ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
PROJETO LEI N.º 026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA,

Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

ENCAMINHA para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014, compreendendo:

I – as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento do Município;

II – as diretrizes gerais da Administração Municipal;

III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais para a sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII – a alteração na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX – o controle da despesa total com pessoal e os critérios e formas de limitação de empenho;

X – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas;

XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XIII – as disposições gerais.

§ 1º Ficam consignados como parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I - Estrutura orçamentária;

Anexo II - Metas e Objetivos, Despesas Correntes e de Capital;

Anexo III - Metodologia e memória de cálculo da Receita para 2014;

Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo da despesa para 2014;

Anexo V - Riscos Fiscais, conforme art. 4º, § 3º, da LC nº 101/00;

Anexo VI - Metas Fiscais Anuais, conforme art. 4º, § 2º, da LC nº 101/2000;

§ 2º O Município observará os princípios fixados pela Constituição Federal, bem como as determinações contidas na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na LC nº 101/00, na Lei Orgânica Municipal e nas portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes Orçamentárias

SEÇÃO I

Das Diretrizes, Metas e Prioridades para a Elaboração do Orçamento do Município.

Art. 2º A proposta orçamentária para 2014, abrangendo os Poderes: Executivo e Legislativo, seus Fundos e Autarquia Municipal, observará, na fixação das despesas, os projetos e atividades elencados nos anexos, partes integrantes desta lei, não se constituindo, todavia, como um limite rígido ou estabelecimento de ordem cronológica na execução da despesa.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal

Art. 3º A receita e a despesa serão orçadas tendo como parâmetros o percentual do crescimento do PIB, o crescimento médio da receita nos últimos três (3) exercícios e o comportamento da receita nos seis (6) primeiros meses do ano de sua elaboração.

Art. 4º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:

I – pessoal e encargos sociais;

II – serviço da dívida e precatórios judiciais;

III – custeio administrativo;

IV – investimentos;

V – contrapartida de convênios.

Art. 5º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2014, sua aprovação e execução, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, conforme estabelece o art. 48 da LC nº 101/00, observando os princípios da unidade, universalidade, anualidade e publicidade.

Parágrafo único. Aplicam-se à administração indireta, no que couber, os limites e disposições da LC nº 101/00, cabendo a incorporação do seu orçamento anual, assim como as prestações de contas, às demonstrações consolidadas do Município.

Art. 6º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 7º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 8º A elaboração da proposta orçamentária para 2014, sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedecerá as seguintes diretrizes:

I – na fixação das despesas serão observadas todas as prioridades constantes desta lei, as diretrizes emanadas dos conselhos municipais, a austeridade na gestão dos recursos públicos e a modernização governamental;

II – na estimativa das receitas considerar-se-ão as projeções estabelecidas, no que couber, nos anexos desta Lei;

III – os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;

IV – a execução de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

V - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.

VI - a inscrição em restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa do exercício.

Art. 9º A inclusão de operações de créditos não previstas no orçamento somente será consignada até o valor autorizado em lei específica, nos termos do art. 167, III, da Constituição Federal, observadas as demais normas pertinentes à matéria. 

Art. 10. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, conforme preceitua a Constituição Federal e a LC nº 101/00.

§ 1º Observará um processo de planejamento permanente visando a descentralização e a participação comunitária; conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, III, da LC nº 101/00.

§ 2º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1,0% (um por cento), da receita corrente líquida nos termos do art. 16, § 3º, da LRF.

SEÇÃO III

Das Diretrizes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social

e das Diretrizes Gerais para sua Elaboração

Art. 11. O orçamento da seguridade social deverá guardar consonância com o disposto nos arts. 194 a 198 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais: patronal e dos servidores;

II - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este art.;

III - de transferências de recursos do Tesouro municipal;

IV - de convênios ou transferências de recursos da União e do Estado;

V - de doações, a qualquer título.

Art. 12. Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação (projeto/atividade), indicando, para cada uma, o seu menor nível, e ainda:

I – o orçamento a que pertence;

II – a natureza da despesa, que obedecerá a seguinte classificação:

Despesas correntes - pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.

Despesas de capital – investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais; inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior; amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.

Art. 13. As despesas e as receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.

Art. 14. A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo e atenderá o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964.

SEÇÃO IV

Dos Princípios e Limites Constitucionais

Art. 15. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o art. 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico, garantida a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.

Art. 16. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29.

Art. 17. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 18. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43/01, contidas a partir de seu art. 36.

Art. 19. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Art. 20. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos arts 18, 19 e 20 de LC nº 101/00. A limitação de empenho se necessária, obedecerá ao disposto no art. 9º desta lei.

Art. 21. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da LC nº 101/00.

Art. 22. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da LC nº 101/00 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.

Art. 23. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, e com o Município, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 24. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, § 3º da LC nº 101/00.

Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, § 1º, da LC nº 101/00, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 da mesma lei:

I – a assunção de dívidas;

II – o reconhecimento de dívidas;

III – a confissão de dívidas.

SEÇÃO V

Das Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

Art. 25. O total das despesas do Poder Legislativo para 2014, de conformidade com o art. 29A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e considerando a alteração contida na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, não poderá ultrapassar de 7% (sete por cento) do somatório das receitas abaixo discriminadas e que foram efetivamente realizadas no exercício anterior:

I - receita tributária;

II - das transferências previstas no § 5º, do art. 153, da Constituição Federal;

III - da participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência federal, nos termos do art. 158, da Constituição Federal;

IV - da participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência estadual, nos termos do art. 159, da Constituição Federal.

§ 1o Os repasses à Câmara Municipal serão feitos, mensalmente, na proporção de um doze avos do total do orçamento do Poder Legislativo.

§ 2 º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art.29-A da Constituição Federal.

Art. 26. O valor do orçamento do Poder legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Art. 43 § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320/64, observando o que dispõe o Parecer – C nº. 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º Considerando que o valor atualizado, quando do cálculo efetivo sobre as Receitas do exercício anterior para efeito do Repasse do Duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo for maior que o valor fixado no Orçamento, este será majorado, de acordo com a diferença verificada, suplementando-se as dotações da Câmara Municipal e anulando-se as dotações da Prefeitura Municipal.

§ 2º. Considerando que o exercício anterior citado, não estará encerrado quando da elaboração da Lei Orçamentária, considerar-se-á o exercício imediatamente anterior, no caso presente, de 2011.

§ 3.º Caso seja verificada a redução do valor efetivo do duodécimo em relação ao Orçamento fixado, este será reduzido realizando-se a operação inversa à ocorrência descrita no parágrafo anterior.

§ 4.º. A Câmara Municipal enviará até o décimo dia útil de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da LC nº 101/00.

§ 5.º A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder ao percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos Art. s 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.

§ 6.º O Legislativo municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores;

SEÇÃO VI

Das Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa

Art. 27. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

II – de prestação de serviços;

III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos federais e estaduais, conforme arts. 158 e 159 da Constituição Federal;

IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 9.424/1996;

VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro municipal;

VIII – das transferências destinadas à saúde e à assistência social pelo Estado e pela União;

IX – das demais transferências voluntárias.

Art. 28. Na estimativa das receitas para o exercício seguinte, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice de preço ao consumidor amplo – IPCA, do crescimento econômico e variação do PIB, ou, qualquer outro fato relevante; devendo estar acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 29. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários, e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da legislação a vigorar naquele exercício e a legislação federal superveniente.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual estimará os valores da receita e fixará os valores das despesas de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições da Lei Federal 4.320/64, do art. 12 da LC nº 101/00 e dos demais atos da legislação superveniente.

Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renuncia de receita foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da LC nº 101/00 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias quando for o caso;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

§ 1º A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º O disposto neste art. não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 31. As receitas próprias de órgãos e fundos e autarquia serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

Art. 32. A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2014 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, que faz parte integrante desta Lei.

SEÇÃO VII

Da Alteração na Legislação Tributária

Art. 33. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:

I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;

II – o recadastramento dos contribuintes e alteração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de fiscalização e cobrança;

III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;

IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do fundo de participação dos municípios – FPM, distribuídos em função da receita da União, do imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados;

VI – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria conforme previsão legal;

VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;

VIII – a modernização da administração pública municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. 

Art. 34. Os projetos de lei de alteração na legislação tributária municipal, que objetivarem a renúncia de receitas, somente serão levados à apreciação do Poder Legislativo depois de demonstrado que atendem ao disposto no art. 14, da LC nº 101/00.

Art. 35. Ocorrendo alterações na legislação tributária, inclusive de aumento de alíquotas dos impostos, taxas ou contribuições, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários no orçamento.

Art. 36. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

SEÇÃO VIII

Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos

Art. 37. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18 da LC nº 101/00.

Art. 38. No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes: Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 18 e 19, da LC nº 101/00.

Art. 39. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes: Executivo e Legislativo, será realizada mediante lei específica.

Art. 40. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo em suas respectivas alçadas.

Art. 41. Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.

SEÇÃO IX

Do controle da Despesa Total com Pessoal

e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho

Art. 42. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LC nº 101/00, será realizada no final de cada semestre, conforme faculta o art. 63 da mencionada lei.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes: Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra.

Art. 43. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LC nº 101/00, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

§ 1º No caso do art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I – receber transferências voluntárias;

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Art. 44. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta lei.

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;

§ 2º Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

SEÇÃO X

Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes

de Débitos de Precatórios Judiciais

Art. 45. Para atendimento ao prescrito no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária para pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.

SEÇÃO XI

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação

dos Resultados dos Programas

Art. 46. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.

SEÇÃO XII

Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras

de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP

Art. 47. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, deverá o Orçamento Anual de 2014, adequar-se às modificações existentes e cumprir as etapas de implantação estabelecidas nas Portarias e Notas Técnicas oriundas do Ministério da Fazenda através da Secretaria do Tesouro Nacional.

SEÇÃO XIII

Das Condições Especiais para Transferências

de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 48. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicas das administrações: estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.

§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;

§ 2º É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, a transferência de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas ao:

I – repasse financeiro à creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II – repasse financeiro às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico, prioritariamente para atender as áreas de saúde e educação, extensiva as entidades educativas e assistenciais especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais.

§ 3° São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais conforme disposições contidas no art. 19, I, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente o contido no art. 15, IV, e as subvenções destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social e educação.

Art. 49. O orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Parágrafo único. Esta destinação de recursos que direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar 101/2000.

Art. 50. Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das Administrações Estadual e Federal, desde que autorizado expressamente pelo Legislativo.

Art. 51. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante.

III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.

IV - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2014 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do governo federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.

Parágrafo único. Os recursos por empréstimo mencionado no caput deverão ser utilizados para atender as necessidades do município destinadas à:

a) renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.

b) implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.

Art. 53. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:

I - atenda aos dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na LC nº 101/00.

II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.

Art. 54. Os critérios e formas de limitação de empenhos, definidos na LC nº 101/00, para os Poderes: Executivo e Legislativo observarão a seguinte ordem de prioridade:

I - redução das despesas de custeio administrativo;

II - redução das despesas de capital.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste art. ficam ressalvadas as despesas relacionadas aos projetos de grande alcance social.

Art. 55. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares, inclusive, ao Poder Legislativo, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerando, portanto o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Parágrafo único – Os Créditos Suplementares por Anulação de Dotações Orçamentárias deverão ser realizados entre as fontes de recursos da mesma natureza. Os recursos de excesso de arrecadação poderão ser obtidos através do excedente de arrecadação das Fontes individuais de Recursos da Receita, não consignados no orçamento, ou previstos parcialmente, limitados aos valores efetivamente arrecadados.

Art. 56. As suplementações à lei orçamentária de 2014 poderão ser feitas até o limite de 30 % (trinta por cento), em consonância com prerrogativas dos art. 7º, I, e art. 43, § 1º, I, II, III, IV, da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes: Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:

I - Insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos;

II - Insuficiência de dotações nos programas dos fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;

III - Suplementações de contrapartidas de recursos oriundos de convênios com a União ou Estado, não consignados no orçamento, ou consignados parcialmente, limitados aos montantes de recursos efetivamente recebidos.

Art. 57 – Fica autorizado, a criação de elementos de despesa dentro de um Programa de Trabalho já existente no Orçamento-Programa aprovado, que no curso da sua execução se fizer necessária, através de Decreto Executivo.

Art. 58. A proposta orçamentária para 2014 será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, até 15 de outubro do corrente ano, em consonância com a legislação vigente e Art. 67, § 9º, da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo do prazo estabelecido pelo art. 35 do ADCT.

Parágrafo único. As propostas de modificação no projeto da lei orçamentária anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

Art. 59. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do ano corrente, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada, em cada mês, vedado o início de qualquer novo projeto, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Art. 60. O departamento de planejamento, em consonância com o setor contábil, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

Art. 61. Para atender o disposto no art. 8º da LC nº 101/00, uma vez aprovado o orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até 31 (trinta e um) de janeiro de 2014, observado o valor global do orçamento da receita e a variação possível das obrigações financeiras por período específico.

Parágrafo único. Os níveis de desembolso poderão ser reavaliados e readequados no bimestre, conforme mecanismos de verificação e controle interno, sendo a variação mensal da receita e disponibilidade geral de caixa por período, o indicador seguro do montante da despesa programada para liquidação no exercício.

Art. 62. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 63. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

Art. 64. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 10 de outubro de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito


Publicado por:
Terezinha de Fátima da Costa Ferreira
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