ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019 - REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Local de realização da sessão: Av. Dr. Antonio José Paniago, nº119, centro, CEP 79.190-000, Terenos – MS.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove. O MUNICÍPIO DE TERENOS - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Dr. Antonio José Paniago, 119, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.501.582/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3.287.838 SSP/PR e CPF n.º468.459.509-97, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº. 41, COHAB, Terenos/MS; juntamente com a Secretaria Geral, representada pelo secretário Geral Sr. Haslan Pisciottano da Silva, portador do CPF: 711.142.201-59 e OAB/MS 19.187; o Departamento de Educação, Cultura e Esporte representado pelo Sr. Hermes da Silva, portador do RG n.º 788885 SSP/MS e CPF n.º 639.585.111-04; o Departamento de Administração e Recursos Humanos, representado pela diretora Sra Karina Navarro Ravazio, portadora do RG nº 001558751 SSP/MS e CPF nº 020.973.151-60; o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Dr. Antônio José Paniago, 119, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 11.161.074/0001-26, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Saúde, Sr. Elesbão Munhoz, brasileiro, portador do RG n.º 4806124 SSP/SP e CPF n.º 912.339.768-34, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, 1889 apto 1201, centro, Campo Grande-MS; FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua João Egídio Zambelli, 50, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 15.481.320/0001-88, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Assistência Social, Sr. Marcelo Marques Perez, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1058583 SSP/MS e CPF n.º 907.800.271-91, residente e domiciliado na Rua Isaac Cardoso, nº. 177; neste Município; e do outro lado as empresas a seguir descritas e qualificadas e do outro lado as empresas a seguir descritas e qualificadas KAMPAI MOTORS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.583.836/0001-54, com estabelecimento na Av. Joaquim Murtinho, 2525, bairro Itanhangá Park, na cidade de Campo Grande MS, representada neste ato por Thalison Alves Cruz, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º 203.4809, emitida pela SEJUSP/MS, e do CPF n.º 061.613.211-57; ENZO VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.950.849/0001-40, com estabelecimento na Av. Costa e Silva, 357 – bairro Vila Progresso, na cidade de Campo Grande MS, representada neste ato por Magno Rodrigues dos Santos Silva, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º 1382208, emitida pela SSP/MS, e do CPF n.º 026.404.931-40; KCINCO CAMINHÕES E ONIBUS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.440.584/0001-28, com estabelecimento na Av. Eduardo Elias Zahran, nº240 – bairro Santa Dorothea, na cidade de Campo Grande MS, representada neste ato por Carlos Eduardo Nunes de Mamã Fernandes, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º 912.305, emitida pela SSP/MS, e do CPF n.º 861.343.611-00; MONET CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.192.747/0001-38, com estabelecimento na rua Joaquim Murtinho, nº 2333 – bairro Itanhangá Park, na cidade de Campo Grande MS, representada neste ato por Nilson Barbosa Machado, brasileiro, portador da carteira de identidade tipo RG n.º 278839, emitida pela SSP/MS, e do CPF n.º 298.337.521-87; NAÇÃO CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.496.407/0001-21, com estabelecimento na Av. Coronel Antonino, nº 1568, bairro Coronel Antonino, na cidade de Campo Grande MS, representada neste ato por Danieli Stefany Mangelo Cunha, brasileira, portadora da carteira de identidade tipo RG n.º 2016837, emitida pela SEJUSP/MS, e do CPF n.º 056.068.931-42; nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n.°3.545/2014 e n.º 4.430/2017, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no Processo Administrativo n° 053/2019 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao Pregão Presencial n° 010/2019, consoante as seguintes cláusulas e condições:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente ata é registro de preços para futura e eventual aquisição de diversos t ipos de veículos novos (zero qui lomet ro) , conforme as especificações e as respectivas quantidades constantes no Termo de Referência.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos veículos nas condições definidas no Edital do Pregão Presencial nº. 010/2019 e seus Anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os veículos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

2.2. A Pregoeira convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Pregoeira.

2.3. Colhidas as assinaturas, o município de Terenos providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.

2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, a Pregoeira convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.

2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos Departamentos Municipais, da Prefeitura Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, na qualidade de Usuária da Ata.

3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma deste Anexo, nas condições previstas no Edital de Convocação.

3.6. O Município de Terenos não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para registro de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.

4.1 – A Ata de Registro de Preços será utilizada para registro do respectivo objeto pela Prefeitura Municipal de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, pelos Departamentos Municipais.

4.2 Os veículos descritos neste Edital deverão ser entregues pela CONTRATADA, conforme necessidade da CONTRATANTE e respeitado a quantidade total a serem adquiridos, através de solicitação de entrega de veículos emitida pelo responsável do Setor de Compras da prefeitura e Departamentos Municipais, sendo esta repassado para a empresa via e-mail ou pessoalmente, de segunda a sexta-feira; sendo de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas decorrentes da entrega.

4.3 – A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro.

4.4 – O fornecimento deverá ser no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da Ordem de Compras/Fornecimento, sendo que as entregas dos veículos deverão ser realizadas, conforme solicitação dos representantes dos Departamentos Municipais, respeitando-se as características mínimas exigidas e as respectivas quantidades.

4.5 – Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante a emissão da autorização de compra ou documento equivalente distinto, formalizada pela Usuária da Ata, dela constando: a data, a quantidade pretendida e o local onde serão entregues os veículos, sendo sempre dentro do Município de Terenos.

4.5.1 - O prazo de entrega dos veículos é de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da ordem de Compra, o fornecimento será parcelado de acordo com as necessidades do Município.

4.6 – A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os veículos a que se refere este Pregão, conforme o quantitativo e especificações descritas na Proposta, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição daqueles que não estejam em conformidade com a referida descrição do Termo de Referência.

4.7 – O recebimento dos veículos se efetivará, em conformidade com os art.76 da Lei Federal nº8.666/93, mediante termo de recebimento, expedido por servidor responsável pelo Órgão competente, após a verificação da qualidade, quantidade, características e especificações.

4.8 – Recebidos os veículos, nos termos da ordem de compra, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar fatos supervenientes que os tornem incompatíveis com as especificações, proceder-se-á a adequação e substituição do mesmo, a partir da comunicação da irregularidade pelo Órgão.

4.9– Os veículos deverão ser entregues no local determinado pelo departamento responsável pela emissão da ordem, das 07h00 às 13h00, em dias uteis;

4.10 – Os veículos deverão ser entregues conforme o termo de referência; caso haja avarias sofridas no transporte ou armazenamento a cargo do licitante, o mesmo deverá efetuar a substituição do veículo;

4.11 – Caso haja atraso quanto a entrega, a CONTRATADA deverá emitir uma justificativa escrita em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do prazo de entrega, sendo está analisada pela CONTRATANTE, que deverá tomar medidas necessárias quanto ao fornecimento;

4.12 – Os veículos só serão recebidos mediante verificação do atendimento as obediências, especificações e qualidades propostos pelo licitante no edital do certame e seus anexos.

4.13 – Caso haja desconformidade do veículo na conferência, a licitante vencedora deverá providenciar a troca no prazo máximo de 48 (quarenta e duas) horas a contar da notificação;

4.14 – Os veículos deverão se fazer acompanhar da Nota Fiscal discriminada, com dados da licitação para efetuação de sua entrega junto a Prefeitura Municipal de Terenos(MS).

4.15 – Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n. º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

4.16 – As despesas relativas à entrega dos veículos correrão por conta exclusiva da detentora da ata.

4.17 – O transporte dos veículos deverá ser realizado de forma apropriada.

4.18 – Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da detentora da ata.

4.19 – Os veículos deverão ser entregues de acordo com solicitação/requisição do Departamento competente, conforme descrições do Termo de Referência nos locais informado pela Administração.

4.20 - Prazo de garantia: Não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data do seu recebimento definitivo.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO

5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos veículos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Terenos, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de:

a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;

b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.

5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 03 (três) dias úteis, contados da convocação.

5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.

5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E REVISÃO

6.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão de Licitação notificará a fornecedora com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

6.3. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

6.4. Simultaneamente procederá a convocação das demais fornecedoras, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

6.5. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá a Prefeitura Municipal de Terenos - MS solicitar nova licitação para o registro do veículo, sem que caiba direito de recurso.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. Somente após a conferência e concordância do setor responsável da Prefeitura, é que a contratada emitirá a Nota Fiscal.

7.2. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos veículos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

7.3. Havendo erro na Nota Fiscal, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Município.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.5. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal, a prova de regularidade com os Tributos da esfera federal, estadual e municipal, através da apresentação das seguintes certidões:

- Certidão Negativa de Tributos Federal, Estadual e Municipal;

- Certificado de Regularidade do Empregador - FGTS (CRF) e,

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.6. As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número da Autorização de Fornecimento, número da modalidade, número do Processo Administrativo e do contrato a ser firmado.

 

8. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:

I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,

III - Cancelamento do preço registrado.

8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.

8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:

I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.

8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.

8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.

8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.

8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.

8.11. Competirá a Prefeitura Municipal de Terenos - MS, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso III, subitem 8.3.

8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Terenos - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

8.13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.

8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

9. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

9.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedoras registradas e, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Terenos/MS quando:

9.1.1. A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

9.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

9.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

9.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93;

9.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado.

9.2. Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação da fornecedora com classificação imediatamente subseqüente.

9.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo da Prefeitura Municipal de Terenos, usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações.

11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO

11.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:

 

VALOR TOTAL DE PRODUTOS LICITADOS: R$ 3.573.700,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil e setecentos reais)

 

505 - KAMPAI MOTORS LTDA

Nr.

Código

Descrição do Produtos

Qde

Valor Unit.

Valor Total

Marca

6/8

39439

VEÍCULO TIPO PICAPE; PRODUZIDA EM AÇO E ORIGINAL DE FÁBRICA; COM 4 PORTAS; ZERO KM; A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO; ANO DE FABRICAÇÃO DE NO MÍNIMO 2018, MODELO 2019; COR PRATA OU BRANCA; MOTOR DE NO MÍNIMO 2.755CC; COMBUSTÍVEL DIESEL; COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 177CV; TRAÇÃO 4X2; CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO MÍNIMO 80 LITROS; INJEÇÃO ELETRÔNICA; TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DE 6 VELOCIDADES; CAPACIDADE PARA O TRANSPORTE DE NO MÍNIMO 5 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA; EQUIPADA COM: AR-CONDICIONADO FRIO E QUENTE (AUTOMÁTICO/ DIGITAL); DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; RODAS EM LIGA LEVE DE NO MÍNIMO ARO 17; BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE MANUAL DE ALTURA, DISTÂNCIA E INCLINAÇÃO; BANCO TRASEIRO BIPARTIDO (60/40), REBATÍVEL, COLUNA DE DIREÇÃO COM REGULAGEM DE ALTURA A PROFUNDIDADE; COMANDO INTERNO DE ABERTURA DA TAMPA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL; COMPARTIMENTO REFRIGERADO NO PAINEL; SISTEMA MULTIMÍDIA COM TELA DE 7" SENSÍVEL AO TOQUE, SISTEMA DE NAVEGAÇÃO (GPS)² INTEGRADO, SISTEMA DE ENTRETENIMENTO DE VÍDEO INTEGRADO AO PAINEL COM TV DIGITAL3 E LEITOR DE DVD, RÁDIO COM CD PLAYER/ MP3, CÂMERA DE RÉ COM VISUALIZAÇÃO NA TELA, CONEXÃO BLUETOOTH® COM MICROFONE LOCALIZADO NO CONSOLE DO TETO, CONEXÃO USB E AUX, TAMBÉM COMPATÍVEIS COM IPOD® E IPHONE®; RETROVISORES EXTERNOS COM REGULAGEM ELÉTRICA; RETROVISORES EXTERNOS COM INDICADOR DE DIREÇÃO; TAPETES DE BORRACHA; VIDROS ELÉTRICOS; VOLANTE COM COMANDOS INTEGRADOS DE TELEFONE, ÁUDIO E VIDEO; PÁRA-CHOQUES DIANTEIRO NA COR DO VEÍCULO; RETROVISORES EXTERNOS NA COR DO VEÍCULO; AIR BAG DUPLO FRONTAL (2); AIR BAG DE JOELHO PARA MOTORISTA; BARRAS DE PROTEÇÃO NAS PORTAS; FARÓIS DE NEBLINA; FREIOS ABS NAS 4 RODAS; CONTROLE ELETRÔNICO DE TRAÇÃO; LUZ AUXILIAR DE FREIO (BRAKE LIGHT); TRAVAS ELÉTRICAS COM ACIONAMENTO A DISTÂNCIA E CONTROLE NA CHAVE.

1,00

R$ 165.500,00

R$ 165.500,00

TOYOTA/

HILUX SR AT

Valor total: R$ 165.500,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais)

 

528 - ENZO VEÍCULOS LTDA

Nr.

Código

Descrição do Produtos

Qde

Valor Unit.

Valor Total

Marca

2/8

39435

VEÍCULO “0” (ZERO) KM A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO; FABRICAÇÃO NACIONAL/MERCOSUL / NO MÍNIMO 2018-2019 / TIPO FURGÃO PARA CARGA 2 (DUAS) PORTAS DIANTEIRAS / 1 (UMA) PORTA TRASEIRA COM ABERTURA NO SISTEMA 2 (DUAS) FOLHAS / CARROCERIA TIPO FURGÃO (MONOBLOCO), CONFECCIONADA TOTALMENTE EM AÇO / MOTOR DE NO MÍNIMO 1.4CC / COM NO MÍNIMO 4 CILINDROS E NO MÁXIMO 8 VÁLVULAS / COM POTENCIA MÍNIMA DE 85CV / MOVIDO À GASOLINA/ALCOOL (FLEX) / TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 58 LITROS / TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 MARCHAS À FRENTE E 1 À RÉ / CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 650 KG / RODAS DE AÇO DE NO MÍNIMO ARO 14” / EQUIPADO COM: AR CONDICIONADO E DIREÇÃO HIDRÁULICA.

4,00

R$ 74.000,00

R$ 296.000,00

FIAT/FIORINO HARD

3/8

39436

VEÍCULO “0” (ZERO) KM A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO; DE FABRICAÇÃO NACIONAL/MERCOSUL; TIPO PICK-UP; CABINE SIMPLES; COM 2 PORTAS; ANO DE FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2019 OU SUPERIOR; COR BRANCA; MOTOR DE NO MÍNIMO 1.4L (CILINDRADA APROXIMADA) COM NO MÍNIMO 8 VÁLVULAS; COMBUSTÍVEL FLEX (GASOLINA/ETANOL); COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 85CV; TRAÇÃO 4X2; CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO MÍNIMO 49 LITROS; INJEÇÃO ELETRÔNICA; DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; TRANSMISSÃO MECÂNICA DE 5 VELOCIDADES À FRENTE E UMA À RÉ; RODAS EM AÇO ESTAMPADO DE NO MÍNIMO ARO 14; CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 705 KG; CONTENDO: AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA TOMADA DE CORRENTE 12V NO PAINEL, HODÔMETRO TOTAL E PARCIAL; TAPETES DE BORRACHA, PROTETOR DE CÁRTER E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIES E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

4,00

R$ 61.900,00

R$ 247.600,00

FIAT/STRADA CS HARD

4/8

39437

VEÍCULO “0” (ZERO) KM A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO; FABRICAÇÃO NACIONAL/MERCOSUL / NO MÍNIMO 2018-2019 / TIPO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO COM 2 (DUAS) PORTAS DIANTEIRAS / 1 (UMA) PORTA TRASEIRA COM ABERTURA NO SISTEMA 2 (DUAS) FOLHAS / CARROCERIA TIPO FURGÃO (MONOBLOCO), CONFECCIONADA TOTALMENTE EM AÇO / MOTOR DE NO MÍNIMO 1.4CC / COM NO MÍNIMO 4 CILINDROS E NO MÁXIMO 8 VÁLVULAS / COM POTENCIA MÍNIMA DE 85CV / MOVIDO À GASOLINA/ALCOOL (FLEX) / TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 58 LITROS / TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 MARCHAS À FRENTE E 1 À RÉ / CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 650 KG / RODAS DE AÇO DE NO MÍNIMO ARO 14” / EQUIPADO COM: AR CONDICIONADO PARA MOTORISTA E AMBIENTE DO PACIENTE (AR DUPLO) / DIREÇÃO HIDRÁULICA / PROTETOR DE CÁRTER / RETROVISORES EXTERNOS NOS DOIS LADOS DO VEÍCULO / TAPETES DE BORRACHA / DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIE E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO / COR BRANCA / COM GRAFISMO PADRÃO AMBULÂNCIA. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DO INTERIOR DA CARROCERIA COMO SEGUE: : ISOLAMENTO TÉRMO ACÚSTICO DE ALTA DENSIDADE NAS LATERAIS E TETO (INTERIOR) DO VEÍCULO / REVESTIMENTO INTERNO TOTAL (LATERAIS E TETO) CONFECCIONADO EM MADEFIBRA ULTRA NA COR BRANCA COM DETALHES EM COURVIN / PISO CONFECCIONADO EM MATERIAL ANTIDERRAPANTE E LAVÁVEL NA COR CINZA OU ALUMÍNIO ANTIDERRAPANTE / JANELA LATERAL CORREDIÇA (LADO PASSAGEIRO) COM VIDRO OPACO E CORREDIÇO / DIVISÓRIA INTERNA PARA ISOLAMENTO DA CABINE DO MOTORISTA/PACIENTE COM JANELA DE COMUNICAÇÃO CORREDIÇA / ARMÁRIO AÉREO PEQUENO FIXADO NA LATERAL SUPERIOR, CONFECCIONADO EM MADEFIBRA ULTRA COM PORTAS EM ACRÍLICO / MACA RETRÁTIL CONFECCIONADA EM ALUMINO COM COLCHONETE REVESTIDO EM COURVIN COM CINTO DE SEGURANÇA E 04 RODÍZIOS COM CAPACIDADE PARA 180KG / SUPORTE PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO / SUPORTE PARA SORO/PLASMA / ILUMINAÇÃO INTERNA TOTAL COM LÂMPADAS DE LEDS / BANCO LATERAL COM CAPACIDADE PARA 03 (TRÊS) ACOMPANHANTES COM CINTO DE SEGURANÇA / SINALIZADOR ACÚSTICO VISUAL TIPO BARRA FIXADO SOBRE A TESTA FRONTAL (TETO) DO VEÍCULO COM SIRENE ELETRÔNICA DE 07 (SETE) TONS E LÂMPADAS DE LED / EXAUSTOR-VENTILADOR POSICIONADO NO TETO / ADESIVOS PADRAO AMBULANCIA SR/ HOMOLOGAÇAO DENATRAN E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SERIES E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

4,00

R$ 94.000,00

R$ 376.000,00

FIAT/FIORINO HARD

8/8

39441

PICK UP PEQUENO PORTE CABINE DUPLA DEVERÁ SER NOVO (ZERO QUILOMETRO - SEM USO ANTERIOR); POR VEÍCULO NOVO, “ZERO QUILÔMETRO” ENTENDE- SE OS AUTOMÓVEIS/VEÍCULOS (GERAL) ANTES DE SEU REGISTRO E LICENCIAMENTO, VENDIDOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELO FABRICANTE OU, DIRETAMENTE, PELO PRÓPRIO FABRICANTE (DELIBERAÇÃO Nº 64/2008 CONTRAN); DEVERÃO POSSUIR TODOS OS ITENS OBRIGATÓRIOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO; DEVERÃO SER ENTREGUES PRONTOS PARA EMPLACAMENTO/LICENCIAMENTO; FABRICAÇÃO NACIONAL; DESCRIÇÃO MÍNIMA: VEÍCULO “0” (ZERO) KM A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO PERMITINDO QUE O ÓRGÃO POSSA REALIZAR O PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM SEU NOME; DE FABRICAÇÃO NACIONAL/MERCOSUL; TIPO PICK-UP; CABINE DUPLA; COM NO MÍNIMO 2 PORTAS; ANO DE FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2019; COR BRANCA; MOTOR DE NO MÍNIMO 1.4L (CILINDRADA APROXIMADA) COM NO MÍNIMO 8 VÁLVULAS; COMBUSTÍVEL FLEX (GASOLINA/ETANOL); COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 85CV; TRAÇÃO 4X2; CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO MÍNIMO 58 LITROS; INJEÇÃO ELETRÔNICA; DIREÇÃO HIDRÁULICA; TRANSMISSÃO MECÂNICA DE 5 VELOCIDADES À FRENTE E UMA À RÉ; RODAS EM AÇO ESTAMPADO DE NO MÍNIMO ARO 14; CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 650 KG; CONTENDO: AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, TOMADA DE CORRENTE 12V NO PAINEL, HODÔMETRO TOTAL E PARCIAL; TAPETES DE BORRACHA, PROTETOR DE CÁRTER E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIES E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

4,00

R$ 71.900,00

R$ 287.600,00

FIAT/STRADA CD HARD

R$ 1.207.200,00 (um milhão, duzentos e sete mil e duzentos reais)

 

563 - KCINCO CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Nr.

Código

Descrição do Produtos

Qde

Valor Unit.

Valor Total

Marca

7/8

39440

MICRO-ÔNIBUS DESCRIÇÃO MÍNIMA: VEÍCULO TIPO ÔNIBUS; PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; ZERO QUILOMETRO (ENTENDE- SE OS AUTOMÓVEIS/VEÍCULOS [GERAL] ANTES DE SEU REGISTRO E LICENCIAMENTO, VENDIDOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELO FABRICANTE OU, DIRETAMENTE, PELO PRÓPRIO FABRICANTE [DELIBERAÇÃO Nº 64/2008 CONTRAN]); COM CARROCERIA INTEGRADA NO CHASSI; COR SÓLIDA: BRANCO; MOTOR DE NO MÍNIMO 3.760CC; POTÊNCIA MÍNIMA DE 152CV; MOVIDO A DIESEL; TORQUE MÍNIMO DE 450 NM; DIREÇÃO: HIDRÁULICA; TANQUE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 150 LITROS; RESERVATÓRIO DE URÉIA (ARLA 32) COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 16 LITROS; CAPACIDADE PARA TRANSPORTE DE NO MÍNIMO 28 PASSAGEIROS SENTADOS MAIS O MOTORISTA; EQUIPADO COM DTA (DISPOSITIVO DE TRANSPOSIÇÃO ACESSÍVEL); FREIOS DIANTEIRO E TRASEIRO À TAMBOR COM ACIONAMENTO À AR; PNEUS RADIAIS DE NO MÍNIMO 215/75 R 17,5” E RODAS DE NO MÍNIMO ARO 17,5; COMPRIMENTO EXTERNO DE NO MÍNIMO 8.650 MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE NO MÍNIMO 4.500 MM (PODENDO ESTE SER ALTERADO PELO ENCARROÇADOR); LARGURA EXTERNA DE NO MÍNIMO 2.200 MM; ALTURA INTERNA DE NO MÍNIMO 1.900 MM; PBT MÍNIMO DE 8.500 KG; SUSPENSÃO DIANTEIRA: MOLAS PARABÓLICAS COM AMORTECEDORES TELESCÓPICOS DE DUPLA AÇÃO; SUSPENSÃO TRASEIRA: MOLAS PARABÓLICAS OU SEMI ELÍPTICA COM AMORTECEDORES TELESCÓPICOS DE DUPLA AÇÃO; EQUIPADO COM: AR CONDICIONADO DE TETO (CAIXA DE CAPTAÇÃO DO AR EXTERNA); PORTA DIANTEIRA TIPO PIVOTADA COM DUAS FOLHAS; SINAL SONORO DE MARCHA RÉ; JANELAS COM VIDROS FIXOS NA PARTE INFERIOR (ALTURA DE 1/3 DA ALTURA TOTAL DA JANELA) E VIDROS SUPERIORES MÓVEIS COM ABERTURA CORREDIÇA OU TOTALMENTE CORREDIÇAS; ASSENTO DO MOTORISTA COM CINTO DE SEGURANÇA DE 03 PONTOS; POLTRONAS PARA OS PASSAGEIROS TIPO ESTOFADAS RECLINÁVEIS COM CINTOS DE SEGURANÇA DE 02 PONTOS; TACÓGRAFO; PISO EM COMPENSADO NAVAL REVESTIDO E TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELA LEI DE TRANSITO. DEVERÃO POSSUIR TODOS OS ITENS OBRIGATÓRIOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO; DEVERÃO SER ENTREGUES PRONTOS PARA EMPLACAMENTO/LICENCIAMENTO; FABRICAÇÃO NACIONAL.

4,00

R$ 341.000,00

R$ 1.364.000,00

VOLARE

ATTACK

Valor total: R$ 1.364.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil reais)

 

929 - MONET CONCESSIONARIA DE VEICULOS E PEÇAS LTDA

Nr.

Código

Descrição do Produtos

Qde

Valor Unit.

Valor Total

Marca

5/8

39438

VEICULO 0 KM A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO; DE TETO BAIXO COM NO MÍNIMO 6M³ DE CAPACIDADE NO FURGÃO; PARA TRANSPORTE DE PACIENTES; COM 02 PORTAS DIANTEIRAS; 01 PORTA LATERAL COM ABERTURA CORREDIÇA; 01 PORTA TRASEIRA COM ABERTURA EM 02 FOLHAS; MOTOR DE 4 CILINDROS; COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 115CV; MOVIDO A DIESEL; MOTOR TURBO; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 65 LITROS; TRANSMISSÃO MANUAL DE 05 VELOCIDADES A FRENTE E 01 A RÉ; COM ALAVANCA POSICIONADA NO PAINEL; TRAÇÃO DIANTEIRA; RODAS DE AÇO DE NO MÍNIMO ARO 16; COM CAPACIDADE DE CARGA PARA 1500KG; EQUIPADO COM FREIOS DIANTEIROS A DISCO E TRASEIROS A DISCO OU TAMBOR; DIREÇÃO ELETRO HIDRÁULICA; RETROVISORES EXTERNOS NOS DOIS LADOS DO VEÍCULO; COR BRANCA; DEVIDAMENTE ADAPTADA PARA AMBULÂNCIA TIPO SIMPLES REMOÇÃO COM OS SEGUINTES ITENS MÍNIMOS INSTALADOS NO VEÍCULO: ISOLAMENTO TÉRMO ACÚSTICO DE ALTA DENSIDADE NAS LATERAIS E TETO (INTERIOR) DO VEÍCULO / REVESTIMENTO INTERNO TOTAL (LATERAIS E TETO) CONFECCIONADO EM MADEFIBRA ULTRA NA COR BRANCA COM DETALHES EM COURVIN / PISO CONFECCIONADO EM MATERIAL ANTIDERRAPANTE E LAVÁVEL NA COR CINZA OU ALUMÍNIO ANTIDERRAPANTE / JANELA LATERAL CORREDIÇA (LADO PASSAGEIRO) COM VIDRO OPACO E CORREDIÇO / DIVISÓRIA INTERNA PARA ISOLAMENTO DA CABINE DO MOTORISTA/PACIENTE COM JANELA DE COMUNICAÇÃO CORREDIÇA / ARMÁRIO AÉREO PEQUENO FIXADO NA LATERAL SUPERIOR, CONFECCIONADO EM MADEFIBRA ULTRA COM PORTAS EM ACRÍLICO / MACA RETRÁTIL CONFECCIONADA EM ALUMINO COM COLCHONETE REVESTIDO EM COURVIN COM CINTO DE SEGURANÇA E 04 RODÍZIOS COM CAPACIDADE PARA 180KG / SUPORTE PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO / SUPORTE PARA SORO/PLASMA / ILUMINAÇÃO INTERNA TOTAL COM LÂMPADAS DE LEDS / BANCO LATERAL COM CAPACIDADE PARA 03 (TRÊS) ACOMPANHANTES COM CINTO DE SEGURANÇA / SINALIZADOR ACÚSTICO VISUAL TIPO BARRA FIXADO SOBRE A TESTA FRONTAL (TETO) DO VEÍCULO COM SIRENE ELETRÔNICA DE 04 (QUATRO) TONS E LÂMPADAS DE LED / EXAUSTOR-VENTILADOR POSICIONADO NO TETO / AR CONDICIONADO DUPLO (MOTORISTA E PACIENTE); ADESIVOS PADRÃO AMBULÂNCIA SR / HOMOLOGAÇÃO DENATRAN E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SÉRIES E OS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

4,00

R$ 135.000,000

R$ 540.000,00

CITROEN/

JUMPY FURGÃO

Valor total: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)

 

1443 - NACAO CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA

Nr.

Código

Descrição do Produtos

Qde

Valor Unit.

Valor Total

Marca

1/8

39434

VEÍCULO DE PASSEIO, ZERO KM, A SER FORNECIDO POR UM CONCESSIONÁRIO AUTORIZADO OU PELO PRÓPRIO FABRICANTE DO VEÍCULO; ANO/MODELO 2018/2019 OU SUPERIOR, FABRICAÇÃO NACIONAL/MERCOSUL, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: MOTOR BI COMBUSTÍVEL (GASOLINA E ÁLCOOL); 4 CILINDROS; POTÊNCIA MÍNIMA DE 78 CV NA GASOLINA; 04 PORTAS; TRANSMISSÃO MANUAL DE, NO MÍNIMO, 06 MARCHAS À FRENTE E 1 À RÉ; CAPACIDADE DO PORTA MALAS DE NO MÍNIMO 280 LITROS; CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 4 PASSAGEIROS; TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 50 LITROS; EQUIPADO COM: AR CONDICIONADO; DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; COR: BRANCO. INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E DEMAIS ITENS DE SÉRIE ORA NÃO ESPECIFICADOS.

6,00

R$ 49.500,000

R$ 297.000,00

CHEVROLET/ONIX JOY 1

Valor total: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais)

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

12.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.º 3.545/2014 e nº. 4.430/2017, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

 

Terenos/MS, 12 de abril de 2019.

 

Municipio De Terenos

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal

 

Secretaria Geral

HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA

Secretário Geral

 

Departamento De Educação, Cultura, Esporte E Lazer

HERMES DA SILVA

Diretor do Departamento de Educação

 

Departamento De Administração E Recursos Humanos

KARINA NAVARRO RAVAZIO

Diretora do Departamento de Adm. e RH

 

Fundo Municipal De Saúde

ELESBÃO MUNHOZ

Diretor do Departamento de Saúde

 

Fundo Municipal De Assitência Social

MARCELO MARQUES PEREZ

Diretor do Departamento de Assistência Social

 

Kampai Motors LTDA

THALISON ALVES CRUZ

Representante Legal

 

Enzo Veículos LTDA

MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Representante Legal

 

Kcinco Caminhões E Onibus LTDA

CARLOS EDUARDO NUNES DE MAMÃ FERNANDES

Representante Legal

 

Monet Concessionaria De Veículos E Peças LTDA

NILSON BARBOSA MACHADO

Representante Legal

 

Nação Concessionaria De Veículos LTDA

DANIELI STEFANY MANGELO CUNHA

Representante Legal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:10292C75