ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 558, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

  

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. 

Parágrafo Único – O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete: 

I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; 

Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; 

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; 

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; 

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; 

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; 

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; 

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; 

IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; 

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; 

XI - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; 

XII – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 

XIII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; 

XIV – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; 

XV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao (a) Prefeito (a) Municipal as providências cabíveis; 

XVI – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; 

XVII – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; 

XVIII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XIX – decidir sobre a concessão de cartas de anuências para atividades a serem licenciadas na área de unidades de conservação, respeitado a legislação nos seus devidos âmbitos; 

XX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; 

XXI – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; 

XXII – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 

XXIII – responder a consulta sobre matéria de sua competência; 

XXIV – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 

XXV – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo das unidades de conservação localizadas no município, garantindo o seu caráter participativo; 

XXVI – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; 

XXVII – esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; 

XXVIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e 

XXIX – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

 

Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

 

Art. 4° - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representantes do Poder Público: 

a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente; 

b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; 

c) os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados: 

c.1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 

c.2) Secretaria Municipal de Educação. 

d) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Ambiental, AGRAER, SANESUL. Etc. 

II – Representantes da Sociedade Civil: 

a) um representante da ACODECOL; 

b) um representante do Sindicato Rural; 

c) três representantes das propriedades inseridas na área da APA da Sub-Bacia do APA, sendo: 01 da Região do Rio Apa, 01 da Região do Rio Caracol e 01 da Região do Rio Perdido;

 

Art. 5° - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 6° - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 7° - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 8° – O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

Art. 9° - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.

 

Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.

 

Art. 11 - O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 12 - No prazo máximo de noventa dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno.

 

Art. 13 - A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 15 - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 

I - dotações orçamentárias a ele destinadas; 

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 

III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; 

IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; 

V - doações de pessoas físicas e jurídicas; 

VI - doações de entidades nacionais e internacionais; 

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; 

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município; 

IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 

X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; 

XI - compensação financeira ambiental; 

XII - outras receitas eventuais. 

§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial do Município. 

§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes

Federais e Estaduais.

 

Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: 

I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; 

II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais que visem: 

a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município; 

b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; 

c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; 

d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; 

e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; 

f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 18 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 19 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Art. 20 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 21 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 18 de Outubro de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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