ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 28 DE AGOSTO 2017.

Altera o quantitativo de cargos da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado para 3 (três) o quantitativo de Médicos Clínicos Gerais, nível IV, disciplinados no anexo I, tabela I, das atividades de nível superior da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013, passando a ter a seguinte disposição:

 

CARGO

NÍVEL

COEFICIENTE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TOTAL DE CARGOS

REQUISITOS

MÉDICO CLÍNICO GERAL

IV

0,75 

20

03

CURSO SUPERIOR COMPLETO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.

1,50

40

 

Art. 2º Ficam revogados os cargos de Médico Especialista, nível IV, bem como o quantitativo contido no anexo I, tabela I, das atividades de nível superior da Lei Complementar Municipal nº 021, de 14 de outubro de 2013.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 27 de setembro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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