ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2015

SÚMULA: “ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, e no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Acrescenta na Lei Complementar nº 024/2013, o Artigo 10-B, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 10-B – Aos servidores enquadrados no Anexo I, Tabela 1, Símbolos NS 7, perceberão adicional equivalente a R$200,00 (duzentos reais), por plantão presencial de 12 (doze) horas, sendo referido valor corrigido pelo acumulado IPCA, no mês de janeiro de cada ano.

 

§1º - Entende-se por plantão presencial de 12 (doze) horas, aquele realizado no Hospital Municipal de Sete Quedas, com escala previamente designada pela Secretaria Municipal de Saúde, a seguir descrito:

 

I- período diurno, aos sábados, domingos e feriados das 7:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas;

II- período noturno, das 19:00 (dezenove) horas às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;

 

§2º - O profissional de plantão deverá ficar à disposição do Hospital Municipal de Sete Quedas, durante todo o período, obrigando-se a prestar todo atendimento de Enfermagem necessários, sem limites de atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho;

 

§3º - O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem - COREN, de acordo com a escala implantada pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o profissional fazer ou não parte do quadro de servidores permanente do município, desde que não coincida com o mesmo horário de trabalho, e desde que não comprometa a sua carga horária normal de serviço.”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de maio de 2015.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:1099034F