ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.566, DE 24 DE JUNHO DE 2015

“Autoriza o parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de acordo para parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte “patronal” dos meses de novembro, dezembro e 13º salário, todos do exercício de 2014, e, fevereiro, março e abril, do exercício de 2015, não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, nas respectivas datas de vencimento.

 

ART. 2º - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 402/2008, do Ministério da Previdência Social, o parcelamento deverá ser firmado para pagamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, em até 60 (sessenta) prestações, no máximo, sendo que, a primeira prestação deverá vencer até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

ART. 3º - O débito consolidado será apurado mediante a soma das contribuições vencidas, aplicando-se juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

 

ART. 4º - Sobre as parcelas vincendas, serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, até a data de vencimento de cada parcela.

§ 1º - A falta de pagamento na data do vencimento de cada parcela acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da aplicação da taxa de juros e correção monetária na forma especificada no ‘caput’ deste artigo.

§ 2º - O valor da parcela será apurado pela divisão do valor do débito consolidado pelo número de prestações faltantes, sendo facultado ao Município a amortização extra do débito em qualquer época, de acordo com suas disponibilidades financeiras.

 

ART. 5º - O recolhimento das parcelas mensais dar-se-á através de retenções diretas da quota do Fundo de Participação dos Municípios destinada ao Município de Porto Murtinho, mediante autorização concedida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM no ato da assinatura do acordo.

 

ART. 6º - Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo de acordo de parcelamento, poderá ocorrer a rescisão contratual, e consequente vencimento antecipado das parcelas faltantes.

 

ART. 7º - Fica o Poder Executivo obrigado de remeter à Câmara Municipal, cópia do documento de parcelamento do débito que for formalizado.

 

ART. 8º - As despesas para cumprimento desta serão cobertas de dotações já consignadas no orçamento vigente e nos futuros, podendo ser suplementado, se necessário, até o limite da necessidade.

 

ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:105E83F3