ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 916/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

“Altera o art. 1º da Lei nº 817/2009, de 21 de agosto de 2009, e dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 817/2009, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), dividido em duas partes de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), destacado do imóvel denominado Data 09, da Quadra 27, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Escritura Pública lavrada nas Folhas 113 vº a 119 vº, do Livro nº 34 do Cartório Local, onde elenca as Matriculas de nºs 12.100 a 12.116 do SRI de Nova Andradina-MS, sendo uma área de 210m² (duzentos e dês metros quadrados) para JOÃO BENEDITO DE SÁ, portador da Cédula de Identidade RG nº 469.592/SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 111.779.501-20, e o restante da área de 210m² (duzentos e dez metros quadrados) para MARIA JOSÉ BENEDITA DE SÁ, portadora da Cédula Identidade RG nº 001286963/SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 012.924.351-51, ambas as área destinadas para construção de residência.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 21 de agosto de 2009.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de agosto de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:102381F5