ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.450, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.442, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 3º da Lei nº 3.442 de 21 de agosto de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - As edificações devem ter início em até 12 (doze) meses após a obtenção da licença de instalação (L.I) a ser emitida pelos Órgãos Ambientais do Estado de Mato Grosso do Sul, e deverão ser concluídas em, no máximo 24 (vinte e quatro) meses, prazo de vigência desta Lei;”
Art. 2º. O Art. 3º da Lei nº 3.442 de 21 de agosto de 2018 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º. A empresa deverá em 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, apresentar cópia do protocolo para obtenção da licença de instalação (L.I), que trata o inciso I deste artigo, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, bem como informar os andamentos processuais até sua obtenção.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 17 de setembro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:108867F2