ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 769/2017

Rochedo – MS, 12 de dezembro de 2017.

 

“Altera a redação do artigo 1º e do artigo 2º, da Lei Municipal nº 609/2010, de 20 de julho de 2010, dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROCHEDO/MS, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga, na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Rochedo/MS, a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 609/2010, de 20 de julho de 2010, observando suas alterações, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. O Diário Oficial do Município de Rochedo será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.”

 

“Art. 2° A edição do Diário Oficial do Município será publicada no site oficial da Prefeitura de Rochedo e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica”

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:13FAF9D7