ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.951, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os espaços públicos constituídos de praças, jardins, canteiros, lagos, exemplares arbóreos ou florísticos, prédios públicos municipais e mesmos os monumentos naturais, poderão ser adotados por entidades ou pessoas jurídicas, de modo a promover a preservação e manutenção.
Art. 2º O interessado deverá formular sua intenção em documento próprio subscrito, com firma reconhecida, endereços de contato, indicando o seu interesse e declinando objetivamente o que pretende adotar.
Parágrafo único. É possível a adoção pelo mesmo interessado de mais de um espaço, exemplar arbóreo, florístico ou monumento.
Art. 3º O proponente à adoção poderá instruir o pedido com a proposta ou projeto de realização dos atos de qualificação do espaço, da flora, ou monumento, especificando as técnicas a serem utilizadas, contextualizado com elementos históricos se necessário.
Art. 4º O requerimento será submetido ao Chefe do Poder Executivo, que consultará a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a qual é a responsável pela fiscalização e manutenção para colher sua anuência ou não, podendo ser sugeridas alterações e correções.
Parágrafo único. Da decisão será informado o interessado.
Art. 5º Deferida a adoção, a Secretaria competente celebrará protocolo de intenção.
Art. 6º A adoção de que trata esta lei pode se destinar a:
I- Urbanização, conservação ou manutenção do espaço público adotado de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
II- Construção, conservação ou manutenção de área verde, monumentos, ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Prefeitura Municipal;
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – A aprovação dos projetos de urbanização e construção das praças, parques, áreas públicas de caráter esportivo/recreativo e áreas verdes, que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal, que venham a ser adotadas;
II - A fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 8º A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os convênios terão o prazo mínimo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias ou, no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade da entidade colaboradora até a da do distrato.
Art. 10. Será dada publicidade a adoção através da publicação pelo executivo.
Art. 11. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma placa padronizada alusiva ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 06 de outubro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:10E402A6