ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA MODIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO Projeto de Lei

 

Recebido 30/10/2013 Projeto Decreto Legislativo

Lido.......... Projeto de Resolução

Aprovado........... Requerimento Nº 003/13

Arquivado.............. Indicação

Remetido........... Moção de Congratulação

x Emenda Modificativa

 

Autor Vereador: Gilmar Garcia Tosta

 

PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013:

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Emenda modificativa ao inciso I do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º...

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 30 de outubro de 2013.

 

GILMAR GARCIA TOSTA

Vereador


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Karla Sandim c Zuque
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