ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 31 DE AGOSTO DE 2010
“Dispõe sobre a cessão de uso de espaço público para implantação de antena para repetição de sinal de internet sobre a caixa d’água municipal do Bairro Guadalupe do Alto Paraná, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a ceder um espaço sobre a caixa d’água municipal localizada no Bairro Guadalupe do Alto Paraná, para a Empresa do Sr. Michel Falcai de Oliveira implantar uma antena de
Parágrafo único A instalação da mencionada antena deverá ser precedida da colocação de equipamentos de proteção contra raios e observação das normas legais cabíveis, no que concernem as licenças de instalação e operação do equipamento.
Art. 2º Esta antena de repetição de sinal de internet via rádio será utilizada para a facilitação da inclusão digital dos munícipes do Bairro do Guadalupe do Alto Paraná.
Art. 3º Quaisquer despesas oriundas de energia, instalação e manutenção desta antena serão suportadas pela própria empresa, não gerando assim, qualquer custo ao município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 31 de agosto de 2010.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:10180B04