ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Câmara Municipal de Paranaíba

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
EMENDA Nº 028, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

“Altera o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba–MS, e da outras providências.”

 

A Mesa da Câmara Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

PROMULGA:

 

Art. 1º. O Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Paranaíba passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 40. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei, e nos seguintes prazos:

I – o plano plurianual e orçamento anual até 30 de setembro com devolução para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

II – a lei de diretrizes orçamentárias até 15 de abril com devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III - quando houver a apresentação do plano plurianual a lei de diretrizes orçamentária deverá ser entregue pelo Poder Executivo no mesmo prazo previsto no Inciso I deste artigo.”

 

Art. 2º. Esta Emenda entra vigor na data de sua promulgação e publicação.

 

Câmara Municipal, em 05 de setembro de 2017.

 

NELO JOSÉ DA SILVA

Presidente

 

PUBLICADA e REGISTRADA na Câmara Municipal na data supra.

 

PAULO ANTÔNIO MENDES DE PAULA

Diretor Administrativo


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Sônia Laureano de Freitas Santos
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