ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO

GABINETE DO PREFEITO DE ROCHEDO
DECRETO N° 045/2017

Rochedo-MS, 12 de julho de 2017.

 

“Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências nos termos que especifica.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município.

 

Considerando as disposições existentes na Lei Complementar n.º 005/2004, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Rochedo/MS, e dá outras providências, bem como a Lei Municipal n.º 759/2017 (NOTA FISCAL ELETRÔNICA) de 13 de junho de 2017.

 

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais.

 

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN, denominada como “NFS-e – Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica”.

Artigo 2º. A Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Rochedo-MS, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

 

Artigo 3º. A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) e-mail;

e) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

VI - discriminação dos serviços;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo, alíquota aplicável (%) e valor do ISSQN;

X - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Rochedo-MS, quando for o caso;

XII - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XIII - indicação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;

XIV - indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor Individual) se for o caso;

XV - outras indicações previstas na legislação tributária municipal;

XVI - CNAE.

§1º. O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 1 (um) e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços;

§2º. A identificação do e-mail do Tomador de Serviços, de que trata a alínea “d” do inciso V deste artigo, é opcional.

§3º. A identificação do Tomador de Serviço pessoa física é opcional.

 

Artigo 4º. A emissão da NFS-e será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviço do Município por ocasião da prestação de serviços, considerando-se todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, situados no Município de Rochedo-MS.

§1º. As empresas que iniciarem atividades de prestação de serviços após o mês de Abril de 2017 estão obrigadas a cadastramento junto ao Departamento de Tributos do Município para posterior emissão de NFS-e. O período de recadastramento dos Prestadores e Tomadores de Serviços será de 60(sessenta) dias contados a partir do dia 17 de julho de 2017.

§2º. Os Prestadores de Serviços deverão apurar, a partir de Setembro de 2017, a Receita Bruta Mensal de Serviços do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos situados no Município de Rochedo-MS, obrigando-se a emitirem NFS-e a partir do próprio mês da apuração, caso seja constatada a não emissão da mesma no exercício anterior.

§3º. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e cessa somente caso o prestador interrompa as suas atividades operacionais e protocole na Prefeitura Municipal de Rochedo-MS, a solicitação de encerramento da Pessoa Jurídica endereçada ao Gabinete do Prefeito.

§4º. O município poderá, a qualquer momento, estabelecer a obrigatoriedade para outras empresas e outros regimes de pagamento do imposto supracitado.

§5º. É vedado aos Prestadores de Serviços que emitam NFS-e a utilização de outras séries de Notas Fiscais de Serviços, salvo em caso de Regime Especial, deferido a partir da publicação deste Decreto.

§6º. As Pessoas Jurídicas que gozam de imunidade tributária constitucional e benesse municipal de isenção fiscal não estão dispensadas do uso, da emissão e da escrituração digital da NFS-e, devendo mencionar tais dispositivos legais citados anteriormente na mesma (NFS-e - Nota Fiscal de Serviços-Eletrônica) quando da emissão deste documento.

§7º. Independentemente do disposto no caput deste artigo, o contribuinte poderá solicitar a autorização para o uso da NFS-e.

§8º. A opção de que trata o disposto no § 7º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte.

§9º. As pessoas equiparadas a Pessoa Jurídica também são obrigadas ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Artigo 5º. Os Prestadores de Serviços, obrigados à emissão de NFS-e, devem comparecer ao Departamento de Tributos do Município e credenciar-se para obter senha de acesso ao Sistema NFS-e.

§1º. O não comparecimento para o credenciamento de que trata este artigo acarretará na aplicação das penalidades previstas na lei.

§2º. O credenciamento para obtenção da senha de acesso ao Sistema NFS-e será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Protocolo de solicitação e credenciamento para obtenção da senha de acesso ao Sistema NFS-e, emitido por meio do site da Prefeitura Municipal de Rochedo-MS, no endereço eletrônico

http://www.rochedo.ms.gov.br/nfse

II - Apresentação dos originais dos seguintes documentos:

CPF;

Documento de Identificação do representante legal;

Documentos dos atos constitutivos da Pessoa Jurídica.

III - A Secretaria Municipal de Administração comunicará aos interessados a deliberação sobre o pedido de autorização e a senha de acesso.

 

Artigo 6º. A NFS-e será emitida online, por meio da internet, no endereço eletrônico

http://www.rochedo.ms.gov.br/nfse

§1º. O contribuinte obrigado a emitir NFS-e, assim como os que fizerem opção pela emissão, deverão emiti-la para todos os serviços prestados.

§2º. Ao emitir a NFS-e disponibilizada pelo Município de Rochedo-MS o Prestador de Serviços poderá imprimir o documento, que será automaticamente reconhecido como Documento Fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao Tomador de Serviços.

§3º. Na emissão da NFS-e é obrigatória a identificação completa do Tomador de Serviços, observando as disposições do caput do artigo 3º, independente do imposto ter sido retido ou não no município de Rochedo-MS, bem como a identificação da cidade na qual foram prestados os devidos serviços listados na mesma.

§4º. Nas operações efetuadas por meio da NFS-e cabe somente a geração da Guia de Recolhimento Online e emissão do Recibo de Entrega da Declaração Eletrônica.

§5º. Os documentos fiscais previstos neste Decreto emitidos sem a observância das normas dispostas na legislação, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável as multas previstas na legislação tributária municipal, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

§6º. O Prestador de Serviços que deixar de emitir a NFS-e ou deixar de converter o RPS (Recibo Provisório de Serviços) em NFS-e fica sujeito a multa prevista sendo a alíquota de 10% sobre o valor do montante devido.

§7º. O contribuinte obrigado à emissão de NFS-e que possuir Nota Fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, não poderá mais emiti-las e deverá devolvê-las a Secretaria Municipal de Administração até o dia 18 de setembro de 2017 para fins de baixa na respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e inutilização das mesmas. A partir de 19 de setembro de 2017 fica proibida a emissão de Nota Fiscal em Bloco ou Formulário Contínuo, sujeitando-se o responsável da emissão às multas previstas na Legislação Tributária Municipal.

§8º. A emissão da NFS-e poderá ser executada a partir de 17 de julho de 2017 pelos contribuintes, conforme forem sendo entregues os Blocos e Formulários Contínuos de Notas Fiscais junto ao Departamento de Tributos do Município.

 

Artigo 7º. No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o Prestador de Serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS).

§1º. A geração e emissão do RPS serão realizadas no software gerador da Declaração Mensal de Serviços - DMS, que também será usado para efetuar a sua transmissão.

§ 2º. O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal de Administração no prazo de 5 (cinco) dias, contados da prestação de serviços, para fins de conversão em NFS-e.

§ 3º. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º. A não substituição do RPS pela NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço e a substituição fora do prazo equiparar-se-á a emissão de nota fiscal após decorrido o prazo regulamentar de utilização.

§ 5º. A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo, sujeitará o Prestador de Serviços às penalidades previstas na lei.

§ 6º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, contendo todos os dados que permitam a sua substituição pela NFS-e, sendo a 1ª (primeira) via destinada ao Tomador de Serviços e a 2ª (segunda) via para o Prestador de Serviços.

§ 7º. O RPS será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um), para cada estabelecimento prestador.

 

Artigo 8º. O Prestador de Serviço, por solicitação, poderá emitir o RPS a cada prestação de serviço, em sistema próprio, devendo, nesse caso, substituí-lo por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

§ 1º. A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após a autorização da Administração Municipal, sob forma de Regime Especial.

§ 2º. O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido para conversão em NFS-e, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da prestação de serviços.

§ 3º. O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo poderá reenviar o RPS já processado com a informação de seu cancelamento para o cancelamento da NFS-e correspondente.

§ 4º. O procedimento previsto no § 3º deste artigo somente poderá ser realizado antes do pagamento do imposto correspondente.

§ 5º. A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no § 2º deste artigo sujeitará o Prestador de Serviço à perda do Regime Especial.

§ 6º. O disposto nos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do art. 7º deste Decreto se aplica ao disposto neste artigo.

 

Artigo 9º. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) declarados à Administração Municipal pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e e não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário da Fazenda Municipal, dispensado, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Municipal para a sua cobrança.

Parágrafo Único. O Imposto confessado, na forma do dispositivo no Artigo anterior, será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente, da realização de procedimentos fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.

 

Artigo 10. O contribuinte que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comércio deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.

Parágrafo único. No caso de nota fiscal modelo M-1, o contribuinte do ISSQN, a partir de seu ingresso no sistema de emissão de NFS-e, está desautorizado a sua emissão.

 

Artigo 11. O Departamento de Tributos do Município ficará responsável pela geração manutenção e distribuição das senhas para a geração da NFS-e.

 

Artigo 12. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente, antes do pagamento do imposto correspondente.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização do Fisco Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do contribuinte.

 

Artigo 13. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento e o imposto correspondente à nota fiscal, substituída, já houver sido pago.

§ 1º. O imposto pago da NFS-e substituída será aproveitado para a NFS-e emitida em substituição.

§ 2º. Não será aceita a substituição de NFS-e para fins de mudar o Tomador do Serviço, o valor do serviço e/ou dados que interfiram sobre o cálculo do imposto.

 

Artigo 14. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio do Município de Rochedo-MS enquanto não transcorrer o prazo prescricional.

Parágrafo único. Após transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo por meio eletrônico.

 

Artigo 15. O recolhimento do ISSQN decorrente dos fatos geradores configurados pela emissão da NFS-e, deverá ser feito pelos mesmos meios já em uso para os demais documentos fiscais previstos na legislação tributária.

Parágrafo único. A emissão da guia para pagamento do imposto previsto no caput deste artigo será realizada, exclusivamente, pelo mesmo sistema gerador da NFS-e, disponível no endereço eletrônico

http://www.rochedo.ms.gov.br/nfse

 

Artigo 16. Os Prestadores de Serviços obrigados a emitir a NFS-e, assim como os Tomadores ou Intermediários de Serviços, responsáveis ou não pela retenção e pelo recolhimento do Imposto, ficam dispensados de informar as NFS-e na Declaração Mensal de Serviços - DMS.

§ 1º. A obrigatoriedade de entrega da DMS permanece para os prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pela a retenção e pelo recolhimento do Imposto, relativamente:

I - à informação dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS) emitidos e recebidos;

II - aos serviços tomados de terceiros materializados em documentos diversos da NFS-e;

III - todos os serviços tomados de prestadores não estabelecidos neste município.

§ 2º. A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados deverá ser realizada pelo sistema NFS-e:

I - para os prestadores obrigados à emissão de NFS-e;

II - para os tomadores ou intermediários de serviços que não sejam prestadores de serviços.

 

Artigo 17. Os contribuintes do ISSQN são obrigados a afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa com a informação da obrigatoriedade de emissão de NFS-e.

Parágrafo único. A placa a ser afixada no estabelecimento obedecerá ao modelo constante do Anexo deste Decreto.

 

Artigo 18. A Administração Municipal, no interesse das políticas de tributação, arrecadação e fiscalização poderá conceder prêmios/incentivos em favor dos Tomadores de Serviços que solicitarem NFS-e dos Prestadores de Serviços estabelecidos no Município.

 

Artigo 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:122EF9C2