ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.589/2019 DE 12 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E REALIZAR SERVIÇOS A FAVOR DA EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a conceder auxílio financeiro a favor da empresa Leilosul Leilões Rurais LTDA.-EPP, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF n. 36.817.765/0001-66, regularmente estabelecida no Sitio Bela Vista, s/n, Rodovia BR-267, KM 28, zona rural, CEP 79.780-000, no município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para fins de apoio ao evento “Leilosul – Agronegócios 2019” – 9ª Edição, que será realizado no período de 09 a 13 de julho de 2019.
Parágrafo Único A empresa beneficiada disponibilizará a favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para exposição de produtos e serviços inerentes à mesma.
Artigo 2º Fica ainda o município de Bataguassu, autorizado a executar serviços, cedendo equipamentos, maquinários, veículos e pessoal, no sentido de prestar apoio ao evento “Leilosul – Agronegócios 2019”, tais como: caminhão pipa; caminhão e trator com carreta para limpeza e coleta de lixo, ficando obrigada a empresa beneficiada cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Junho de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:1437E976