ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 763/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 763 DE, 11 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o município de Bodoquena a firmar permissão de uso de uma patrulha mecanizada com a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Campina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Bodoquena a firmar termo de permissão de uso de bem móvel público com a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Campina, associação privada, com sede na Associação Comunitária, localizada à margem esquerda da estrada municipal Bodoquena/Assentamento Campina (Escola Municipal José Muniz de Ornelas), s/nº, bairro Zona Rural, no município de Bodoquena, estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O termo de permissão de uso a que se refere o caput se destina para a utilização, de forma gratuita, de patrulha mecanizada, consistindo nos equipamentos: 01 trator agrícola, novo, MF 4290/4 Advanced, com motor diesel Perkins 4 cilindros, 95 CV, câmbio de 12 velocidades à frente e 4 a ré, pneus traseiros 14.9-24R1 e dianteiros 18.4-34R1, monobloco número 9AGT0005AJC006861, Série 4290490991, ano fabricação/modelo 2018/2018, cor vermelha; carreta agrícola basculante, série 61000677001001, ano fabricação/modelo 2018/2018, marca Baldan, cor vermelha; 01 roçadeira de arrasto com 2 facas, 4 correias, diferencial Tinkem, marca Inroda, Série NS909103, ano fabricação/modelo 2018/2018, cor verde e 01 grade niveladora de 24 discos, usada, discos de 18" em bom estado, mancais bons, boa de estrutura, com limpadores de discos e largura de trabalho de 2,20 m.
Art. 2º O termo de permissão de uso dos equipamentos terá prazo de validade determinado até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso permaneça o interesse público.
Art. 3º A destinação dos equipamentos à Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Campina será exclusivamente para execução de ações de apoio à agricultura familiar, vedada qualquer outra destinação.
Art. 4º A permissão de uso deverá ser formalizada por meio de termo de permissão de uso anexo, prevendo as regras de acordo com o estipulado nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:11FDEDC2