ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.056, DE 14 DE JULHO DE 2017.
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
As diretrizes que o Município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018, atenderão prioritariamente a:
I - Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para: apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo:
ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
ações de vigilância sanitária;
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
educação para a saúde;
saúde do trabalhador;
assistência a saúde em todos os níveis: atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial, e serviços de urgência e emergência;
assistência farmacêutica;
atenção a saúde dos povos indígenas;
capacitação de recursos humanos.
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;
VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII - investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2018 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da Administração Municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
• desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
• dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a Administração Pública Municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
• revisão das leis municipais;
• revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal;
• promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, e implementar o pagamento de salários e proventos;
• amortização de dívidas contratadas;
• promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
• implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
• dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o Poder Público, devido seu desgaste natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da Administração Municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física;
consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das creches;
assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central, consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;
priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das necessidades da população;
apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do Município;
supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão;
priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
bastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum;
atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área de promoção social;
estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;
estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas com deficiência;
apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
viabilizar ações sociais inter setoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento;
garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde;
manter e implementar os programas de auxilio financeiro e auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;
manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores;
garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;
estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
recadastrar as atividades econômicas municipais;
fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;
incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
fomentar a Economia Solidária no Município;
apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da população;
programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora e visual;
induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;
ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;
promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social da propriedade;
preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio Ambiente.
V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município ;
executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos planos;
promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;
executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;
manter, revitalizar e ampliar o Sistema Viário Urbano e Rural do Município.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;
manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;
manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;
manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca Municipal;
coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artísticos de interesse da comunidade;
manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
• apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras.
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:119EB254