ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 586/2011
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a efetuar despesas com recuperação dos Tratores pertencentes às seguintes Associações: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Campina e Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Acampamento Serro Alegre, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei autorizativa:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos nos valores de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com peças e mão de obra para recuperação de dois tratores pertencentes às Associações Rurais conforme discriminação nos itens I e II deste artigo.
I–Assentamento Campina, CNPJ: 02.988.552/0001-85, valor R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais);
II–Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Acampamento Serro Alegre, CNPJ: 08.975.675/0001-68, valor 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
Artigo 2º - O município utilizará de processo licitatório para realização destas despesas de acordo com as Leis de licitação.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodoquena – MS, 18 de julho de 2011.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:115457C9