ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Câmara Municipal de Paranaíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
PORTARIA Nº 0130, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Nelo José da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
Considerando que a documentação comprobatória apresentada pela servidora requerente, compulsado nos autos do Processo administrativo nº014/2020, com Diploma de Conclusão de Curso de Graduação em Ciências Contábeis, expedido em 29/08/2020, sob o registro nº. 631515, Livro nº. 318, folha 157824, processo nº 631701, conforme inciso II, do Art. 33 da Lei Complementar nº133/2020;
Considerando que o Curso Superior apresentado é de Ciências Contábeis, o qual guarda continência com as atribuições do Cargo de Secretária Legislativa, Símbolo ADM-I, referencia I;
Considerando que a Solicitante possui Adicional de Estimulo Acadêmico e Qualificação Pessoal, no percentual de 30% sobre o Vencimento Base, concedido em 02/04/2020, através da Portaria nº 0035, nos termos do Inciso I do Art. 33 da Lei n. 133/2020;
Considerando que a Solicitante está Comprovando a Segunda Graduação de Ciências Contábeis a qual passa a fazer jus ao Adicional no percentual de 50%(Cinquenta Por Cento), nos termos do Inciso II do Art. 33 da Lei n. 133/2020;
Considerando que o parecer Jurídico, entende que preencheu todos os requisitos de admissibilidade e, no seu mérito, seja dado o provimento de Adicional de Estímulo Acadêmico e Qualificação Pessoal Permanente, conforme parecer acostado nos presentes Autos;
Subseção II
Da Gratificação de Estímulo Acadêmico e Qualificação Pessoal
Art. 33. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, após conclusão do estágio probatório, que comprovarem através de Diploma de conclusão de escolaridade de nível superior, nos termos das atribuições ao cargo que detém, são devidos os adicionais de Estímulo Acadêmico e Qualificação Pessoal, calculados sobre o seu vencimento base, da seguinte forma:
I – 30% para comprovação de conclusão de uma graduação;
II – 50% para comprovação de conclusão de duas graduações ou uma graduação e um mestrado ou doutorado;
III – 5% para a comprovação de cada pós graduação, nos limites desta lei.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão consideradas somente as escolaridades concluídas após a aprovação no concurso público originário do cargo provido pelo servidor e a conclusão do estágio probatório.
§ 2º O adicional de que trata o caput deste artigo, não poderá em nenhuma hipótese, ser superior a 100 % (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor.
§ 3º O curso informado pelo servidor deverá ter registro oficial e deverá ser compatível com as atribuições do cargo do servidor.
§ 4º As comprovações das conclusões de que tratam este artigo, somente poderão ser apresentadas individualmente com intervalo mínimo de seis meses entre uma e outra.
Resta devidamente configurado o Direito ao Adicional de Estímulo Acadêmico e Qualificação Pessoal Permanente no percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos do Inciso II do Art. 33 da Lei n. 133/2020.
R E S O L V E:
Artigo 1.º Conceder à servidora Lilian Aparecida de Souza, ocupante do cargo efetivo de secretaria Legislativa, da Câmara Municiapal, matricula nº61-1, símbolo ADM-I, referencia I, Adicional de Estímulo Acadêmico e Qualificação Pessoal Permanente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento base, com fundamento no art. 33, inciso II da Lei Complementar nº 133, de 02 de Abril de 2020. (Plano de Cargos e Carreiras e Rendimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíba). Conforme Certificado em Anexo.
Artigo 2.º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo a data do protocolo nº 0982-2020 em 27/10/2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paranaíba-MS., 29 de Outubro de 2020
NELO JOSÉ DA SILVA
Presidente
Publicada e Registrada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
PAULO ANTONIO MENDES DE PAULA
Diretor Administrativo
Publicado por:
Lilian Aparecida de Souza
Código Identificador:112EE196