ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE REEDUCATIVA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Comunidade Reeducativa São Francisco de Assis, CNPJ nº. 09.027.754/0001-00, com sede à Rua David Alexandria, nº. 736, Vila Nova, objetivando a continuidade em 2012 no atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco do município. 

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.787,50 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:13CD0D97