ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1677, DE 08 DE JULHO DE 2010.

“Dispõe sobre o zoneamento de farmácias e drogarias”.

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O deferimento da licença de localização e funcionamento – “Alvará” –, para instalação de farmácia ou drogaria no município, sujeitar-se-á a exigência de comprovação de distância mínima de 400 (quatrocentos) metros de raio da farmácia ou drogaria mais próxima já estabelecida, ainda que seja do mesmo proprietário. 

Parágrafo Único – À distância de 400 metros será considerada como o raio de um círculo, cujo centro se situa no ponto médio do acesso principal do edifício que abriga a farmácia ou drogaria, independentemente das características do local ou extensão das vias de acesso.

 

Art. 2º. Fica assegurado o direito adquirido da farmácia ou drogaria, legalmente constituída e já instalada em local distante menos de 400 metros do estabelecimento congênere, mesmo que sofra alteração em sua razão social.

 

Parágrafo Único – Doravante a farmácia ou drogaria já instalada terá seu raio de interferência delineado e sujeitar-se-á aos dispositivos desta Lei.

 

Art. 3º. É facultado à farmácia ou drogaria, legalmente licenciada e em pleno funcionamento, que interromper sua atividade no local em que se ache instalada, se reinstalar em qualquer lugar dentro do perímetro delineado a partir do raio de 400 metros, com centro no endereço da localização inaugural.

 

Art. 4º. O pedido de alvará para abertura de farmácia ou drogaria será instruído por certidão, emitida pelo setor de cadastros da Administração Municipal, que comprove a preservação da distância mínima exigida nesta Lei, informando quais e a que distâncias se acham instalados os estabelecimentos deste ramo, mais próximos. 

§ 1º     O alvará para instalação de farmácia ou drogaria será expedido pelo setor competente da Administração Municipal, após cumpridos os requisitos próprios e o instituído por esta Lei, mediante apreciação pela ordem cronológica de precedência do protocolo, pelo interessado.

§ 2º     A Secretaria Municipal de Administração elaborará e manterá atualizado um mapa cadastral com a localização das farmácias e drogarias instaladas no município, seus respectivos raios de abrangência e todas as alterações ocorridas que possam instituir a análise para concessão da licença de localização e funcionamento.

 

Art. 5º. Fica assegurado ao interessado o direito de obter a licença de localização e funcionamento para instalação de farmácia ou drogaria que até a data de entrada em vigor desta Lei: 

I – Pretenda instalar estabelecimento de dispensação em prédio, cuja construção ou reforma tenha sido objeto de alvará válido, expedido para essa finalidade. 

II – Tenha sido protocolado e, por qualquer motivo, ainda pendente de despacho.

 

Art. 6º. Fica excluído do cumprimento do raio de 400 metros que estabelece a presente Lei de zoneamento, o estabelecimento que: 

I – Exercer a atividade exclusiva de manipulação e comércio de fórmulas magistrais e oficinais fitoterápicas, homeopáticas, aleopáticas e ou produtos naturais e dietéticos. 

II – Em que seu responsável seja também proprietário inscrito no CRF, na forma da Lei, ficando vedado a propriedade de mais estabelecimentos de que trata o caput deste Artigo. 

Parágrafo Único – Os farmacêuticos proprietários que extrapolem as atividades de que trata o inciso I deste artigo sofrerão punição com a cassação do Alvará de funcionamento pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.

 

Art. 7º. Será cancelado o alvará da farmácia ou drogaria que, com consequente liberação do raio de sua abrangência para instalação de outro estabelecimento de dispensação, daquela que, após notificação regular, não atender o disposto nas seguintes situações: 

I – O prazo de validade do alvará estiver vencido. 

II – Descumprimento de normas baixadas pela Vigilância Sanitária. 

III – Comércio de produtos estranhos ao ramo e impróprios à atividade licenciada.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 08 dias do mês de julho de 2010. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal 

 

PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. 

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:10AC57D5