ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1596, DE 17 DE JULHO DE 2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N° 1596, DE 17 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado/MS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo interno junto a Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito da Linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), Cadastro CAIXA APF 529.736-92, cadastrado sob oPVL02.002620/2019-81, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, com início imediato do pagamento das parcelas, dispensada qualquer carência em favor do Município.
Parágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de obras de construção, reforma e ampliação de prédios próprios municipais, dentre eles obrigatoriamente a reforma completa e revitalização do prédio do Terminal Rodoviário; a reforma do prédio do antigo Paço Municipal, do prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e do prédio da Quadra Municipal Floriscena Laurinda de Castro, todos localizados na Av. Presidente Vargas, e as obras de pavimentação, drenagem e requalificação de vias no município de Aparecida do Taboado, dentre as quais obrigatoriamente a Rua Ulisses Medeiros de Figueiredo, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua José Joaquim da Silva e no final dela, com a Rua Piauí.
Art. 2º A operação de crédito, de que trata esta Lei, será processada nos termos da Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, consolidada.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular como garantia à operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, I “b”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Caso haja insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários à quitação dos encargos contratuais ou na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), objeto desta Operação de Crédito autorizada, e incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operaç& atilde;o de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de julho de 2019.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registro em Livro próprio e publicada na forma da lei.
JARY AUGUSTO SILVA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Jary Augusto Silva
Código Identificador:14842417