ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 757/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 007/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2018)

ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 007/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 007/88, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os estabelecidos nos Anexos I e II, e serão reajustados na mesma data e sem distinção de índices dos cargos eletivos do Poder Legislativo.”

 

“Art. 10 – A função gratificada corresponderá de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do respectivo cargo de provimento em comissão.“

 

Art. 2º - Os anexos I e II da Lei Municipal nº 07/88, passam a vigorar com redação conferida pelas planilhas em anexo.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 713/2017.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2018.

 

Prefeitura Municipal, aos 18 dias do mês de abril de 2018.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 757/2018

ANEXO I (LEI Nº 007/88)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

TOTAL DE CARGOS

RECEPCIONISTA

01

ZELADOR

01

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

TOTAL DE CARGOS

Secretário Geral

DAS-1

01

Advogado

DAS-1

01

Contador

DAS-1

01

Assessor Parlamentar

DAS-2

01

Assessor de Gabinete

DAS-2

01

Assessor de Imprensa

DAS-2

01

Controlador Interno

DAS-3

01

 

LEI Nº 757/2018

ANEXO II (LEI Nº 007/88)

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

VENCIMENTO

Recepcionista

R$ 954,00

Zelador

R$ 954,00

 

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

DAS – 1

R$ 4.472,61

DAS – 2

R$ 1.631,04

DAS – 3

R$ 2.683,65


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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