ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2445/12
Lei nº. 2445/12 De 12 de março de 2012.
“ALTERA TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 956/97 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.997, PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura da tabela 10 – Grupo Ocupacional 10 – Magistério – MAG, da Lei Municipal nº 956/97 de 30 de dezembro de 1.997 que passará a vigorar as alterações estabelecidas no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para provimento dos cargos de professor níveis I a V serão utilizadas as vagas estabelecidas no quadro geral conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 12 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1486/2012
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I
PLANO DE CARGOS – TABELA 10 - GRUPO OCUPACIONAL 10 – MAGISTÉRIO - MAG
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
C.H.S. |
|
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MAG |
Professor N-I |
Habilitação específica ao nível de 2° grau, obtida em 3 séries |
22 |
|
|
MAG |
Professor N-II |
Habilitação específica ao nível de 2° grau, obtida em 4 séries |
22 |
|
|
MAG |
Professor N-III |
Habilitação em curso superior ao nível de graduação correspondente a licenciatura curta |
22 |
|
|
MAG |
Professor N-IV |
Habilitação em curso superior ao nível de graduação correspondente a licenciatura plena |
22 |
|
|
MAG |
Professor N-V |
Habilitação em curso superior ao nível de graduação correspondente a licenciatura plena, com pós-graduação |
22 |
|
|
MAG |
Professor N-IV – Especial Habilitações: |
Habilitação em curso superior ao nível de graduação correspondente a licenciatura plena: |
HORA/AULA |
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|
a)Ciências Físicas, Biológicas e Programas de Saúde |
HORA/AULA |
|||
|
b)Língua Portuguesa |
HORA/AULA |
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|
c)Matemática |
HORA/AULA |
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|
d)História |
HORA/AULA |
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|
e)Geografia |
HORA/AULA |
|||
|
f)Educação Física |
HORA/AULA |
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|
g)Língua Inglesa |
HORA/AULA |
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|
h)Educação Artística |
HORA/AULA |
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|
i)Ensino Religioso |
HORA/AULA |
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TOTAL GERAL DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DOS NÍVEIS DE I A V |
VAGAS GERAL |
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146 |
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|
MAG |
Especialista de Educação Nível – E-II |
Habilitação em curso superior ao nível de graduação correspondente a licenciatura plena |
C.H.S |
Vagas |
|
22 |
16 |
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Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:1102DC5B