ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 532

“Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Juti, MS, aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2.018, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

 

Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 529/2017.

 

Art. 2° Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 1,5% (um e meio por cento) das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual nº 529 de 22 de dezembro de 2.017.

 

Art. 3° - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Juti

Gabinete da Prefeita, 09 de Fevereiro de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:12D6416A