ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.629, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO XI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA LEI Nº. 1.609, DE 28/03/2000, REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DOS DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS LAGOAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei, de acordo com o disposto do Capítulo XI da Gestão Democrática das Unidades Escolares da Lei nº 1.609, de 28/03/2000, regulamenta as eleições dos Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas.
§ 1º - Os Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas serão eleitos pelo voto direto e secreto, de valor proporcional, assim distribuído:
A - 50% Trabalhadores da Educação Básica;
B - 25% Pais;
C - 25% Alunos.
§ 2º - Os Diretores e Diretores-Adjuntos dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas serão eleitos pelo voto direto e secreto, de valor proporcional, assim distribuído:
A - 50% Trabalhadores da Educação Básica;
B - 50% Pais.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO
Art. 2º - Poderão votar:
I - Da Comunidade Externa:
A - um dos pais e/ou responsável, constante no requerimento de matrícula;
B - alunos das escolas, com idade mínima de 10 (dez) anos completos na data da eleição, e que estejam regularmente matriculados e frequentes.
II- da Comunidade Interna – os trabalhadores da Educação Básica:
A - os Especialistas em Educação;
B - os Professores;
C - os Administrativos.
§ 1º – Cada pessoa terá direito a apenas 01 (um) voto, mesmo que tenha mais de um filho matriculado e pertencer aos segmentos das comunidades externa e interna;
§ 2º - Os pais de alunos pertencentes à comunidade interna e externa, somente poderão votar e serem votados no segmento da comunidade interna;
§ 3º – O pai, quando na condição de aluno matriculado, só poderá votar no segmento aluno;
§ 4º - Quando um dos cônjuges pertencer ao segmento aluno exclui-se o direito do outro votar.
Art. 3º - Os Diretores e Diretores-Adjuntos serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 4º - A eleição, em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, dar-se-á entre os candidatos que tenham suas candidaturas homologadas pela Comissão Eleitoral Central.
Art. 5º - Os candidatos, tão logo tenham homologado suas candidaturas, deverão tornar públicas as suas Propostas de Trabalho, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), o Plano Nacional de Educação, as Diretrizes da Educação Municipal, Proposta Pedagógica da Escola e o Plano Estadual de Educação.
Art. 6º - A eleição para Diretores e Diretores-Adjuntos será considerada válida com a presença de 50% (cinquenta por cento) do número de votantes aptos a votarem.
I - Para efeito de quórum será computada apenas a presença de um dos pais ou responsável;
II - Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo, a Comissão Eleitoral Central realizará nova eleição após 15 (quinze) dias do encerramento do processo inicial, observando-se as normativas desta Lei;
III - Não ocorrendo o previsto no Inciso I deste artigo, a eleição será anulada, cabendo ao Secretário Municipal de Educação e Cultura designar os servidores que exercerão as funções de Diretor e Diretor-Adjunto, até a próxima eleição.
Art. 7º - Sempre que não houver candidatos à eleição, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura designar os servidores que exercerão as funções de Diretor e Diretor-Adjunto até ulterior deliberação.
Art. 8º - Na contagem dos votos, observar-se-á o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, desta Lei, na definição dos vencedores das eleições, considerando-se:
I - Quando se tratar de chapa única será válida se a mesma obtiver acima de 50% (cinquenta por cento) da proporção dos votos apurados;
II - Em caso de mais de uma chapa, será eleita a chapa que obtiver a maioria da proporção dos votos apurados.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 9º - Poderá candidatar-se a Diretor e Diretor-Adjunto, o Trabalhador da Educação Básica que comprovar possuir os seguintes requisitos mínimos para o exercício da função:
I – estar lotado ou em efetivo exercício, por no mínimo 03 (três) anos, na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino em que concorrerá ao cargo, desde que tenha cumprido o estágio probatório;
II - a licenciatura plena de nível superior na área de Educação, comprovada através de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;
III - apresentação da proposta de trabalho em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), o Plano Nacional de Educação, as Diretrizes da Educação Municipal, Proposta Pedagógica da Escola e o Plano Estadual de Educação.
Parágrafo único – O Trabalhador da Educação, lotado em duas unidades escolares deverá optar, no ato da inscrição de sua candidatura, em qual delas irá concorrer às eleições.
Art. 10 - Os candidatos a Diretor e Diretor-Adjunto das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, deverão compor chapa onde estão lotados ou estar em efetivo exercício, desde que tenham cumprido o estágio probatório, observado o disposto no inciso I, do art. 9º.
Parágrafo único – O Trabalhador da Educação, lotado nas unidades escolares desde a sua inauguração, com menos de 03 (três) anos de funcionamento, deverá ter cumprido o estágio probatório.
Art. 11 – Contarão em seu quadro com a função de Diretor e Diretor-Adjunto, todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12 – O Trabalhador da Educação Básica que tiver sido responsabilizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar e em que tenha sido comprovada sua responsabilidade, ficará impedido de se candidatar ao exercício de Diretor e Diretor-Adjunto por 02 (duas) eleições, nos próximos 06 (seis) anos, a contar da data do resultado do julgamento.
§ 1º – Em se tratando de processo criminal, o profissional de Educação Básica ficará impedido de se candidatar enquanto durarem os efeitos da pena;
§ 2º - Caso a conclusão do processo administrativo disciplinar, civil ou criminal ocorra com comprovação de responsabilidade durante o exercício da função, o Trabalhador da Educação Básica eleito perderá imediatamente o mandato.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES ELEITORAIS
Art. 13 – As Eleições de Diretores e Diretores-Adjuntos serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral Central e uma Comissão Eleitoral Local.
§ 1º – Os representantes da Comissão Eleitoral Central serão designados por ato da Prefeita Municipal, publicado em jornal local, e os representantes das Comissões Eleitorais Locais serão designados por atos da Comissão Eleitoral Central;
§ 2º – Não poderão compor as Comissões Eleitorais, parentes, em até segundo grau, de candidatos aos cargos em disputa.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL
Art. 14 – A Comissão Eleitoral Central será composta de 02 (dois) representantes do sindicato e por 03 (três) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).
Parágrafo único – Os representantes da Comissão Eleitoral Central reunir-se-ão no prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizado na Rua Darcy Pio, nº 631, Santos Dumont, Três Lagoas/MS.
Art. 15 – São atribuições da Comissão Eleitoral Central:
I – elaborar suas normas de funcionamento;
II - estabelecer e regulamentar normas e critérios para o processo eleitoral;
III - designar os representantes da Comissão Eleitoral Local;
IV - regulamentar o funcionamento e as atribuições da Comissão Eleitoral Local;
V - providenciar modelos de documentos que serão utilizados durante o transcorrer do processo eleitoral;
VI - homologar as candidaturas das chapas inscritas para concorrerem às eleições;
VII - divulgar o processo eleitoral e criar mecanismos que garantam a participação democrática da comunidade escolar;
VIII - dirimir dúvidas ocorridas durante e após o processo eleitoral;
IX - receber, averiguar e julgar, no prazo de 48 horas, as denúncias encaminhadas, por escrito, pelas Comissões Eleitorais Locais;
X - declarar nula a eleição, nos casos que contrariem os dispositivos previstos nesta Lei;
XI - divulgar os resultados finais das eleições;
XII - acompanhar o processo de posse dos candidatos eleitos.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL
Art. 16 – A Comissão Eleitoral Local será composta de 03 (três) representantes de cada escola, 01 (um) professor ou especialista em educação, 01 (um) funcionário administrativo e por 01 (um) representante dos pais de alunos.
Parágrafo único – Os representantes da Comissão Eleitoral Local reunir-se-ão nas respectivas unidades escolares.
Art. 17 – As atribuições da Comissão Eleitoral Local serão determinadas pela Comissão Eleitoral Central.
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas fará ampla divulgação das eleições escolares e dará o suporte estrutural necessário para sua realização, no que se refere, inclusive, à solicitação das urnas eleitorais junto a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único – O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas e Selvíria participará do processo eleitoral, fazendo divulgação das eleições e indicando seus integrantes na Comissão Eleitoral Central, conforme art. 14.
Art. 19 – As Eleições Gerais ocorrerão sempre no mês de Dezembro, em horário compreendido das 08 horas às 18 horas, e a posse dos eleitos estará prevista para a primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único – Em caso de empate, a prioridade será a para a chapa cujo candidato a Diretor cumpra o disposto no art. 3º da Lei nº 1.609, de 20/03/2000.
Art. 20 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.
Art. 21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 1.830, de 18 de março de 2003 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 06 de novembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
*Republicada por conter incorreção na publicação anterior.
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:129DBF1E