ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10 2019 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE ODONTOLÓGICOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°10/2019 – MÊS DE NOVEMBRO

 

PROCESSO ADM N.° 10/2.019 - PREGÃO PRESENCIAL N.° 04/2.019

EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES ODONTOLÓGICO

 

O MUNICIPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997 nesta cidade de Selvíria/MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 829, nesta cidade de Selvíria – MS por intermédio de seu fundo:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, Unidade Orçamentária do Município de Selvíria, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.530.745/0001-16, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, nº 926, centro, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor Raimundo Pinheiro Bastos Filho portador da cédula de identidade RG nº 35387517-X SSP/SP e do CPF nº 970.156.361-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Ferreira da Silva, nº 761, Bairro Guadalupe do Alto Paraná (Véstia), Selvíria/MS – CEP 79.590-000e, o beneficiário abaixo indicado, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federaln°. 8.666/93, Lei Federal n°. 10.520/2002, Lei Complementar n°. 123/06, Decreto Municipal n°. 418/2002, Decreto Municipal n°. 104/2019, Decreto Municipal n°. 082/2013, alterações posteriores, demais normas pertinentes e aplicáveis e disposições contidas neste Edital, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no REGISTRO DE PREÇOS, resolve registrar os preços das empresa:

 

CLEBER MICHAEL PAGANELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º07.799.595/0001-36, com sede na AVENIDA Zaia Tarraf, nº 2621, Jardim das Palmeiras, cidade de Badybassitt - SP, Cep. 15.115-000 por seu representante legal, o senhor Cleber Michael Paganeli, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. n.º 25083719 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n. º291.779.888-25, residente e domiciliado à Avenida Miguel Lucio de Lima, n° 1087 – Jardim Panorama, cidade de Bady Bassit - SP, Cep. 15.115-000;

 

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 28.069.066/0001-57, com sede na Rua Vicente Celestino, nº 502, Bairro Jardim Horizonte, na cidade de Alvares Machado/SP, Cep.: 19.160-000, por seu representante Procurador, o senhor Claudio Lemos, brasileiro, casado, profissão Representante Comercial, portador do RG. n.º 14.479.415 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n. º 049.181.848-39, residente e domiciliado na Rua Antônio Pereira Galindo, nº 55, Bairro, na cidade de Presidente Prudente/SP;

 

ODONTOMED CANAA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 07.947.536/0001-68, com sede na Rua Prudente de Moraes, nº 418, Bairro Centro, na cidade de Loanda/PR, Cep.: 87.900-000, por seu representante legal, o senhor Daniel da Silva Paganotti, brasileiro, solteiro, profissão Representante Comercial, portador do RG. n.º 001.561.842 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob n. º 034.055.821-05, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande/MS.

 

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 09.315.996/0001-07 com sede na Rua Ypê nº 70, Fundos, Bairro Centro, na cidade de Assis Chateaubriand, por seu Bastante Procurador, o senhor Cezar Ferreira Da Silva, brasileiro, casado, profissão representante comercial, portador(a) do RG. n.º 7.024.465-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob n. º 023.953.829-30, residente e domiciliado na Rua José de Alencar nº 120, Bairro centro, na cidade de Goioerê-PR;

 

C.O.M COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 15.714.275/0001-64, com sede na Rua Geraldo Agostinho Ramos, nº 696, Bairro Jardim Paulista, na cidade de Campo Grande/MS, CEP.: 79.050-080, por sua representante legal, a senhora Jucelia Regina Mariano da Silva, brasileira, solteira, profissão Empresaria, portadora do RG. n.º 7839/0-3 CRC/MS, inscritoa no CPF/MF sob n. º 822.434.171-20, residente e domiciliada na Rua Antonio Ferreira Damiao, nº 1059, Bairro Panamá, na cidade de Campo Grande /MS.

 

Celebram a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O objeto da presente licitação refere-se, ao REGISTRO DE PREÇOS, pelo critério de Menor Preço por item, para eventual Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Odontológico, conforme Anexo I – Termo de Referência, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com a proposta do licitante vencedor, bem como, o(s) quadro(s) discriminando a classificação dos proponentes e preços apresentados.

 

1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração/Secretaria a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

1.3 O objeto deverá compreender o preço registrado, as especificações, quantidades e valores de cada fornecedor, conforme abaixo:

 

Preços Registrados

 

Cleber Michael Paganeli – CNPJ: 07.799.595/0001-36

ITEM

DESCRIÇÃO

Un

QUANT

Valor Unitário

Valor Total

Marca

04

Fotopolimerizador para aplicação em procedimentos clínicos odontológicos, na ativação de materiais fotoativos como restauradores diretos e indiretos, colagem de braquetes e acessórios ortodônticos. Emissão de luz através de diodo emissor de luz ( LED), constituído por LED 5 w de alta eficiência, emissão de luz fria, comprimento de onda de 460 a 470 nm aproximadamente, espectro da cor azul, potência luminosa mínima de 600 mw/cm2, alimentação em corrente alternada de 60 hz, bivolt (127/220 v), sinalizador sonoro a cada 10 segundos, corpo constituído em metal ou polímero leve e de fácil assepsia, acompanhado de ponteira acrílica ou polímero translúcido giratório, removível e reutilizável com curvatura anatômica bucal, protetor ocular adaptável a ponteira condutora de luz, suporte para mesa. temperatura de operação:10°C -40°C Alimentação de energia 110/220 volts.

Garantia mínima de 12 meses.

UN

1

R$508,00

R$508,00

ECEL-EC-450

Valor total R$ 508,00

 

Preços Registrados

 

C.O.M COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR LTDA - ME

ITEM

DESCRIÇÃO

Un

QUANT

Valor Unitário

Valor Total

Marca

05

Seladora para papel grau cirúrgico. Características mínimas: aplicação Seladora Grau Cirúrgico com cortador de bobina tipoguilhotina –tipo automática / continua, controle de temperatura analógico Garantia 12meses

UN

1

R$210,00

R$210,00

BIOMECK-TOP SEAL

06

Bomba de sucção a vácuo: Descrição mínima:27 Capacidade: até 02HP/CV; Longa distância de instalação; vácuo: 450 mmHg / 0,5HP; voltagem:110 volts. Com montagem e instalação. Garantiamínima de 12 meses.

UN

1

R$2.500,00

R$2.500,00

KAVO KERR-BOMBA A VACUO VP4

08

Biombo Plumbifero , espessura mininosw 02mm, tipo curvo, estrutura em aço ou alumínio.Biombo De Proteção Odontológica 1mmpb, Com Área De Proteção De 50X75cm, Construído Em Chapa De MDF Branca E Moldura De Alumínio, Montado Sobre Estrutura De Alumínio Com Altura Regulável E Rodízios.

Grupo:Biombos Odontológicos, Altura:1560 mm, Largura:500 mm

Comprimento:500 mm

Peso Bruto:12.0000 kg

Peso líquido:10.0000 kg

UN

1

R$1.730,00

R$1.730,00

LGA IND. METALURGICA – BIOMBO DE PROTEÇÃO

Valor total R$ 4.440,00

 

Preços Registrados

 

ODONTOMED CANAA LTDA – CNPJ: 07.947.536/0001-68

ITEM

DESCRIÇÃO

Un

QUANT

Valor Unitário

Valor Total

Marca

 

01

Jato de Bicarbonato - Aparelho conjugado de ultra-sompiezoelétrico e jato de bicarbonato de sódio para profilaxia do cálculo dentário e do biofilme não mineralizado; corpo em poliestireno de alto impacto com chave geral com opção para o jato de bicarbonato ou ultra-som; registro de regulagem do fluxo de água e ar independentes; peça de mão do ultra-som com transdutor cerâmico piezoelétrico com pastilhas cerâmicas com geração de vibrações ultra-sônicas em torno de 29.000 Hz, com capas protetoras do transdutor removíveis e autoclaváveis; composto de 03 (três) pontas para remoção de cálculo todas elas do tipo universal ponta fina para remoção de tártaro sub e supra gengival e interproximal, com 03 chaves autoclaváveis específicas para troca de pontas; reservatório para bicarbonato de sódio removível; peça de mão do jato de bicarbonato removível e autoclavável; filtro de ar para drenagem de água e filtro de água para separação de partículas sólidas; pedal de acionamento elétrico; mangueiras lisas e flexíveis; chave seletora para tensão de entrada 110 / 220 V.

UN

1

R$1.840,00

R$1.840,00

KONDENTECK/SCALER JET

 

03

Amalgamador odontológico digital. Características mínimas:

Tipo capsular Apresentandogarfo flexível que se encaixa em qualquer cápsulaarredondada (cápsulas de amálgama), e tambémnas que contém êmbolos (como as cápsulasde cimento de ionômero de vidro). Bi-volt: Deveoperar nas voltagens entre 100-120 e 220­ 240V,50 e 60Hz ― sendo compatível com váriasvoltagens e freqüências indicador de baixapotência e função de desligar. Garantia mínimade 12 meses.

UN

1

R$674,00

R$674,00

KONDENTECK/YG – 100

10

Negatoscópio, de 01 corpo com estrutura em chapa de aço com pintura epóxi; Possuir visor na parede frontal construído em acrílico branco (leitoso), com dois suportes a pressão; Deverá possuir interruptor lateral de liga/desliga; Possuir 2 lâmpadas fluorescentes de 15 W cada e respectivos suportes e reatores; Possibilidade de ser pendurado; Acompanhar buchas e parafusos para fixação; Tensão de alimentação bivolt: 127 / 220 V.

UN

01

R$244,00

R$244,00

BIO MN 4010

11

Raios-X Odontológico E Pantográfico Coluna Móvel

UN

01

R$5.549,00

R$5.549,00

PROCION/RAIO – X70 KV

Valor total R$ 8.307,00

 

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA – ME - CNPJ/MF sob n.º 09.315.996/0001-07

ITEM

DESCRIÇÃO

Un

QUANT

Valor Unitário

Valor Total

Marca

07

Compressor de Ar Odontológico. Característicasmínimas: capacidade mínimo de 30 litros potência 1,0 HP Cor Branco voltagem 220 ,Garantia de 1 Ano.

UN

1

R$1.470,00

R$1.470,00

KONEX/LGA

Valor total R$ 1.470,00

 

Preços Registrados

 

OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP - CNPJ/MF sob n.º 28.069.066/0001-57

ITEM

DESCRIÇÃOs

Un

QUANT

Valor Unitário

Valor Total

Marca

09

Mocho odontológico Ser constituído em tubo redondo de aço com pintura epóxi; Possuir assento giratório e estofado com espuma com aproximadamente 12 mm de espessura revestido em courvin; Possuir regulagem de altura; Três pés com rodízios de aproximadamente 2” de diâmetro, revestido com material antiderrapante; Todas as partes em aço devem receber tratamento anticorrosivo; Capacidade de suportar até 150 Kg

UN

01

R$311,00

R$311,00

G&G EQUI – MOCHO ENCOSTO E ASSENTO ANATOMICO

Valor Total R$ 311,00

 

O Valor Total desta Ata de Registro de Preços é de R$ 15.035,00 (quinze mil e trinta e cinco reais)

 

2. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de (06) seis meses, a contar seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (www.diariomunicipal.com.br/assomassul), não podendo ser prorrogada.

 

2.2 A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

2.3 É permitido que outros licitantes participantes do certame, também venham a praticar o mesmo preço registrado de menor lance, desde que essa autorização e suas respectivas condições de fornecimento, atendam aos requisitos mínimos exigidos no edital convocatório, inclusive habilitatória, e que estes assinem a ata de registro de preços.

 

2.4 A validade da Ata de Registro de Preços será de 06 (seis) meses, contados a partir de 13 / 05 / 2019, tendo validade até 12 / 11 / 2019.

 

3. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.

 

3.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos itens registrados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput e do § 5° art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

 

3.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

 

3.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela Administração.

 

3.2.3. O Órgão Gerenciador decidirá sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

 

3.2.4.No transcurso da negociação de revisão de preços, ficará o fornecedor condicionado a atender as solicitações de fornecimento nos preços inicialmente registrados, ficando garantida a compensação do valor negociado para os produtos já entregues, em caso do reconhecimento pela administração do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro originalmente estipulado.

 

3.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, resguardada a compensação elencada no parágrafo anterior, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

 

3.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

 

3.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações com o fornecedor, mediante as providências seguintes:

 

3.3.1. Convocar o fornecedor primeiro classificado, visando a estabelecer negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação ao praticado no mercado.

 

3.3.2. Liberar o fornecedor primeiro classificado do compromisso assumido, se frustrada a negociação com o mesmo.

 

3.3.3. Convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando a promover igual negociação.

 

3.4. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento, devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do § 5º do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

3.4.1. Estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados.

3.4.2.Permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida no subitem 3.4.1, observadas as condições seguintes:

 

a)as propostas com os novos preços deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b)o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

 

3.4.3.A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

 

3.4.4.Não havendo êxito nas negociações, os fornecedores serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação de penalidades.

 

4. DO CANCELAMENTO DA ATA E DO REGISTRO DO FORNECEDOR

 

4.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

 

4.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

 

4.1.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

 

4.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

 

4.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, ou no art. 7° da Lei n°. 10.520/2002.

 

4.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

4.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

 

4.3.1. por razão de interesse público, devidamente motivado; ou

 

4.3.2. a pedido do fornecedor.

 

5. DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

5.1. O gerenciamento da presente Ata caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através de servidores designados conforme Decreto Municipal N° 196 de 30 de Janeiro de 2019.

 

5.2. A fiscalização dos materiais ora licitados será realizada pelo Secretário Municipal de Saúde, que no exercício de suas funções, compete acompanhar, fiscalizar, registrar os acontecimentos considerados relevantes, conferir e avaliar a execução do objeto, dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário para regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados, bem como tomar as providências para sanar as falhas identificadas.

 

6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

6.1. Após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, poderão ser aplicadas ao fornecedor, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar a ata ou o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

 

6.1.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e ou contrato;

 

6.1.2. Cancelamento do preço registrado;

 

6.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até cinco anos.

 

6.2. As sanções previstas neste Item poderão ser aplicadas cumulativamente.

 

6.3.Ao órgão gerenciador, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas a ata ou ao contrato de fornecimento ou serviços que caberá, com exceção das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 6.3.2, a aplicação das seguintes penalidades:

 

6.3.1. Por atraso injustificado na execução da ata ou do contrato:

 

a) multa moratória de um por cento, por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

 

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;

 

6.3.2. Por inexecução total ou execução irregular do cumprimento da ata ou do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

 

a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até cinco anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

6.4. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem6.3.2 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

 

6.5. Ensejará ainda motivo de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Central de Fornecedores do Município, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002.

 

6.6. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste item, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

 

6.7. Os procedimentos e aplicação das sanções de que tratam alíneas “c” e “d” do subitem 6.3.2, serão conduzidos no âmbito do órgão Gerenciador.

 

6.8. A aplicação da penalidade prevista na alínea “d” do subitem 6.3.2, será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

 

6.9. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

 

6.10. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município.

 

6.11. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta da Prefeitura Municipal de Selvíria-MS, se órgão da administração direta, ou na conta específica, no caso de autarquias, fundações e empresas públicas.

 

7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES

 

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, mediante assinatura dos respectivos instrumentos, conforme Anexo X – Minuta Termo do Contrato, conforme disposto no art. 62 da Lei n°. 8.666/93.

 

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

 

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. Será dada divulgação dos preços registrados em Ata por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado no site www.diariomunicipal.com.br/assomasul e no sitio do Município de Selvíria site http://www.selviria.ms.gov.br.

 

8.2.Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições desta ata, bem como, para automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão gerenciador.

 

9. DO FORO

 

9.1.Fica eleito o foro da Comarca de Três Lagoas, para dirimir quaisquer questões e conflitos decorrentes desta Ata de Registro de Preços e não resolvidas na esfera administrativa.

 

Selvíria/MS, - 10 de Maio de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO PINHEIRO BASTOS FILHO

Secretário Municipal De Saúde

 

Cleber Michael Paganeli – EPP

Oeste Med Produtos Hospitalares LTDA – EPP

CLEBER MICHAEL PAGANELI

CLAUDIO LEMOS

Odontomed Canaa LTDA

Comercial Mark Atacadista LTDA – ME

DANIEL DA SILVA PAGANOTTI

CEZAR FERREIRA DA SILVA

C.O.M Comercio E Assistencia Tecnica Hospitalar LTDA – ME

JUCELIA REGINA MARIANO DA SILVA


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:1498CB10