ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 28 DE AGOSTO 2017.
Altera o quantitativo de cargos da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado para 3 (três) o quantitativo de Médicos Clínicos Gerais, nível IV, disciplinados no anexo I, tabela I, das atividades de nível superior da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013, passando a ter a seguinte disposição:
|
CARGO |
NÍVEL |
COEFICIENTE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
TOTAL DE CARGOS |
REQUISITOS |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
IV |
0,75 |
20 |
03 |
CURSO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. |
|
1,50 |
40 |
Art. 2º Ficam revogados os cargos de Médico Especialista, nível IV, bem como o quantitativo contido no anexo I, tabela I, das atividades de nível superior da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 27 de setembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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