ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.629, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO XI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA LEI Nº. 1.609, DE 28/03/2000, REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DOS DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRÊS LAGOAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta lei, de acordo com o disposto do Capítulo XI da Gestão Democrática das Unidades Escolares da Lei nº 1.609, de 28/03/2000, regulamenta as eleições dos Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas.

 

§ 1º - Os Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas serão eleitos pelo voto direto e secreto, de valor proporcional, assim distribuído:

A - 50% Trabalhadores da Educação Básica;

B - 25% Pais;

C - 25% Alunos.

 

§ 2º - Os Diretores e Diretores-Adjuntos dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas serão eleitos pelo voto direto e secreto, de valor proporcional, assim distribuído:

A - 50% Trabalhadores da Educação Básica;

B - 50% Pais.

 

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO

 

Art. 2º - Poderão votar:

 

I - Da Comunidade Externa:

A - um dos pais e/ou responsável, constante no requerimento de matrícula;

B - alunos das escolas, com idade mínima de 10 (dez) anos completos na data da eleição, e que estejam regularmente matriculados e frequentes.

 

II- da Comunidade Interna – os trabalhadores da Educação Básica:

A - os Especialistas em Educação;

B - os Professores;

C - os Administrativos.

 

§ 1º – Cada pessoa terá direito a apenas 01 (um) voto, mesmo que tenha mais de um filho matriculado e pertencer aos segmentos das comunidades externa e interna;

§ 2º - Os pais de alunos pertencentes à comunidade interna e externa, somente poderão votar e serem votados no segmento da comunidade interna;

§ 3º – O pai, quando na condição de aluno matriculado, só poderá votar no segmento aluno;

§ 4º - Quando um dos cônjuges pertencer ao segmento aluno exclui-se o direito do outro votar.

 

Art. 3º - Os Diretores e Diretores-Adjuntos serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Art. 4º - A eleição, em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, dar-se-á entre os candidatos que tenham suas candidaturas homologadas pela Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 5º - Os candidatos, tão logo tenham homologado suas candidaturas, deverão tornar públicas as suas Propostas de Trabalho, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), o Plano Nacional de Educação, as Diretrizes da Educação Municipal, Proposta Pedagógica da Escola e o Plano Estadual de Educação.

 

Art. 6º - A eleição para Diretores e Diretores-Adjuntos será considerada válida com a presença de 50% (cinquenta por cento) do número de votantes aptos a votarem.

 

I - Para efeito de quórum será computada apenas a presença de um dos pais ou responsável;

II - Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo, a Comissão Eleitoral Central realizará nova eleição após 15 (quinze) dias do encerramento do processo inicial, observando-se as normativas desta Lei;

III - Não ocorrendo o previsto no Inciso I deste artigo, a eleição será anulada, cabendo ao Secretário Municipal de Educação e Cultura designar os servidores que exercerão as funções de Diretor e Diretor-Adjunto, até a próxima eleição.

 

Art. 7º - Sempre que não houver candidatos à eleição, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura designar os servidores que exercerão as funções de Diretor e Diretor-Adjunto até ulterior deliberação.

 

Art. 8º - Na contagem dos votos, observar-se-á o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, desta Lei, na definição dos vencedores das eleições, considerando-se:

 

I - Quando se tratar de chapa única será válida se a mesma obtiver acima de 50% (cinquenta por cento) da proporção dos votos apurados;

II - Em caso de mais de uma chapa, será eleita a chapa que obtiver a maioria da proporção dos votos apurados.

 

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

 

Art. 9º - Poderá candidatar-se a Diretor e Diretor-Adjunto, o Trabalhador da Educação Básica que comprovar possuir os seguintes requisitos mínimos para o exercício da função:

 

I – estar lotado ou em efetivo exercício, por no mínimo 03 (três) anos, na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino em que concorrerá ao cargo, desde que tenha cumprido o estágio probatório;

II - a licenciatura plena de nível superior na área de Educação, comprovada através de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;

III - apresentação da proposta de trabalho em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), o Plano Nacional de Educação, as Diretrizes da Educação Municipal, Proposta Pedagógica da Escola e o Plano Estadual de Educação.

 

Parágrafo único – O Trabalhador da Educação, lotado em duas unidades escolares deverá optar, no ato da inscrição de sua candidatura, em qual delas irá concorrer às eleições.

 

Art. 10 - Os candidatos a Diretor e Diretor-Adjunto das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Três Lagoas, deverão compor chapa onde estão lotados ou estar em efetivo exercício, desde que tenham cumprido o estágio probatório, observado o disposto no inciso I, do art. 9º.

 

Parágrafo único – O Trabalhador da Educação, lotado nas unidades escolares desde a sua inauguração, com menos de 03 (três) anos de funcionamento, deverá ter cumprido o estágio probatório.

 

Art. 11 – Contarão em seu quadro com a função de Diretor e Diretor-Adjunto, todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 12 – O Trabalhador da Educação Básica que tiver sido responsabilizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar e em que tenha sido comprovada sua responsabilidade, ficará impedido de se candidatar ao exercício de Diretor e Diretor-Adjunto por 02 (duas) eleições, nos próximos 06 (seis) anos, a contar da data do resultado do julgamento.

 

§ 1º – Em se tratando de processo criminal, o profissional de Educação Básica ficará impedido de se candidatar enquanto durarem os efeitos da pena;

§ 2º - Caso a conclusão do processo administrativo disciplinar, civil ou criminal ocorra com comprovação de responsabilidade durante o exercício da função, o Trabalhador da Educação Básica eleito perderá imediatamente o mandato.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES ELEITORAIS

 

Art. 13 – As Eleições de Diretores e Diretores-Adjuntos serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral Central e uma Comissão Eleitoral Local.

 

§ 1º – Os representantes da Comissão Eleitoral Central serão designados por ato da Prefeita Municipal, publicado em jornal local, e os representantes das Comissões Eleitorais Locais serão designados por atos da Comissão Eleitoral Central;

§ 2º – Não poderão compor as Comissões Eleitorais, parentes, em até segundo grau, de candidatos aos cargos em disputa.

 

SEÇÃO I

DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

 

Art. 14 – A Comissão Eleitoral Central será composta de 02 (dois) representantes do sindicato e por 03 (três) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Parágrafo único – Os representantes da Comissão Eleitoral Central reunir-se-ão no prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizado na Rua Darcy Pio, nº 631, Santos Dumont, Três Lagoas/MS.

 

Art. 15 – São atribuições da Comissão Eleitoral Central:

 

I – elaborar suas normas de funcionamento;

II - estabelecer e regulamentar normas e critérios para o processo eleitoral;

III - designar os representantes da Comissão Eleitoral Local;

IV - regulamentar o funcionamento e as atribuições da Comissão Eleitoral Local;

V - providenciar modelos de documentos que serão utilizados durante o transcorrer do processo eleitoral;

VI - homologar as candidaturas das chapas inscritas para concorrerem às eleições;

VII - divulgar o processo eleitoral e criar mecanismos que garantam a participação democrática da comunidade escolar;

VIII - dirimir dúvidas ocorridas durante e após o processo eleitoral;

IX - receber, averiguar e julgar, no prazo de 48 horas, as denúncias encaminhadas, por escrito, pelas Comissões Eleitorais Locais;

X - declarar nula a eleição, nos casos que contrariem os dispositivos previstos nesta Lei;

XI - divulgar os resultados finais das eleições;

XII - acompanhar o processo de posse dos candidatos eleitos.

 

SEÇÃO II

DA COMISSÃO ELEITORAL LOCAL

 

Art. 16 – A Comissão Eleitoral Local será composta de 03 (três) representantes de cada escola, 01 (um) professor ou especialista em educação, 01 (um) funcionário administrativo e por 01 (um) representante dos pais de alunos.

 

Parágrafo único – Os representantes da Comissão Eleitoral Local reunir-se-ão nas respectivas unidades escolares.

 

Art. 17 – As atribuições da Comissão Eleitoral Local serão determinadas pela Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas fará ampla divulgação das eleições escolares e dará o suporte estrutural necessário para sua realização, no que se refere, inclusive, à solicitação das urnas eleitorais junto a Justiça Eleitoral.

 

Parágrafo único – O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas e Selvíria participará do processo eleitoral, fazendo divulgação das eleições e indicando seus integrantes na Comissão Eleitoral Central, conforme art. 14.

 

Art. 19 – As Eleições Gerais ocorrerão sempre no mês de Dezembro, em horário compreendido das 08 horas às 18 horas, e a posse dos eleitos estará prevista para a primeira semana do mês de janeiro do ano subsequente.

 

Parágrafo único – Em caso de empate, a prioridade será a para a chapa cujo candidato a Diretor cumpra o disposto no art. 3º da Lei nº 1.609, de 20/03/2000.

 

Art. 20 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 1.830, de 18 de março de 2003 e demais disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 06 de novembro de 2012.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

*Republicada por conter incorreção na publicação anterior.


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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