ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 968/2012.
Institui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de ELDORADO-MS e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, em conformidade com o estabelecido nas Leis Federais n.º 9.394 de 20/12/96 n.º 11.494 de 20/06/07 n.º 11.738 de 16/07/08 Emenda Constitucional n.º 53 de 19/12/06, e da Resolução n.º 02 de 28/05/09 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica , além do Regime Jurídico dos(as) Servidores(as) Municipais de ELDORADO-MS, Lei Municipal n.º 059/2011,em compatibilidade com a legislação federal e municipal relativa às normas disciplinadoras da administração de pessoal civil e do magistério.
Art 2° Esta lei se aplica aos profissionais do magistério público da Educação Básica que exercem atividades de docência e de suporte pedagógico direto a tais atividades.
Art. 3° O Plano de Cargos e Carreiras tem como princípios, a profissionalização e a valorização dos(as) profissionais do magistério, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço prestado pela escola pública municipal, assegurando aos seus integrantes:
I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, adequado ao perfil profissional e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
II - Aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 69, § 5º e 6º da LDB) e a destinação de percentual mínimo para pagamento dos integrantes do magistério;
III - Remuneração condigna aos(as) profissionais do magistério, com vencimento inicial de carreira, com nível médio, na modalidade Normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos
termos da lei nº. 11.738, de 2008, sendo garantida a percepção superior ao salário mínimo para a menor jornada;
IV - Progressão salarial na carreira baseada na experiência e desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
V - Implantação de políticas de avaliação de desempenho profissional, com base em fatores objetivos, da escola e do sistema de educação municipal a partir de critérios democráticos;
VI - Fixação de jornada de trabalho será conforme efetivação, tendo presente a destinação de parte desta ao trabalho coletivo e à formação continuada, observado, ainda, o limite de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os(as) educandos(as).
VII - Garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos(as) integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças profissionais.
Art. 4º São partes integrantes desta lei os seguintes anexo :
I - Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério;
II- Tabela de Regência de Classe
III - Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério;
IV- Estrutura e Composição do Quadro de Cargos Comissionados/Funções Gratificadas;
IV - Das Atribuições de Cargos de Carreira;
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º Adota este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de ELDORADO os seguintes conceitos:
I - Profissionais do magistério: É uma das categorias dos profissionais da educação e, dada à especificidade da formação acadêmica bem como à função na escola, aplica-se àqueles (as) que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
II - Docência: é o ato e a ação laboral fundamental do(a) professor(a), que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos(as) alunos(as), em consonância com o projeto político pedagógico da escola.
III - Suporte Pedagógico à docência: compreende cargos da carreira de magistério com atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Campo, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional,
Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
IV - Cargo público: é o instituído em caráter definitivo em âmbito da administração pública, sob o regime estatutário, com atribuições e responsabilidades específicas e que deve ser ocupado por pessoas egressas em concurso público de provas e títulos, observado o requisito de formação profissional.
V - Contratação temporária de excepcional interesse público: prevista no art. 37, IX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor(a) efetivo(a). Tem status de "cargo isolado", sem inserção na carreira. As aplicações desta prerrogativa devem atender estritamente os preceitos das Leis nº 8.745/93 nº 9.849/99 e nº 10.667/03 .
VI - Titulação: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do(a) profissional, que o(a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir componente para a progressão do(a) servidor(a) público(a) na carreira do magistério.
VII - Carreira do Magistério: Conjunto de classes da mesma natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições a elas inerentes, para desenvolvimento do profissional do magistério em linha ascendente de valorização;
VIII - Classe: Divisão básica da carreira, contendo determinado número de cargos de provimento efetivo de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupados, segundo a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida;
IX - Referência: Posição do(a) profissional do magistério dentro da classe que permite identificar a situação do(a) ocupante quanto à referência hierárquica e o vencimento do cargo;
X - Vencimento: é a base da remuneração dos(as) servidores(as) estatutários(as) sobre a qual não incidem quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
XI - Remuneração: representa o conjunto pecuniário ao qual o(a) servidor(a) efetivo(a) ou temporário(a) tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e realizado mediante contrato com a administração pública. Engloba o vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens na forma de pecúnia.
XII - Abono: espécie de gratificação de caráter não limitado.
XIII - Desvio de função: denomina os(as) que deixam de exercer provisoriamente as funções profissionais atinentes ao cargo.
XIV - Progressão Horizontal: é o deslocamento do(a) ocupante de cargo do magistério de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente de tempo de serviço no efetivo exercício da educação.
XV - Progressão Vertical: é o deslocamento do(a) ocupante de cargo do magistério de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação.
XVI - Regime Estatutário: é regime em que o vínculo laborativo do(a) servidor(a) se opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município.
XVII - Quadro Especial: conjunto de cargos de provimento efetivo colocados em extinção, os quais serão extintos na medida em que vagarem.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Da estrutura da carreira
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal de Eldorado será constituída por cargos de provimento efetivo de Professor(a) de Educação Básica, bem como pelo cargo de provimento em comissão, e Diretor(a) de Escola.
Art. 7° O cargo de provimento efetivo de Professor(a) de Educação Básica foi agrupado em 5 (cinco) níveis e 7 (sete) classes, seguindo critérios de escolaridade e tempo de serviço.
Parágrafo único – A lotação dos membros do magistério efetivos obedecerá à indicação da localidade de escola ou órgão da Secretaria Municipal de Educação em que o ocupante de cargo de magistério tenha exercido suas funções observando os seguintes critérios:
a) Maior tempo de serviço;
b) Classificação de aprovação em concurso.
Art. 8º O exercício da docência na carreira do magistério exige como qualificação mínima:
I - Ensino Médio completo, na modalidade normal ou magistério com habilitação para a docência na Educação Básica, para o quadro especial.
II - Ensino Superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria, para a docência nas séries finais da Educação Básica;
III - Formação Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries da Educação Básica.
IV – Nível de mestrado;
V – Nível de Doutorado.
Parágrafo único O exercício das demais atividades do magistério de que trata o artigo 6º desta lei, exige como qualificação mínima o curso de Pedagogia, em nível de Graduação ou Pós-graduação, nos termos do art. 64 da Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 9° Os cargos em comissão e as funções gratificadas são atribuídos aos (as) profissionais do magistério, quando designados (as) para o exercício de atividades de suporte pedagógico, cuja complexidade exige retribuição pecuniária específica ao vencimento.
§1º - Constituirão cargos comissionados/ funções gratificadas:
Diretor.
Seção II
Do ingresso na carreira
Art. 10 - O ingresso na carreira do Magistério Público de Eldorado dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ingressando na referência inicial de cada classe.
§ 1º Poderão se inscrever em concurso público, para provimento de cargos do Grupo Magistério, candidatos que atendem os critérios publicado em edital especifico.
§ 2º O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados de sua homologação podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 11 - No Julgamento do título dar se a valor a experiência no Magistério, à produção intelectual, a graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos dentro da área educacional e à aprovação em concurso publico relacionados com o Magistério, bem como o tempo de exercício efetivo no órgão.
Art. 12 - O resultado do concurso com a relação dos candidatos aprovados, será homologado pelo(a) prefeito (a) Municipal.
Art. 13 - A chamada dos candidatos aprovados em concurso será feita, obrigatoriamente, pela ordem de classificação.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 14 - Ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade;
V - Responsabilidade.
§1° Quatro meses antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a Avaliação do Desempenho do(a) servidor(a), realizada de acordo com o disposto em lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§2° Ao(A) servidor(a) em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81? da Lei n.º 059/2011
(Estatuto do Servidor Público Municipal), que trata dos afastamentos, além de afastamentos para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.
§3° O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos(as) servidores(as) em estágio probatório.
Parágrafo único Caberá também à Prefeitura Municipal de Eldorado conceber e implantar uma única forma de avaliação especial de desempenho, que trate de maneira isonômica todos (as) aqueles (as) que se encontrarem em estágio probatório.
Art. 16 - Somente após término do estágio probatório o(a) servidor(a) terá direito a progressão, seja horizontal ou vertical, conforme estabelecido nesta Lei.
Seção IV
Da Jornada De Trabalho
Art. 17 - Excepcionalmente, poderá ser adotada jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sendo a distribuição destas entre horas de sala de aula, e de horas de atividades pedagógicas realizada à luz do §1° deste artigo, resguardando a proporcionalidade.
§1° Fica reservado 1/3 da Jornada de Trabalho para as horas-atividades pedagógicas ou estudos referentes a Docência que serão cumpridas no local de trabalho.
Art. - 18 Caberá ao Núcleo Gestor acompanhar, juntamente com o Conselho Escolar, o cumprimento das horas semanais de regência de classe, atividades coletivas e planejamento pedagógico, sendo a confecção da Folha de Pagamento efetuada a partir de tais registros.
Parágrafo Único - A participação em atividades sindicais em horário concomitante com atividades de regência de classe deve ser precedida de convocação do Sindicato dos(as) Servidores(as) Municipais, com posterior comprovação de participação emitida pela entidade para o(a) servidor(a) presente, através da relação de frequência.
Art. 19 - Os(As) professores(as) de educação básica em atividade docente poderão, excepcionalmente, exercer carga horária suplementar, em função de carência existente no ensino municipal e/ou quando da ocupação de dois cargos efetivos de professor(a), desde que o total da jornada não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.
§1° Entende-se por carga horária suplementar o número de horas prestadas pelo(a) professor (a) docente, além daquelas fixadas para o exercício de seu cargo efetivo, devendo ser respeitada a distribuição de categorias de horas (atividades de regência de classe e atividades pedagógicas) discriminadas no §1° do Art. 17.
§2º Ao(A) ocupante do cargo do magistério designado para exercer cargo comissionado ou função gratificada, poderá ser conferida carga horária suplementar, exclusivamente quando sua jornada básica de trabalho, for inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo, e as necessidades do trabalho assim o exigirem.
§3º Ao ser afastado(a) do exercício da função para a qual foi designado( a) o(a) profissional do magistério retornará à sua função básica de trabalho, tendo sua carga horária original devidamente restaurada,sendo o afastamento de interesse administrativo quando o profissional do magistério temporariamente passa a desenvolver uma outra função o mesmo retornará a sua função tendo sua carga horária original e local de trabalho devidamente restaurados .
Art. 20 -A duração do módulo de hora/aula, quando da regência de sala será de 50 minutos, sendo para tanto, preservada a carga-horária anual do(a) aluno(a) e o quantitativo de dias letivos legalmente exigidos, podendo o tempo destinado ao recreio compor esta carga-horária, desde que conste na Proposta Pedagógica da unidade de ensino.
§1° O(A) professor(a) em regência de sala tem obrigação de cumprir o número de horas/aula definido pelo calendário escolar, devendo recuperá-la quando, por motivo de força maior, estiver impossibilitado(a) de comparecer à unidade de ensino, não ocorrendo desse modo quaisquer ônus ao(a) servidor(a).
§2° A recuperação das eventuais faltas justificadas poderá ocorrer mediante atividade extra-sala, desde que os(as) aluno(as) não tenham tido prejuízo na sua carga horária.
§3° As atividades escolares não se realizam exclusivamente na sala de aula, mas em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, compreendendo leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno(a).
Art. 21 - Os demais cargos compreendidos por esta Lei, deverão também recuperar suas faltas justificadas em seus respectivos locais de trabalho, incidindo desconto quando não recuperadas.
Art. 22 - Para os(as) profissionais do magistério devem ser observados os direitos inerentes aos períodos de férias (30 dias), sendo resguardado o período de recesso (15 dias) e de recuperação de estudos dos(as) alunos(as), que poderá ser designado em qualquer período fora do calendário escolar.
Art. 23 - A contratação de professores (as) de educação básica ocorrerá em caráter emergencial por até seis meses, para suprir necessidades inadiáveis de professores(as) para regência de classe na rede pública municipal, exclusivamente quando inexistir candidato(a) aprovado(a) em concurso público, sendo permitida a prorrogação por igual período.
§1° Para os fins de caput deste artigo, a contratação será promovida após realização de processo seletivo constituído para este fim, o qual originará na Secretaria de Educação um "Cadastro para Contratações Temporárias", contendo inscrições para o Magistério com prazo não superior ao necessário para realização de concurso e contratação dos efetivos.
§2° Para participar do processo seletivo os(as) candidatos(as) necessitam comprovar a habilitação por nível de atuação.
§3° O processo seletivo destinado à constituição de "Cadastro para Contratações Temporárias" deve incluir entrevista com comissão organizadora composta por profissionais da área de educação.
§4° Quando as inscrições no cadastro não satisfizerem a demanda específica, ocorrerá a publicação de editais com divulgação nos meios de comunicação local, em prazo inferior a 5 (cinco) dias, para novas inscrições no cadastro.
§5° Para as contratações emergenciais terão prioridade, por ordem, os(as) candidatos(as):
a) Inscritos (as) no cadastro em melhores resultados dos critérios estabelecidos e habilitados( as);
b) Que aceitem suprir as vagas oferecidas em locais de difícil acesso mediante declaração escrita;
c) Que se adéqüem a outros critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§6° Sempre que o número de contratados atingir o percentual de 20% da categoria dos profissionais do magistério com vaga pura , deve ser realizado concurso público.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 24 - Aos(Às) profissionais do magistério aplicar-se-ão o disposto na Lei n.º 059/2011, que trata do Regime Jurídico dos(as) Servidores( as) do Município de ELDORADO e na Legislação aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 25 - A referência inicial (ref. 1) para a Classe I do cargo de Professor (a) de Educação Básica, ou seja, profissionais com magistério nível médio ,com carga horária de 20 horas semanais, corresponderá ao Piso Salarial Nacional
do Magistério Público, este instituído pela Lei Federal Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conforme artigo 2º da referida Lei.
§ 1º A construção da Tabela Vencimental dar-se-á a partir do estabelecimento do vencimento correspondente a referência inicial da Classe I do cargo de Professor (a) de Educação Básica (magistério), com carga horária de 20 horas semanais, respeitados os critérios descritos no art.23º desta Lei.
§ 2º Somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, e reconhecido pelo MEC. Parágrafo Único - Ao final do curso, o(a) servidor(a) deverá encaminhar ao órgão responsável pela Gestão de Recursos Humanos na Prefeitura cópia autenticada ou original dos seguintes documentos:
a) Diploma ou certificado de conclusão do curso;
§3º É devida a partir da apresentação ao Órgão de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação, por requerimento formal, dirigido ao(a) titular do órgão, com a anexação dos documentos comprobatórios, sendo a mudança de classe incluída automaticamente em folha de pagamento do mês subseqüente.
§4º Caso os títulos venham a ser requeridos em futuros concursos, estes não poderão ser apresentados para obtenção de uma nova classe.
§5º A relação entre a primeira e a última referência de vencimento da carreira será fixada visando assegurar a valorização social do trabalho.
§6º Para estabelecimento das referências em cada uma das classes será adotado o interstício de 5 % (cinco por cento).
Art. 26 Os valores dos vencimentos dos(as) profissionais do magistério para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais são os estabelecidos no (Anexo I) desta lei, sendo empregada a proporcionalidade devida para cálculo do vencimento de outras jornadas.
§1° Os (As) servidores (as) enquadrados (as) neste Plano de Cargos e Carreira terão seus vencimentos corrigidos na mesma data da correção do piso nacional da Educação, em conformidade ao valor do piso salarial profissional nacional para os(as) profissionais do magistério público da educação básica.
§2° Poderá, também, o reajuste do vencimento ser devido a acréscimo nos repasses do FUNDEB, desde que atendidos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, podendo ser superado o valor estabelecido como piso nacional.
Art. 27 - Os (As) profissionais do magistério contratados (as) serão remunerados(as) proporcionalmente ao valor estabelecido para referência inicial da classe correspondente à sua habilitação.
Seção II
Da remuneração
Art. 28 - A remuneração dos integrantes da carreira do Magistério é composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, nos termos da legislação em vigor.
§1° Aos (As) profissionais do magistério municipal, quando eleitos (as) e licenciados (as) para desempenho de mandato classista, fica assegurado o vencimento e demais vantagens, inclusive as relacionadas ao FUNDEB, devendo ser tratado como se tivesse no desempenho das funções.
§2° Também fica garantida a substituição quando convocados (as) profissionais do magistério municipal integrantes do Conselho Municipal de Educação ou da Câmara do FUNDEB, sem ônus desde que suas ausências sejam justificadas perante a Secretaria de Educação, atentando-se a necessidade de apresentação de agenda prévia das reuniões de trabalho.
Art. 29 - A retribuição pecuniária do (a) titular do cargo, por hora suplementar de trabalho, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora/ aula fixado para a sua jornada de trabalho, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado (a) o (a) servidor (a).
Parágrafo único - Para efeito do cálculo da retribuição mensal da carga horária suplementar de trabalho, é considerado o mês como de 4 (quatro) semanas e meia.
Art. 30 - Além de retribuições, gratificações e adicionais previstos na Lei nº. 059/2011, Regime Jurídico dos (as) Servidores (as) Municipais de Eldorado, os (as) profissionais do magistério fazem jus as seguintes gratificações:
I - Gratificação de Deslocamento para difícil acesso de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento);
II - Gratificação pelo exercício de regência em classe de alunos portadores de necessidades educacionais especiais e de alunos de 1º e 2º ano das séries iniciais, de 5% (cinco por cento);
III - Gratificações pelo Exercício de Cargos Comissionados/Funções Gratificadas;
IV - Adicional por Tempo de Serviço 1% (um por cento) ao ano, incidente sobre a remuneração;
V - Gratificação de Regência de Classe;
VI – Gratificação de exercício no ensino noturno a partir das 19 horas ; 5% (cinco por cento);
VII – Garantir o direito de professor itinerante para alunos especiais.
Subseção I
Da gratificação de deslocamento
Art. 31 - A Gratificação de Deslocamento (GD) será devida quando não ofertado transporte adequado pela Administração Municipal para o exercício das atividades profissionais do (a) docente ou ocupante de cargo de suporte pedagógico.
§1º Caberá a Comissão de Gestão de Carreira publicar semestralmente, relação de unidades escolares ou distritos educacionais considerando os aspectos:
I - Do julgamento das localidades pelo critério de dificuldade de acesso;
II - Da distância percorrida pelo(a) servidor(a) para o exercício da profissão e sua residência.
§2º Os percentuais ou valores a serem auferidos pelo (a) servidor (a) terão como base determinada referência de uma das Classes do Cargo de Professor (a) da Educação Básica.
§3º Fica impedida a realização do cálculo de Gratificação por Deslocamento a partir da remuneração total dos(as) ocupantes dos cargos citados no caput deste artigo.
§4º Considera-se distância, o trecho percorrido de ida e volta, não sendo os mesmos utilizados como somatório.
§5º Poderão receber a GD, os(as) ocupantes dos cargos comissionados/funções gratificadas que desempenharem suas atividades em unidades escolares municipais da zona rural, desde que enquadrado no art.31.
Art. 32 - A percepção da Gratificação de Deslocamento prevê para sua bonificação a apresentação de comprovante de residência do(a) servidor(a).
Parágrafo único - A constatação de fraudes ou má fé na comprovação de residência originará processo administrativo, podendo se comprovados tais fatos incidir na devolução dos valores recebidos de forma corrigida, bem como aplicação de outras sanções previstas em Lei.
Art. 33 - A gratificação de função por Deslocamento de Longa distância, do local de residência para o local de trabalho, desde que ambos localizem-se dentro da área do Município, será calculada sobre o vencimento base do servidor, proporcionalmente à carga horária trabalhada.
Subseção II
Da gratificação de Educação Especial
Art. 34 - É instituída a Gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao (a) profissional do magistério, integrante do quadro de magistério que atuar em salas específicas de Educação Especial e/ou exercer suas atividades em Centros (ou Núcleos) específicos existentes com tal finalidade no município.
Subseção III
DA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 35 - O adicional por tempo de serviço será equivalente a 1% (um por cento) da remuneração do(a) profissional do magistério por 1 (um) ano de efetivo exercício, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Subseção IV
Gratificação de Regência de Classe
Art. 36 - A Gratificação de Regência de Classe será estabelecida conforme Anexo II. e será paga exclusivamente àquele(a) que se encontra em efetivo exercício em sala de aula ou magistério.
Seção III
Do abono do FUNDEB
Art. 37 - Para cumprir com o estabelecido no art. 22 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, deverá ser concedido acréscimo pecuniário, na forma de abono, aos(às) profissionais do magistério em efetivo exercício, desde que seja comprovada a existência de saldos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB dentro do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), vinculado à remuneração do magistério.
§1º O saldo será efetivado como Abono quando assegurado o cumprimento de todos os direitos garantidos no Plano de Carreira, como a instituição das devidas progressões, enquadramentos, automático ou por descompressão, gratificações, reajustes salariais, entre outros mecanismos de valorização da carreira do magistério.
§2º O saldo dos recursos financeiros do FUNDEB destinados ao pagamento de pessoal do Magistério em exercício na Educação Básica, apurado será distribuído em forma de Abono, de maneira proporcional ao período
trabalhado pelo(a) profissional do magistério (carga horária), ao número de meses trabalhados em função do magistério (docência e suporte pedagógico) e localização do profissional na tabela vencimental.
§3º Para cômputo dos períodos inquisitórios será considerado os dias trabalhados no mês.
§4º Não terão direito a Abono os (as) servidores (as) ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico que estejam em desvio de função.
§5º O Abono é devido aos (as) profissionais do magistério contratados (as) e aos(às) ocupantes de cargos comissionados de suporte pedagógico, além daqueles(as) disponibilizados(as) para entidades de classe da categoria.
CAPITULO VI
DA SUPLÊNCIA
Art. 38-Suplência é o exercício temporário da função de membro do magistério, nas atribuições integrantes ao ensino e na execução de atividades técnico-pedagógicas e ocorrerá:
I – Por aulas excedentes;
II – Por convocação.
§ 1º Ato do Poder Executivo regulamentará o processamento da suplência de que trata este capitulo.
§ 2º È vedada a suplência de Membro do Magistério, por substituição ou convocação, havendo vagas e candidatos a serem chamados em decorrência de habilitação em concurso publico.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 39 O desenvolvimento do(a) servidor(a) na carreira dar-se-á através dos mecanismos de Progressão Vertical e Progressão Horizontal, conceituados no art. 5º desta Lei.
I - Progressão Vertical - ocorre quando o(a) profissional do magistério passa de uma classe para outra dentro de sua respectiva carreira;
II - Progressão Horizontal - ocorre quando o(a) profissional do magistério passa de uma referência para outra imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.
Art. 40 A progressão vertical, também denominada evolução por via acadêmica, ocorrerá automaticamente, quando o(a) servidor(a) atender aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso em classe superior de seu cargo, conforme Anexo I.
Art. 41 A progressão horizontal do(a) ocupante de cargo integrante da carreira do magistério ocorrerá em duas modalidades:
I – De forma automática após o cumprimento interstício de 05(cinco) anos de efetivo exercício na referencia em que se encontre enquadrado;
II – E a cada quinquênio, após avalição de desempenho que será realizada no sétimo mês.
Art. 42 - As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de dirigentes de entidade sindical dos servidores público municipal serão consideradas como de efetivo exercício do cargo ou emprego e não poderão servir de critério para suspensão de pagamento vantagens ou adicionais salariais ou para negar concessão de progressão ou promoção pela habilitação.
Art. 43 - A Secretaria de Educação do Município deverá proporcionar meios para o aperfeiçoamento do pessoal do Magistério, estabelecendo uma programação anual de treinamento adequado, com entidades privadas ou através de convênios com instituições públicas.
Art. 44 - Para definição de desempate na progressão deverão ser observados os seguintes critérios:
I- Tempo de serviço público municipal;
II- Carga-horária de titulação de licenciatura plena, incluídas as habilitações;
III- Carga-horária de titulação de pós-graduação latu e strictu sensu;
IV- Carga-horária em capacitações na área de educação.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art.45 - O enquadramento dos servidores do Magistério Municipal terá procedimento próprio de acordo com as determinações da Administração Municipal.
Art. 46 - Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério Municipal, não serão prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta Lei no que tange à contagem de tempo de serviço ou irredutibilidade de vencimentos.
CAPÍTULO IX
DA DIREÇÃO DE ESCOLAS
Art. 47 - Será exigido como habilitação para o exercício das funções de Diretor ou Diretor Adjunto nas escolas da Rede Municipal de Ensino professor com licenciatura plena.
Art. 48 - O Membro do Magistério designado para as funções de Diretor cumprirá carga horário de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 49 - O Membro do Magistério em exercício na função de Diretor, fará jus a remuneração estabelecida de acordo com o disposto Plano de Carreira e Remuneração da Prefeitura municipal.
§ 1º Cessando o mandato da função de Diretor o membro do Magistério retornará automaticamente ao seu cargo e função de origem salvo os casos de recondução de função.
§ 2º É facultado ao Membro do Magistério nomeado para o mandato de Diretor, optar pela remuneração de seu cargo de origem, acrescido das vantagens para o qual foi nomeado.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES, DIREITOS E PROIBIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Seção I
Dos deveres
Art. 50 - O profissionais da Educação têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional, em razão do que deverá:
I – conhecer e respeitar as Leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais normas vigentes;
II – preservar os princípios, ideais e finalidades da Educação brasileira;
III – esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da Educação e sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV – desincumbir das atividades, funções e encargos próprios do Magistério;
V – participar das atividades do Magistério, que lhe forem cometidas por força de suas funções;
VI – freqüentar cursos destinados à sua habilitação, atualização e/ou aperfeiçoamento;
VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VIII – apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;
IX – manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade;
X – cumprir as ordens de superiores, representando as mesmas quando ilegais;
XI – comunicar a autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso daquela não considerar a comunicação;
XII – zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;
XIII – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela a reputação da classe;
XIV – guardar sigilo profissional;
XV – fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos juntos aos órgãos da administração
Parágrafo Único – A obrigação referida no inciso VI, não poderá ser recusado pelo professor, sendo que a eventual recusa, caracteriza insubordinação grave, na forma do Art. 184 , da Lei Municipal nº 059/2011.
Seção II
Dos direitos
Art. 51 - São direitos dos Profissionais da Educação:
I – receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação o tempo de serviço e a carga horária conforme estabelecido nesta lei, independente da série e do grau de ensino em que atuem.
II - Dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer as suas funções com eficiência;
III – Participar do processo de planejamento de atividades relacionados com a Educação;
IV - Ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional;
V – receber por meio dos serviços especializados da educação, assistências ao exercício profissional;
VI – receber auxilio para publicação de trabalhos didáticos ou técnicos – científicos, quando solicitados e ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII– Ser designado para as funções de:
a) Professor Diretor ou Professor Diretor-Adjunto;
b) Professor Coordenador Pedagógico;
c) Professor de Sala de Tecnologia e Informática;
VIII – não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em Lei;
IX - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesses da categoria e da educação em geral sem prejuízo das atividades escolares;
X - Usufruir as demais vantagens previstas em lei.
Seção III
Das proibições
Art. 52 - É vedado aos Profissionais da Educação.
I – uso de credenciais que não sejam titulares;
II – participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor;
III – uso do cargo para lograr proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função;
IV - coação e aliciamento de subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
V – cometer a outrem o desempenho de encargos que lhe competirem.
Parágrafo Único - A inobservância da disposição constante do inciso V deste artigo acarretará a aplicação da pena de demissão.
Art. 53 - Ao Professor, é ainda, expressamente vedado:
I – lecionar, em caráter particular, aulas remuneradas, individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência;
II – comparecer com os educandos a manifestação pública estranha a finalidade educativa;
III – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
IV – ocupar-se em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam.
Art. 54 – Aplicam-se aos profissionais da Educação as proibições previstas para os servidores públicos na Lei Complementar Municipal nº 059/2011, aplicando se igualmente o processo de apuração lá previsto.
CAPITULO XI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 55 - Revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 589/2003, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
TABELA VENCIMENTAL
CARGO:PROFESSORES
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Nível I |
725,50 |
761,77 |
799,86 |
839,85 |
881,84 |
925,94 |
972,23 |
|
Nível II |
877,85 |
921,74 |
967,82 |
1.016,22 |
1.067,03 |
1.120,38 |
1.176,40 |
|
Nível III |
912,96 |
958,60 |
1.006,53 |
1.056,86 |
1.109,70 |
1.1.165,19 |
1.223,45 |
|
Nível IV |
997,86 |
1.047,75 |
1.100,14 |
1.155,14 |
1.212,90 |
1.273,55 |
1.337,22 |
ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
TABELA DE REGÊNCIA
CARGO:PROFESSORES
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Nível I |
362,70 |
380,88 |
399,92 |
491,92 |
440,92 |
462,96 |
486,11 |
|
Nível II |
438,92 |
460,86 |
439,90 |
508,11 |
533,50 |
560,18 |
588,19 |
|
Nível III |
456,48 |
479,30 |
503,26 |
528,43 |
554,85 |
582,59 |
611,72 |
|
Nível IV |
498,93 |
523,87 |
550,07 |
577,57 |
606,45 |
636,77 |
668,61 |
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
Quadro de Pessoal do Magistério
Tabela I
Nível e escolaridade
|
Cargo |
Nível de atuação |
Escolaridade |
|
Professor |
Educação Infantil |
Habilitação específica em Educação Infantil, curso superior de Licenciatura Plena |
|
Professor |
Séries iniciais do Ensino Fundamental |
Curso de graduação de Licenciatura Plena, com habilitação nas séries iniciais do Ensino Fundamental |
|
Professor |
Séries finais do Ensino Fundamental |
Curso de graduação de Licenciatura Plena, com habilitação específica na área de atuação ou complementação nos termos da legislação. |
Tabela II
Quadro permanente dos profissionais em Educação
|
Cargo efetivo |
Carga horária |
|
Professor de Educação Infantil |
20 horas semanais |
|
Professor de Ensino Fundamental séries iniciais |
20 horas semanais |
|
Professor de Ensino Fundamental séries finais |
20 horas semanais |
ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
Quadro de cargos comissionados da Educação Básica
Tabela I
|
Cargo |
Escolaridade |
Carga horária |
|
Diretor |
Curso de graduação de Licenciatura Plena. |
40 horas |
ANEXO V - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CARGOS DE CARREIRA
FUNÇÃO: EDUCADOR DE CRECHE (0 a 3 anos)
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
- Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade;
- Zelar pelo desenvolvimento integral das crianças, nos aspectos físico, psicológico e social;
- “Organizar e promover formas adequadas para a promoção das atividades de “educação” e” cuidados” das crianças sob seus cuidados;
- Avaliar, observando e registrando o desenvolvimento das crianças;
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
- Executar as rotinas diárias de modo flexível e organizado;
- Colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as famílias e comunidade;
- Participar integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, á
avaliação e ao desenvolvimento profissional, programados pela unidade
escolar e pela secretaria de educação;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais e ao processo de desenvolvimento integral das crianças;
-Apurar a frequência diária das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente.
-Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis.
-Organizar registros de observações das crianças.
-Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
-participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
- Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (3 a 5 anos)
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
-Decidir sobre metodologia na busca da construção do conhecimento em sala de aula, bem como no uso de outras tecnologias.
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
comunidade;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
-Apurar a frequência diária das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente.
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
-Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis.
-Organizar registros de observações das crianças.
-Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
-Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
- Ministrar aulas no ensino fundamental, visando o pleno desenvolvimento do
aluno;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
comunidade;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
- Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato;
-Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
- Ministrar aulas nas classes de atendimento educacional especializado, nas
salas de recursos, provendo um ensino inclusivo, permitindo que os alunos com necessidades educacionais especiais desenvolvam suas competências e
habilidades, visando sua efetiva inclusão na vida em sociedade;
- Desenvolver procedimentos didáticos e utilizar diferentes materiais
audiovisuais nas salas de recurso;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
- Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato;
-Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
TABELA VENCIMENTAL
CARGO:PROFESSORES
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Nível I |
725,50 |
761,77 |
799,86 |
839,85 |
881,84 |
925,94 |
972,23 |
|
Nível II |
877,85 |
921,74 |
967,82 |
1.016,22 |
1.067,03 |
1.120,38 |
1.176,40 |
|
Nível III |
912,96 |
958,60 |
1.006,53 |
1.056,86 |
1.109,70 |
1.1.165,19 |
1.223,45 |
|
Nível IV |
997,86 |
1.047,75 |
1.100,14 |
1.155,14 |
1.212,90 |
1.273,55 |
1.337,22 |
ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
TABELA DE REGÊNCIA
CARGO:PROFESSORES
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Nível I |
362,70 |
380,88 |
399,92 |
491,92 |
440,92 |
462,96 |
486,11 |
|
Nível II |
438,92 |
460,86 |
439,90 |
508,11 |
533,50 |
560,18 |
588,19 |
|
Nível III |
456,48 |
479,30 |
503,26 |
528,43 |
554,85 |
582,59 |
611,72 |
|
Nível IV |
498,93 |
523,87 |
550,07 |
577,57 |
606,45 |
636,77 |
668,61 |
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
Quadro de Pessoal do Magistério
Tabela I
Nível e escolaridade
|
Cargo |
Nível de atuação |
Escolaridade |
|
Professor |
Educação Infantil |
Habilitação específica em Educação Infantil, curso superior de Licenciatura Plena |
|
Professor |
Séries iniciais do Ensino Fundamental |
Curso de graduação de Licenciatura Plena, com habilitação nas séries iniciais do Ensino Fundamental |
|
Professor |
Séries finais do Ensino Fundamental |
Curso de graduação de Licenciatura Plena, com habilitação específica na área de atuação ou complementação nos termos da legislação. |
Tabela II
Quadro permanente dos profissionais em Educação
|
Cargo efetivo |
Carga horária |
|
Professor de Educação Infantil |
20 horas semanais |
|
Professor de Ensino Fundamental séries iniciais |
20 horas semanais |
|
Professor de Ensino Fundamental séries finais |
20 horas semanais |
ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
Quadro de cargos comissionados da Educação Básica
Tabela I
|
Cargo |
Escolaridade |
Carga horária |
|
Diretor |
Curso de graduação de Licenciatura Plena. |
40 horas |
ANEXO V - LEI MUNICIPAL Nº 968 /2012
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CARGOS DE CARREIRA
FUNÇÃO: EDUCADOR DE CRECHE (0 a 3 anos)
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
- Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade;
- Zelar pelo desenvolvimento integral das crianças, nos aspectos físico, psicológico e social;
- “Organizar e promover formas adequadas para a promoção das atividades de “educação” e” cuidados” das crianças sob seus cuidados;
- Avaliar, observando e registrando o desenvolvimento das crianças;
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
- Executar as rotinas diárias de modo flexível e organizado;
- Colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as famílias e comunidade;
- Participar integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, á
avaliação e ao desenvolvimento profissional, programados pela unidade
escolar e pela secretaria de educação;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins
educacionais e ao processo de desenvolvimento integral das crianças;
-Apurar a frequência diária das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente.
-Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis.
-Organizar registros de observações das crianças.
-Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
-participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
- Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (3 a 5 anos)
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
-Decidir sobre metodologia na busca da construção do conhecimento em sala de aula, bem como no uso de outras tecnologias.
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
comunidade;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
-Apurar a frequência diária das crianças; respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente.
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
-Realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis.
-Organizar registros de observações das crianças.
-Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
-Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
- Ministrar aulas no ensino fundamental, visando o pleno desenvolvimento do
aluno;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
comunidade;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
- Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato;
-Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL:
ATRIBUIÇÕES:
-Assumir postura profissional
-Comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia.
-Levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas.
- Ministrar aulas nas classes de atendimento educacional especializado, nas
salas de recursos, provendo um ensino inclusivo, permitindo que os alunos com necessidades educacionais especiais desenvolvam suas competências e
habilidades, visando sua efetiva inclusão na vida em sociedade;
- Desenvolver procedimentos didáticos e utilizar diferentes materiais
audiovisuais nas salas de recurso;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas – aula estabelecidos;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
- Executar outras tarefas correlatadas determinadas pelo superior imediato;
-Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação;
- Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados.
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:106A0CCC