ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECRETO 086

DECRETO Nº 086 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º LEI MUNICIPAL N. 709/2014 PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÕES E/OU CONSTRUÇÕES.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MANOEL DOS SANTOS VIAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 4º da Lei N. 709 de 09 de outubro de 2014;

Considerando que os prazos previstos na Lei n. 709/2014 e no Decreto n.087 de 09 de outubro de 2018, não foram suficientes para efetiva regularização dos imóveis cuja concessão se deu por Título de Aforamento;

Considerando que existem diversos imóveis pendentes de liberação de matrículas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, o prazo previsto para regularização dos imóveis com ou sem qualquer espécie de edificações e/ou construções, previstos no artigo 4º da Lei Municipal n. 709 de 09 de outubro de 2014.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação no quadro mural do Paço municipal e posterior publicação na Imprensa Oficial do Município, revogando-se as disposições contrárias.

 

Caracol/MS, 03 de outubro de 2019.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal de Caracol/MS.


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:11F7D249