ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO RATIFICAÇAO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019
Processo Administrativo n° 142/2019
OBJETO:Contratação de serviços de suporte na atuação advocatícia, a serem prestados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 2.ª instância e Tribunais Superiores, no prosseguimento da representação e defesas de interesses e direitos institucionais do Município de Caracol, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e em procedimentos perante o Tribunal de Contas de MS e Tribunal de Contas da União, e ainda no suporte aos Órgãos responsáveis pelo Controle Interno do Poder Executivo, mediante a prestação de serviços de consultoria e assessoria.
Dotação: 240 – 02.002 – 02.122.0200.2090 – 3.3.90.39.99.0.1.00.000000
CONTRATADO:NBM & ADVOGADOS ASSOCIADOS
VALOR GLOBAL:R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 13, inciso V c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Caracol MS, 02 de setembro de 2019
JUSCILEI DA SILVA PAIM
Presidente Comissão de Licitação
Suplente
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:142A84E1