ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.123, DE 09 DE MAIO DE 2017.

“Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos do município de Paranaíba, MS para o exercício de 2017 e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida, para o exercício de 2017, revisão monetária de 30,17% (trinta inteiros e dezessete centésimos por cento) ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador, ao Chefe de Gabinete de Prefeito e Vereadores, observados os limites legais.

 

Art. 2º. Fica instituído o Décimo Terceiro Salário para Secretários Municipais, Procurador-Geral, Controlador e ao Chefe de Gabinete de Prefeito a título de direito social assegurado a estes servidores pelo Art. 39, §3° da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão previstos no orçamento vigente, dispensados os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 17, § 6°, da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01 de abril de 2017.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de maio de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:14C8046D