ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 410, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel rural para a finalidade que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelos incisos II do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir um imóvel rural com área de 1,5774 (hum hectare, cinquenta e sete ares e setenta e quatro centiares), pertencente á matrícula nº 23.289 do Ofício Registral da Comarca de Camapuã, de propriedade da Sra. Dejanira Rodrigues da Silva, portadora do RG nº 73.860 SSP/MT, inscrita no CPF n° 176.006.851-91.

Art. 2º A referida área destina-se a criação de uma estação de transbordo para armazenamento em containers, dos resíduos sólidos gerados no Município e posterior destinação a local adequado.

Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel rural corresponde á quantia de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente avaliado por corretor, credenciado junto ao CRECI/ MS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão, 04 de junho de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:146E2226