ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Secretaria Municipal de Administração Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 501/2019 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

“Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º e acrescenta disposto ao Artigo 3º da Lei Municipal Nº. 387/2013, de 19 de março de 2013 e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º e acrescenta dispositivo ao Artigo 3º da Lei Municipal Nº. 387/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação.

 

Artigo 2º .......

 

Parágrafo Único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente na carreira, por consequência de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, por ocupação de cargos comissionados no Poder Executivo Municipal, afastamento ou licença de concessão obrigatória, licença saúde e criação de novas salas de aula.

 

Artigo 3º ..........

 

Parágrafo Único. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contrato, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 17 de Janeiro de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:1407327D