ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852 DE 08 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o Rotary Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.395.397/0001-68, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será aplicado da seguinte forma:

 

I – A organização da festa deverá abrir os portões nos dias 09 e 10 de Maio de 2012, para o público em geral, sem cobrança de entrada

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município de Selvíria - MS para o presente exercício.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 08 de maio de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:1247377B