ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº97 DE 03 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que venham integrar o Programa FAR – Fundo de Arrendamento Residencial - Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos (ITBI) do proprietário ao Programa FAR ou órgão a ele vinculado e do FAR ao primeiro mutuário;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e enquanto estiver sob a propriedade do FAR ou Órgão a ele vinculado;
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos e obras de infraestrutura vinculados ao Programa FAR – Fundo de Arrendamento Residencial - Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:10A9DD26