ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.743/2013

“REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o que consta do Laudo de Vistoria em anexo, que atesta o descumprimento das condições da doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.419/2007,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.419, de 18 de outubro de 2007, que autorizou a doação de imóvel ao Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local – CONSAD, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município em razão do descumprimento das condições da doação, conforme dispõe o § 3º do art. 1º da referida Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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