ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 004
DECRETO Nº 004/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Deodápolis/MS, de conformidade com a Emenda Constitucional nº93 e dá outras providências.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR,Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por força da Emenda Constitucional nº93, de 08 de setembro de 2016, que trata da Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios,
DECRETA:
Art. 1ºFicam desvinculados de órgão, fundo, programa ou despesa, até 31 de dezembro de 2020, 30% (trinta por cento) as receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a serem criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, inclusive contribuições.
§ 1ºA desvinculação referida no caput aplica-se:
I - A contribuição para o custeio da iluminação pública arrecadadas pelo município;
II - As transferências de recursos do FUNDERSUL.
Parágrafo Único. A desvinculação de que trata este artigo abrange, também, os adicionais e respectivos acréscimos legais.
Art. 2ºA desvinculação referida neste Decreto será computada a partir da sua publicação do presente Decreto, aplicando essa desvinculação a todos os saldos remanescentes ou não transferidos existentes e também ao resultado de aplicações financeiras e referente os juros, multas e demais verbas remuneratórias.
Parágrafo único- Caberá ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira realizar a reprogramação das despesas considerando a desvinculação da receita, e no caso de repasse a maior o longo deste exercício de 2020, poderá ser descontado o valor das parcelas a serem transferidas nos meses subsequentes.
Art. 3ºAs receitas desvinculadas de contas bancárias específicas, deverão ser transferidas para a conta bancária de livre movimentação da prefeitura municipal.
§ 1ºNo histórico do documento contábil da transferência deverá ser citado este Decreto e como anexo a memória de cálculo dos valores desvinculados.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 07 de janeiro de 2020.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:136669D4