ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.404 DE 27 DE MARÇO DE 2018.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão Orçamentário 2.00 – Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária 02.05 – Fundo Municipal de Habitação do Município.

Dotação Orçamentária 02.05.16.482.010.1001

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 123.000 – Recursos Convênio da União – R$ 250.000,00

 

Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.

 

Art. 2º Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

 

Órgão Orçamentário 2.00 – Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária 02.05 – Fundo Municipal de Habitação do Município.

Dotação Orçamentária 02.05.16.482.010.1001

44.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 123.000 – Recursos Convênio da União – R$ 250.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 28 de março de 2018.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:122784F3