ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 478/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO USADO PARA OS TRABALHOS DA APAE – “NOVOS HORIZONTES” DE TAQUARUSSU-MS.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a pagar despesas com combustível e manutenção do Veículo VW-Kombi, ano/modelo 2.011/2.012, cor branca, Placas HSH-8404, usado para os trabalhos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu-MS.
Parágrafo Único. O serviço de manutenção de que trata o caput deste artigo, refere-se aos serviços de aquisição e reposição de peças, acessórios e, também, lubrificação e pintura do Veículo.
Art. 2º - As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de Dotações próprias, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taquarussu, 29 de agosto de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:107F3DF2