ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1019/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2011 e dá outras providências. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 

 

Artigo 1º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do  Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2011, ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da anuidade até a data do vencimento.

 

Artigo 2º - Aos Contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano da forma parcelada, será concedido desconto de 10% (dez por cento)  sobre o valor de cada parcela cujo pagamento ocorra até a data de vencimento.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:1095A5F9