ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 982

PORTARIA Nº 982, de 21 de outubro de 2019.

 

“Dispõe sobre nomeação de funcionário do cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cagliari, Presidente da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:-

 

Art. 1° Nomear a Sra. Danielle Umbelino Silva de Oliveira, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade sob nº 1.013.640 SSP/MS e do CPF (MF) sob nº 901.588.731-49, no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete II, Símbolo DAI 2, de acordo com as Leis Complementares nºs 485/2003, 678/2008, 831/2012 e 1.077/2019.

 

Art. 2º A nomeada na forma do artigo anterior, terá como regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 157, de 22 de outubro de 1990; Lei Municipal nº 1.027/2017 e receberá seus vencimentos do cargo, conforme previsão constante no Anexo II, Tabela de Vencimentos dos cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.064/2019, e com eventuais alterações a posterior, e nas condições constantes nas tabelas anexos.

 

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Selvíria - MS Em, 21 de outubro de 2019.

 

ALEXANDRE CAGLIARI

Presidente da Câmara

 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume 


Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
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