ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Secretária Municipal de Educação
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME/SEL-MS N° 006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre Normas Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, Modalidade Educação Especial e Apoio Escolar, no Sistema Municipal de Ensino de Selvíria - MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base nas políticas pertinentes, com ênfase nas Leis Federais nºs 9.394/1996, 10.098/2000, 10.436/2002, 11.494/2007, 12.319/2010 e 12.764/2012, Decretos Federais nºs 3.298/1999, 5.296/2004, 5.626/2005, 6.253/2007, 6.278/2007, 6.571/2008 e 7.611/2011, Resoluções CNE/CEB nºs 02/2001 e 04/2009, Deliberação CEE/MS nº 7828/2005, Deliberação CEE/MS nº 9367/2010, Lei de Sistema nº 602 de 08 de Dezembro 2006 e considerando a Indicação CME/SEL nº 11/2019, aprovada na Reunião do Conselho Pleno em 05/12/2019.
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Deliberação dispõe sobre as Normas Operacionais para Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, Modalidade Educação Especial e Apoio Escolar, no Sistema Municipal de Ensino de Selvíria-MS.
§ 1º A Educação Especial é reconhecida como área em expressiva expansão e mudanças. Trata-se da modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de acordo com o artigo 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Redação dada pela Lei n. 12.796, de 2013).
§ 2º A oferta dessa modalidade deve ser assegurada a partir da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica.
§ 3º Será garantido Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar e domiciliar, aos educandos impossibilitados de frequentar as aulas na escola, em razão de problemas de saúde e outro impedimento que implique em internação hospitalar ou permanência prolongada em domicílio.
§ 4º O Apoio Escolar tem como objetivo geral instrumentalizar o educando com dificuldades circunstanciais no processo de aprendizagem, permitindo que ele se aproprie do conhecimento por meio de estratégias eficientes, devendo este ser atendido no contraturno escolar.
§ 5º O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE se constitui em instituição ofertante de AEE fora do âmbito da escola comum.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 2º O Atendimento Educacional Especializado – AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que atenuem as barreiras para plena participação dos educandos, considerando suas necessidades específicas.
Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado é destinado a prover a continuidade do desenvolvimento do processo ensino aprendizagem de educandos matriculados na escola e deve ocorrer em parceria com a família.
Art. 3º O Atendimento Educacional Especializado – AEE é considerado parte integrante do processo educacional e tem como objetivo complementar ou suplementar a formação do educando por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
Parágrafo único. Considera-se recursos de acessibilidade na educação escolar aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.
Art. 4º O Atendimento Educacional Especializado – AEE deve:
Parágrafo único. Oportunizar o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso do educando com deficiência em todo atendimento escolar e serviços oferecidos.
Art. 5º Considera-se público-alvo do AEE:
educandos com deficiência – aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
educandos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) – aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras;
educandos com altas habilidades/superdotação – aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade;
educandos com transtorno de espectro autista portadores de síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:
ausência de reciprocidade social;
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
Parágrafo único. O educando com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 6º Para efeitos desta Deliberação, considera-se:
Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo sufuciente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de interação social com necessidades de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com defeiciência possa receber e transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida;
Deficiência persistente e clinicamente significtiva da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social.
Art. 7º O AEE será realizado no turno inverso ao da escolarização, com jornada ampliada, prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola comum, em Centros de Atendimento Educacional Especializado – CAEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer- SEMEEL/SEL ou órgãos equivalentes dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios vizinhos.
Art. 8º A mantenedora e instituições de ensino deverão fazer constar o AEE na Proposta Pedagógica, no Regimento Escolar e prever:
sala de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade, e equipamentos específicos, para atendimento de seus próprios educandos e dos de outras escolas;
avaliação diagnóstica com professor especializado;
matrícula no AEE em salas de recursos multifuncionais ou em CAEE, de educandos identificados com laudo;
plano de ensino do AEE com identificação das necessidades educacionais específicas dos educandos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas e cronograma de atendimento com previsão de início e término;
professores especializados para o exercício da docência na sala do AEE;
profissionais como o tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, de códigos diversos e o guia-intérprete, quando necessário;
equipe de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, dentre outros, que maximizem o AEE.
Parágrafo único. Os profissionais referidos nos incisos V e VI deverão atuar com os educandos público-alvo da educação especial em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias.
Seção I
Do Funcionamento da Sala de AEE
Art. 9º A sala de recursos multifuncionais tem como função disponibilizar recursos e serviços, realizando o Atendimento Educacional Especializado – AEE de forma complementar ou suplementar à formação dos educandos inclusos, público alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas de ensino, de acordo com o art. 1º Decreto nº 6.571/2008.
Art. 10 O Atendimento Educacional Especializado – AEE pode ocorrer fora do espaço escolar em ambiente organizado com equipamentos e recursos pedagógicos adequados às necessidades específicas dos educandos, ou seja, de forma itinerante em:
ambiente hospitalar e domiciliar os quais são serviços destinados a prover mediante atendimento especializado;
parceria, com a família a educação escolar, dando continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de educandos matriculados nas escolas municipais.
Art. 11 A unidade escolar poderá oferecer AEE em sala de AEE criada especificamente para essa finalidade com a devida autorização do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 12 Os recursos educacionais para o funcionamento das salas multifuncionais deverão atender as normas vigentes e as determinações do Ministério da Educação – MEC, tipos de materiais pedagógicos do AEE e previstos no Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 13 O atendimento especializado para educandos que apresentam necessidades educacionais poderá ser realizado individualmente ou em grupos de 02 (dois) a 03 (três) alunos em horário diferente daquele que frequenta a sala comum, respeitando a especificidade de cada um.
Art. 14 O encaminhamento do educando para a sala multifuncional poderá ser por meio de requerimento:
da família, quando o educando já passou por uma avaliação médica e possue laudo médico;
do professor da sala comum, precedido de um parecer pedagógico constando as dificuldades do aluno e encaminhado a equipe pedagógica da escola, para posterior avaliação da psicóloga e fonoaudióloga.
Art. 15 Quando na escola não houver professor itinerante, em caso de necessidade a mesma solicitará a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer- SEMEEL/SEL um professor para esta finalidade.
§ 1º O professor itinerante deverá elaborar parecer pedagógico dos:
educandos com deficiência matriculados na escola, os quais deverão ser atendidos em ambiente hospitalar, domiciliar ou sala mais próxima à escola.
educandos impossibilitados de frequentar a escola por determinado período, devido problemas de saúde ou acidente, atendidos em ambiente hospitalar, domiciliar ou sala mais próxima à escola.
§ 2º O parecer subsidiará o trabalho do professor regente e do professor da sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE, a desenvolverem um plano de trabalho individual, com objetivos, metas, estratégias, procedimentos e avaliação diagnóstica, da qual participarão todos os envolvidos no processo (professor itinerante, professor de apoio, professor de sala multifuncional, professor regente, coordenador pedagógico e diretor).
Art. 16 O serviço especializado pode ser oferecido:
na escola de ensino regular;
na sala de recursos multifuncionais;
na sala de apoio;
nas instituições especializadas, públicas, articuladas com as escolas que oferecem o ensino regular;
em hospitais e domicílios em situações específicas por professor itinerante;
em Centros de Atendimento Especializado – CAEE.
Art. 17 A avaliação diagnóstica deverá ser feita pela equipe escolar (professor itinerante, professor de apoio, professor de sala multifuncional, professor regente, coordenador pedagógico e diretor) e por uma Equipe Multidisciplinar (saúde) com vistas a ofertas do Atendimento Educacional Especializado.
Art. 18 Na normatização do Atendimento Educacional Especializado observar-se-á que:
o funcionamento da sala de recursos multifuncionais dependerá de autorização concedido pelo Conselho Municipal de Educação - CME;
o funcionamento da sala de recursos multifuncionais será de 20 (vinte) aulas semanais;
o atendimento na sala de AEE poderá ocorrer individualmente ou em grupos de 02 (dois) a 03 (três) educandos, conforme a necessidade do educando;
o tempo de permanência do educando na sala de recurso dependerá da avaliação multidisciplinar e de avaliações periódicas a serem realizadas pela escola, não excedendo 02 (duas) horas diárias;
as turmas a serem atendidas pelas salas de recursos poderão ser instaladas para atendimento de educandos de qualquer ano, etapa e modalidade de ensino;
as salas multifuncionais poderão atender somente educandos cujo grau de desenvolvimento seja equivalente ao previsto nesta Deliberção.
Art. 19 A formação das turmas das salas de recursos multifuncionais não poderá exceder aos seguintes limites por grupo:
03 (três) educandos, em se tratando de Deficiência Visual (DV), Deficiência Auditiva (DA), Deficiência Intelectual (DI), altas habilidades e superdotação;
02 (dois) educandos, em se tratando de Deficiência Multipla e TGD;
Atendimento individualizado quando necessário.
Art. 20 Quando houver educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação integradas no ensino comum, a composição da turma deverá ser:
05 (cinco) educandos, quando se tratar de berçário;
10 (dez) educandos, quando se tratar do maternal da Educação Infantil;
15 (quinze) educandos, quando se tratar do pré-escolar da Educação Infantil;
15 (quinze) educandos, quando se tratar dos 1º ao 3º anos do Ensino Fundamental I;
20 (vinte) educandos, quando se tratar dos 4º ao 9º anos do Ensino Fundamental II.
Seção II
Da Matrícula
Art. 21 A matrícula do educando para Atendimento Educacional Especializado - AEE estará condicionada a:
matrícula em escola comum;
avaliação expressa em relatório:
elaboração de relatório pela equipe multidisciplinar e/ou documento comprobatório de deficiência do educando;
identificação das necessidades específicas do educando no relatório e a indicação do projeto de intervenção pedagógica, com previsão de tempo para execução.
Art. 22 No desenvolvimento do projeto de intervenção pedagógica, o educando será submetido a processo avaliativo que definirá a sua permanência ou desligamento do AEE.
Parágrafo único. No caso de desligamento do educando da sala multifuncional sua matrícula será cancelada.
Seção III
Do Professor do Atendimento Educacional Especializado - AEE
Art. 23 Para o exercício no Atendimento Educacional Especializado, os profissionais deverão ter formação compatível com a especificidade de sua atuação e em consonância com as normas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e legislação vigente.
§ 1º O professor deverá ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a educação especial.
§ 2º O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, de códigos diversos e o guia- intérprete deverão ter a formação e ou certificação próprias para a atuação.
§ 3º a carga horária do professor da sala de AEE será de 20 (vinte) horas/aulas semanais, sendo 1/3 destas destinadas a horas atividades, conforme legislação vigente;
Art. 24 As atribuições do professor do AEE, são:
identificar as necessidades específicas dos educandos público-alvo, por meio de avaliação cujos resultados serão expressos em relatório;
elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade e estratégias para o AEE;
elaborar e executar o Plano de AEE, avaliando o desempenho do educando de forma processual;
acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na classe comum, bem como em outros ambientes da escola;
utilizar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos educandos, promovendo autonomia e participação;
orientar professores da classe comum e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo educando;
estabelecer articulação com os professores da classe comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovam a participação dos educandos nas atividades escolares;
estabelecer interlocução com a equipe pedagógica e administrativa da mantenedora e instituição de ensino e, se necessário, com profissionais de outras áreas que fazem interface com a educação;
propor o estabelecimento de parcerias com instituições de áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos pedagógicos e de acessibilidade;
atuar em colaboração com instituições parceiras;
coordenar o processo de avaliação, com vistas à definição do encaminhamento, permanência ou desligamento do AEE;
decidir, com a equipe pedagógica e professores regentes, a permanência ou a dispensa dos educandos da Sala de AEE, após a frequência mínima de um período avaliativo, sempre observando as condições de aprendizagem dos educandos;
fazer diagnóstico e registro do desempenho do educando, conforme orientação do cooordenador pedagógico da escola;
controlar e fazer registro diariamente da frequência do educando;
comunicar a coordenação da escola as faltas de educando que excedem o permitido em lei.
Seção IV
Do Funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE
Art. 25 O Centro de Atendimento Educacional Especializado - AEE tem caráter público ou privado sem fins lucrativos, enquadrado na condição de instituição comunitária, confessional ou filantrópica.
Art. 26 A mantenedora terá autonomia para criar CAEEs independentes da escola por ela mantida, com a prévia autorização do Conselho Municipal de Educação.
Art. 27 O atendimento a educandos da rede pública de ensino em CAEEs mantidos por instituição comunitária, confessional ou filantrópica depende de estabelecimento de convênio com a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer ou órgão congênere.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 28 Para o seu funcionamento a sala de AEE, o CAEE dependerá de credenciamento concedido pelo Conselho Municipal de Educação – CME/Sel-MS.
§ 1º O ato de credenciamento, expedido pelo Conselho Municipal de Educação, habilita a sala de AEE ou CAEE a oferecer o AEE, pelo prazo de até cinco anos.
§ 2º A instituição pública já credenciada que oferecer AEE não precisará solicitar credenciamento para a Sala Multificional.
Art. 29 Para a concessão do ato de credenciamento, o dirigente da escola ou do CAEE deverá, por meio de processo instruído, apresentar:
Da mantenedora:
Estatuto ou documento congênere de constituição da pessoa jurídica, que comprove a natureza educacional com ênfase em educação especial;
Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
comprovante de patrimônio e de capacidade financeira; e
documentos comprobatórios de seu enquadramento como instituição filantrópica, comunitária ou confessional, sem fins lucrativos, na forma da lei.
Do CAEE e AEE:
requerimento dirigido ao Conselho Municipal de Educação - CME/Sel-MS;
cópia do ato legal de criação;
declaração onde conste o público-alvo a ser atendido;
Projeto Político Pedagógico, aprovado pela respectiva mantenedora;
cópia do comprovante de propriedade do prédio ou contrato de locação, ou, ainda, cessão de uso, de acordo com as normas legais vigentes;
Alvará de Localização e Funcionamento;
Alvará Sanitário;
cópia do Regimento Interno aprovado pelo órgão competente;
caracterização dos profissionais, indicando as funções, atribuições e respectiva qualificação ou habilitação para a área de atuação;
relação nominal dos profissionais da instituição, especificando as respectivas funções e formação.
§ 1º Em relação ao apoio (serviços auxiliares, estagiários, enfermeiros) nas salas de aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, este atendimento será parcial ou integral de acordo com o diagnóstico da equipe multidisciplinar.
§ 2º Do processo instruído, deverá constar, ainda, o parecer do rasponsável da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, quanto ao contido no Projeto Pedagógico e no Regimento Interno, no que se refere às especificidades do atendimento e às condições oferecidas pela instituição.
§ 3º Na primeira solicitação de credenciamento o CAEE será dispensado da apresentação da relação nominal do corpo de profissionais da docência, do apoio e da área técnica, devendo, antes do início das atividades letivas, encaminhar a relação nominal ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer para as devidas providências.
§ 4º As instituições públicas ficam dispensadas dos documentos relacionados no inciso I.
§ 5º No primeiro ato de autorização a instituição pública fica dispensada de apresentar o nome do professor.
Art. 30 No processo, deverá ser incluído o Relatório de Inspeção Escolar do órgão competente, resultante de observação In Loco, atendendo às exigências das normas vigentes e, contendo, dentre outras, informações sobre:
identificação da entidade mantenedora e do seu principal responsável;
identificação da instituição e dos seus dirigentes;
a natureza da mantenedora;
estrutura física contemplando as condições de acessibilidade e outras necessárias ao atendimento das especificidades dos educandos, assim como equipamentos, materiais pedagógicos, recursos audiovisuais e acervo bibliográfico compatíveis com o Projeto Político Pedagógico da instituição;
identificação dos recursos humanos, no que diz respeito à sua formação inicial e continuada, certificação e capacitação em conformidade com a função e área de atuação, exceto quando se tratar da primeira solicitação;
compatibilização do Projeto Político Pedagógico com o Regimento Interno no que se refere, dentre outros, à organização do AEE e sua interlocução com o ensino comum, ao processo avaliativo, ao registro de encaminhamento, acompanhamento e controle da execução do Plano de AEE e ao arquivamento da documentação correspondente.
Parágrafo único. No Relatório de Inspeção Escolar deverá constar parecer conclusivo do responsável por sua elaboração.
Art. 31 O credenciamento poderá ser renovado, por igual período, mediante processo instruído com os documentos constantes nos arts. 28 e 29 desta Deliberação, acrescidos de relatórios de avaliação institucional interna e de avaliação institucional externa, elaborados nos termos de norma própria.
Art. 32 O AEE oferecido por escola comum e por CAEE deve ser objeto de verificação sistemática pelo órgão responsável da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Art. 33 O descredenciamento do CAEE poderá ocorrer por solicitação da própria instituição ou da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O fechamento da sala Multifuncional em funcionamento na instituição pública deverá ser comunicado ao CME, contendo a justificativa.
Art. 34 A solicitação de descredenciamento será formalizada ao Conselho Municipal de Educação, mediante processo constando:
requerimento, quando se tratar de solicitação da instituição;
documentos que justifiquem a referida solicitação;
relatório circunstanciado da inspeção escolar;
parecer do setor responsável Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer solicitará o descredenciamento na constatação de inatividade, na comprovação de irregularidades ou em outras situações que o justifiquem.
§ 2º No fechamento da Sala Multifuncional o acervo deverá ser arquivado na instituição.
§ 3º No descredenciamento do CAEE, o acervo deverá ser recolhido ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer- SEMEEL/SEL.
§ 4º Descredenciamento é o ato emitido pelo CME que invalida o ato de credenciamento em vigência, impedindo a escola comum ou CAEE de continuar a oferecer o Atendimento Educacional Especializado.
CAPÍTULO IV
DA SALA DE APOIO ESCOLAR
Art. 35 O Apoio Escolar é o atendimento oferecido aos educandos de qualquer etapa da Educação Básica ou modalidade de Ensino detectados com dificuldades de aprendizagem e não possuem laudo médico.
Art. 36 O funcionamento da Sala de Apoio dependerá da avaliação diagnóstica realizada pelo professor regente, coordenador pedagógico e equipe de profissionais da saúde (psicóloga e fonoaudióloga), que definirá as dificuldades do educando.
Art. 37 A Sala de Apoio Escolar deve ser constituída por educandos com dificuldades para o enfrentamento e superação dos percalços de aprendizagem.
Art. 38 O atendimento da sala de Apoio deverá ser realizado no turno contrário ao turno de escolarização do educando.
com turmas constituídas de 05 a 10 alunos, de modo a atender educandos de 02 (duas) ou mais turmas, quer individualmente, quer em pequenos grupos na conformidade das necessidade do educando;
tempo de permanência do educando na sala de apoio dependerá da avaliação multidisciplinar e de avaliações periódicas a serem realizadas pelo professor e equipe pedagógica da instituição, não excedendo 02 (duas) horas diárias;
as turmas a serem atendidas nas salas de apoio poderão ser instaladas para atendimento de educandos de qualquer ano, etapa e modalidade de ensino;
o funcionamento da sala de apoio será de 20 (vinte) aulas semanais.
Seção I
Do Professor da Sala de Apoio Escolar
Art. 39 São atribuições do Professor da Sala de Apoio Escolar:
elaborar e desenvolver o Plano de Trabalho Docente junto com a equipe pedagógica e professoras(es) regentes, de acordo com o disposto no Projeto Político Pedagógico da escola, atividades e metodologias adequadas para a superação das dificuldades cognitivas e socioemociais;
organizar e disponibilizar regularmente, para os professores regentes da turma de escolarização e equipe pedagógica, as Fichas de Encaminhamento, os relatórios individuais de acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem dos educandos, por meio de portfólios ou pastas individuais de atividades;
registrar e comunicar, por escrito, as faltas dos educandos à equipe pedagógica;
comunicar a coordenação o nome do educando que ultrapassar o limite de faltas permitido em lei;
decidir, com a equipe pedagógica e professores regentes, a permanência ou a dispensa dos educandos de Sala de Apoio, após a frequência mínima de um período avaliativo, sempre observando as condições de aprendizagem dos educandos;
elaborar materiais didático-pedagógicos, considerando as necessidades de aprendizagem dos educandos da Sala de Apoio e organizar as produções realizadas, em pastas individuais ou portfólios, de tal modo que possa haver um conjunto de atividades que possibilite a análise do avanço da aprendizagem dos educandos;
participar do Conselho de Classe;
participar de reuniões e/ou de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou pela instituição de ensino;
preencher e entregar os documentos exigidos no prazo estabelecido;
Parágrafo úncico: A carga horária do professor da sala de Apoio será de 20 (vinte) horas/aulas semanais, sendo 1/3 destas destinadas a horas atividades, conforme normas Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e legislação vigente.
CAPÍTULO V
DO AUXILIAR PEDAGÓGICO
Art. 40 Entende-se por Auxiliar Pedagógico, o profissional que acompanha o educando diariamente, contribuindo na compreensão de suas características e eliminando barreiras que o impedem de se inserir na vida escolar, ele complementa e auxilia o trabalho do Professor da sala comum, sala do AEE e demais atividades educativas do educando.
Art. 41 São atribuições do Auxiliar Pedagógico:
auxiliar os estudantes com deficiência nas atividades de locomoção, cuidados pessoais e alimentação em articulação com as atividades escolares, contribuindo para a participação desses com os demais colegas;
auxiliar o estudante com transtorno do espectro autista na organização de suas atividades escolares;
auxiliar os estudantes com deficiência ou com transtorno do espectro autista na resolução de tarefas funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma;
conduzir o estudante, juntamente com o professor de Educação Física e a turma, para as aulas de Educação Física de modo a envolvê-lo nas atividades coletivas;
trabalhar em parceria e de forma articulada com o professor regente da turma e professor da sala multifuncional, sem que assuma atividades de Escolarização ou de Atendimento Educacional Especializado;
atender, no máximo 03 (três) crianças, ou conforme a especificidade desta, de forma a facilitar a inserção delas na sala de aula da melhor maneira possível;
elaborar relatórios sobre o educando que acompanha e apresentar ao professor da sala comum para arquivo no prontuário escolar;
assumir uma postura ética e respeitosa com os estudantes, pais e os demais profissionais da comunidade escolar;
colaborar com o professor regente da organização do trabalho pedagógico da unidade educativa, tais como: reuniões pedagógicas, planejamento, grupos de estudos, entre outros.
Art. 42 O Auxiliar Pedagógico, no desempenho de suas funções, poderá atender um ou mais estudantes, levando em consideração a especificidade do estudante.
Art. 43 A carga horária do Auxiliar Pedagógico será organizada conforme normas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Art. 44 Para o exercício da função do Auxiliar Pedagógico, não há exigências técnicas referentes à sua formação, como especifica o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 13.146/2015.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 O Projeto Político Pedagógico da instituição e CAEE deverá prever, dentre outros:
serviços de apoio disponibilizados para o AEE;
espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos, condizentes com os objetivos do AEE e do público-alvo a ser atendido;
matrícula no AEE dos educandos do ensino comum;
Plano de AEE, contendo identificação das necessidades educacionais específicas dos educandos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas e cronograma de atendimento aos alunos;
professores para o exercício da docência no AEE;
profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete (quando necessário);
profissionais que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção;
plano de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, dentre outros, que maximizem o AEE.
§ 1º Os profissionais referidos no inciso VI atuam com os alunos, público alvo da educação especial em todas as atividades escolares nas quais se fizeram necessários.
§ 2º A proposta de Atendimento Educacional Especializado – AEE prevista no Projeto Político Pedagógico deve ser aprovada pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer- SEMEEL/SEL..
Art. 46 As salas de AEE ou CAEE poderão optar por atender uma ou mais áreas do público-alvo elegível para o AEE.
Art. 47 Para efeito de contabilização dupla no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com a legislação vigente, os educandos que necessitam do AEE deverão ter matrícula em classe comum de instituição pública e, concomitantemente, em sala de recursos multifuncionais ou em CAEE.
Art. 48 As instituições da iniciativa privada poderão promover parcerias e ou convênios com instituições credenciadas ou profissionais especializados para o atendimento educacional especializado de seus educandos.
Art. 49 A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer- SEMEEL/SEL poderá atuar em regime de colaboração, no que se refere ao AEE, por meio de termo de cooperação a ser estabelecido unicamente para esse fim.
Art. 50 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer juntamente com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 51 Esta Deliberação, após homologada pela Secretária Municipal de Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Selvíria/MS, 05 de Dezembro de 2019.
APARECIDA PERPÉTUA RODRIGUES DA SILVA
Conselheira-Presidente do CME/SEL
HOMOLOGO EM: 16/01/2020
JURACI BARCELOS DE MELLO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Juraci Barcelos de Mello
Código Identificador:12C4A1ED