ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO Nº 272 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do município e dá outras providencias.”
O EXMO. SR. JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE SELVÍRIA, no uso da atribuições que lhe confere o inciso VII, do Art. 70, C/C inciso VII do Art. 14, ambos da Lei Orgânica do Município De Selvíria,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 14 de Outubro de 2019 nos órgãos integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Selvíria, excetuando as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no serviço público municipal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Selvíria MS, 09 de Outubro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:11AC6BAA