ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.936, DE 14 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do art. 165, da Constituição, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 43 e 58, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2016;
II – as metas e prioridades da Administração Municipal;
III – as diretrizes específicas do Poder legislativo;
IV – a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;
V – as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – os critérios e formas de limitação de empenhos;
IX – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – as diretrizes para readequação do Plano Plurianual;
XI – as disposições gerais para o orçamento de 2016.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2016, deverá assegurar os princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do exercício corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária de 2016, contendo:
I – mensagem;
II – a estimativa da Receita e a fixação da Despesa para o exercício de 2016;
III – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
IV – quadros orçamentários consolidados, conforme dispõe o Anexo I, Capítulo I, Seção II, Item 1.1.3, Alínea b, da Instrução Normativa TC/MS nº. 35, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para 2016 compreenderá as receitas e despesas dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 4º. Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2016, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:
I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;
II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;
III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – Subfunção – a participação da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;
V – Programa – a identificação da organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;
VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;
VII – Projeto – a identificação de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar pela transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promoverá Audiência Pública, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
a) São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal:
1. Os Planos de Governo, Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
2. As Prestações de Contas;
3. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
4. O Programa de Metas;
5. O Relatório de Gestão Fiscal;
6. A realização de Audiências Públicas na elaboração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 3º Cada projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º. As fontes de financiamento do Orçamento e a sua execução serão classificadas, nos termos da Instrução Normativa TC/MS nº. 35, de 14 de dezembro de 2011 e suas alterações.
§ 1º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, serão consideradas a preço de Agosto de 2015.
Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
§ 1º Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.
§ 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2016 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas.
SEÇÃO II
Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custo, de que trata o caput, será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarão a sua Proposta Orçamentária para 2016, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com art. 6º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001.
Paragrafo único. O detalhamento do elemento de despesa e seus desdobramentos poderão ser classificados no momento da execução orçamentária.
Art. 10. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contarão com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferência fiscais, nos termos do art. 195, da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado, e do art. 69, da Lei Orgânica do Município.
Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2016 será observada a compatibilização entre o PPA, LDO e LOA.
§ 1º. Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2015, poderá ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.
§ 2º. O relatório, de que trata o parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.
§ 3º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012.
§ 4º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcio Público, reguladas pela Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 12. Poderá o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2016, evidenciando sempre a compatibilidade.
SEÇÃO III
Dos Tributos e Receitas
Art. 13. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2016, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do parágrafo 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.
§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:
I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente aprovadas até 31 de dezembro de 2015, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita, os efeitos de programas de alienação de bens móveis e imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
Art. 16. O Poder Executivo é responsável pela gestão do Orçamento Fiscal do Município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.
Art. 17. Constará do projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, por antecipação de receitas, observando- se o disposto no art. 38 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2015, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2016 será objeto de inclusão no projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.
Art. 20. Constará do projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:
I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual, com empresas ou instituições privadas e de outros municípios.
II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.
§ 1º. O custeio de despesas ou de programas de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I, deste artigo.
§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.
§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 23. Os recursos ordinários do Município obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo;
IV – investimentos;
V – contrapartida de convênios.
Art. 24. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. Constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional nº. 62 e legislação municipal decorrente.
SEÇÃO V
Da Reserva de Contingência
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 (um doze avos) ao mês do valor não utilizado.
SEÇÃO VI
Da Alteração na Legislação Tributária
Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 29. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando o impacto orçamentário financeiro.
Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.
SEÇÃO VII
Dos Princípios e Limites Constitucionais
Art. 30. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212, da Constituição Federal.
II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno, será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico garantido a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.
Art. 31. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº. 29.
Art. 32. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 33. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu art. 36.
Art. 34. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) e o do Poder Legislativo em 6% (seis por cento), da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III, do art. 50, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos do parágrafo 3º, do art. 164, da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.
Art. 38. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e com o Município, não poderá contratar com o poder público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o art. 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Art. 39. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 40. A Lei Orçamentária Anual contemplará autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, com as correspondentes fontes compensatórias.
§ 1º. A lei definirá limite para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Excluem-se do limite estabelecido no paragrafo 1º, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
I – a abertura de créditos adicionais suplementações para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, desde que respeitando os limites constitucionais;
II – a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso I, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;
IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;
V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou instrumento congênere, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇÃO VIII
Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 41. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169, da Constituição Federal, bem como ao disposto nos artigos 18 e 19, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada mediante lei específica.
Art. 44. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.
Art. 45. Fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, art. 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
SEÇÃO IX
Do controle da Despesa Total com Pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
Art. 46. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão realizadas no final de cada quadrimestre, conforme dispõe o art. 22, da mencionada lei.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 47. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º No caso do art. 169, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantias, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 48. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, promoverá por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 23, desta lei.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º Não serão objeto de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO X
Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 49. Para atendimento ao prescrito no art. 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput”, deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho do corrente ano.
Art. 50. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme art. 30, parágrafo 7º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO XI
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Art. 51. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 52. O Sistema de Custos de Produtos e Serviços Públicos, previsto no art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, estará sendo implementado de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orçamento-Programa de 2016, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementação.
SEÇÃO XII
Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP
Art. 53. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP deverá o Orçamento Anual de 2016, se adequar às modificações existentes, no sentido da elaboração de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas.
SEÇÃO XIII
Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 54. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.
Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
Art. 55. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.
Art. 57. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
SEÇÃO XIV
Da Execução Orçamentária
Art. 58. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária, financeira e na execução, controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 60. A não aprovação do projeto de lei orçamentário, até final do exercício, fica o poder executivo autorizado a realizar 1/12 (um doze avos) do seu orçamento ao mês, adequando a sua despesa através do decreto de abertura, efetuando esta adequação bimestralmente se necessário.
Parágrafo único. Não serão computadas no comprometimento da margem orçamentária, as alterações efetuadas para execução das despesas, autorizadas neste artigo.
Art. 61. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.
SEÇÃO XV
Das Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 62. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicos das administrações estadual e federal ressalvado os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;
Art. 63. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Parágrafo único. Esta destinação de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada em lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 64. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal, observado a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e decisões aplicáveis às espécies das despesas.
Art. 65. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá:
I. apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 12 (doze) meses, emitida no exercício por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e certidões negativas de débitos com os Fiscos municipal, estadual e federal;
II. ata do termo de posse da diretoria, com identificação dos seus membros e respectivos cargos;
III. estatuto social da entidade;
IV. prestação de contas realizada por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com o relatório sobre as atividades desenvolvidas, contendo o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
V. demonstrativo integral da receita e despesa efetivamente realizada na execução dos serviços prestados.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do Governo Federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.
Parágrafo único. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do município, destinadas à:
a) renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.
b) implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.
Art. 67. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:
I - atendam os dispositivos do art. 169, da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.
Art. 68. O departamento de orçamento, em consonância com o departamento de contabilidade, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Art. 69. Nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ficam obrigadas a verificação quadrimestral do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal e encargos sociais.
Parágrafo único. A divulgação dos relatórios, de que tratam os artigos 52 a 55 deverá ser feita até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal, e do bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 70. Para atender o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, uma vez aprovado o Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até 31 de janeiro de 2016, observado o valor global do orçamento da receita e a variação possível das obrigações financeiras por período específico.
Parágrafo único. Os níveis de desembolso poderão ser reavaliados e readequados no bimestre, conforme mecanismos de verificação e controle interno, sendo a variação mensal da receita e disponibilidade geral de caixa por período, o indicador seguro do montante da despesa programada para liquidação no exercício.
Art. 71. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 72. As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 73. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 15 de outubro de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO DE METAS E AÇÕES
PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DE 2016
I – Câmara Municipal
A Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo que tem por competência, entre outras, a de deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de interesse do Município; fiscalizar atos do Prefeito, aprovar previamente a alienação, cessão ou concessão de bens móveis e imóveis do município e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora; tem como prioridade para o orçamento de 2016, as seguintes ações:
1. A modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo, necessário ao atendimento das matérias de sua competência.
2. A promoção de audiências públicas previstas na legislação e outras de interesse da comunidade.
3. A organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do Município.
4. Manutenção do espaço físico e das instalações da Câmara Municipal.
II – Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no atendimento das ações políticas do Poder Executivo, tem como prioridade, para o orçamento de 2016, as seguintes ações:
1. Encaminhamento de assuntos de interesse do Município junto a órgãos de outros níveis de governo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, entidades públicas, do setor privado, Conselhos Municipais e Sociedade Civil Organizada.
2. A organização e orientação do protocolo e cerimonial, na coordenação das reuniões, audiências, visitas e agendamentos da Prefeita Municipal.
3. Promoção das atividades de relações públicas na divulgação das ações e publicidade do Governo Municipal
4. Monitoramento de providências junto aos órgãos competentes de sugestões e reclamações da população.
5. Promoção de apoio ao PROCON no processo de conscientização dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores através de ampla divulgação e disseminação das normas.
6. Promoção de apoio ao PROCON na dinamização dos serviços de fiscalização das normas e nos procedimentos de atendimento satisfatório ao consumidor.
7. Coordenação na representação do Executivo Municipal em Comissões de Controle Social e Conselho da Cidade;
8. Coordenação das ações dos órgãos da Administração Municipal nos encaminhamentos com órgãos do Estado, União, agências e entidades especiais de fomento, para consecução de projetos e programas de interesse do município.
9. Promoção de apoio à Defesa Civil nas ações destinadas a evitar, diminuir ou minimizar e orientar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
10. Monitoramento e providências dos atos e práticas da Administração Municipal em atendimento ao Principio da Legalidade;
11. Controle da apresentação dos precatórios judiciais nos termos da Emenda Constitucional 62 e legislação municipal decorrente.
12. Apoio e assessoramento jurídico perante o contencioso administrativo, bem como interpretação, aplicação e controle das normas judiciais
13. Gestão dos recursos e das ações e metas do Fundo de recursos do Bombeiro no atendimento ás ações emergenciais e primeiro socorros á população.
14. Acompanhamento da legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial através do Controle Interno.
III - Administração Municipal
As prioridades para a pasta da Administração Municipal, caracterizada pelo apoio às demais secretarias, entre outras, na gestão dos recursos humanos, no monitoramento do quadro de servidores, nos serviços gerais, na prestação de serviços à comunidade, conservação dos bens públicos, estarão voltadas para a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos municipais buscando a satisfação do três-lagoense, pautando suas ações:
1. No planejamento, organização, controle, supervisão e realização das atividades relativas à administração de recursos humanos e aos estagiários;
2. Na capacitação e qualificação dos servidores municipais;
3. Na providência dos atos necessários para a realização de concursos públicos e da posse dos servidores;
4. Informatização do protocolo – controle de entrada de servidores e visitante no prédio da prefeitura;
5. Projeto de Construção do arquivo geral e da oficina mecânica;
6. Estudo técnico para a modernização do Arquivo Morto e implantação;
7. No desenvolvimento de atividades que promovam a integração dos servidores públicos municipal;
8. No planejamento, organização, aquisição, supervisão, controle, manutenção preventiva e conservação de equipamentos, móveis, prédios públicos e frota municipal;
9. Controle, encaminhamento e acompanhamento das despesas relativas à agua, luz, telefone móvel e fixo; correio, combustíveis e da frota de veículos;
10. Na supervisão das atividades desenvolvidas pelas suas unidades e, em especial, de segurança e medicina do trabalho, no tocante a atualização constante dos programas de prevenção de risco, na manutenção e distribuição de EPI, controle médico da saúde e assistência social ao servidor;
11. Acompanhamento e controle dos encaminhamentos necessários no funcionamento das retenções do Fundo Municipal de Previdência de Três Lagoas.
12. Implementar o controle de ponto digital em pelo menos 30% da prefeitura.
13. Avaliar a aquisição de áreas para construção de escolas, CEIS, unidades de saúde e conjuntos habitacionais
IV – Finanças, Receita e Controle
A atenção da Administração Municipal para a área de Finanças, Receita e Controle no aprimoramento do processo orçamentário; no controle geral dos dispêndios e promoção do controle da transparência da gestão fiscal como instrumentos de desenvolvimento da cidade pautando suas ações:
1. Aperfeiçoamento do processo de planejamento orçamentário, de acompanhamento, análise e avaliação da projeção de receitas, realização de despesas e da evolução da execução orçamentária.
2. Controle e contabilização da execução de despesas que concorrem para a realização dos programas, projetos e atividades do governo municipal;
3. Controle sistemático da execução orçamentária dos limites mínimos de aplicação nas funções educação, saúde bem como repasse á câmara e execução de pessoal;
4. No controle e acompanhamento dos precatórios municipais, bem como avaliação, análise e controle da divida pública
5. Promoção de estudos metodológicos objetivando a justa tributação de valores dos impostos e taxas do município;
6. Acompanhamento e controle dos incentivos fiscais concedidos para a verificação do cumprimento das metas.
7. Monitoramento das contas públicas no cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
8. Análise, avaliação e controle de bens móveis e utensílios, veículos, equipamentos e imóveis do Executivo Municipal, para cumprimento das exigências da NBCASP e realização de leilão para baixas.
9. Apresentação dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, audiências públicas, sistema de transparência, prestação de contas de execução e realizações de programas, projetos e subvenções de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal;
10. Estudo e elaboração de projetos de operação de crédito e financiamento junto à órgãos e entidades públicas e privadas, observando as normas do Senado Federal e da legislação vigente;
11. Elaboração de licitações para realização de compras, serviços, contratos e obras para execução das atividades e ações municipais.
12. Elaboração da LDO, PPA, LOA em conformidade com a legislação vigente.
13. Pronto atendimento aos cidadãos nos seus pleitos junto á administração municipal em suas relações com o fisco municipal;
14. Promoção da atualização da administração tributária e de seus agentes, buscando maior eficiência e eficácia nas ações do fisco municipal;
15. Articulação com órgãos Municipais, Estaduais e Federais que participam do Sistema Tributário Nacional, de controle interno e finanças públicas, objetivando a formulação de programas e processos de coordenação e controle da administração pública tributária, fiscal, orçamentária, financeira e contábil da gestão municipal;
16. Desenvolvimento de ações de combate à evasão e sonegação fiscal e recuperação de créditos inscritos na divida ativa;
17. Atualização da planta genérica de valores imobiliários e do cadastro imobiliário, bem como a utilização da tecnologia de georreferenciamento para atualizar as áreas urbanas e rurais.
18. Diminuir o tempo de transação imobiliária, através da criação de um mecanismo que gere uma planta de valores específica para ITBI
V- Planejamento e Gestão
Planejar Três Lagoas, com sustentabilidade, respeitando o Meio Ambiente, trabalhar em conjunto com a Secretaria Finanças, capitalizando recursos para grandes obras de drenagem/asfalto; busca de alternativas mais eficientes para o transporte coletivo, e parcerias com os deputados estaduais, deputados federais e senadores na busca, de recursos para o Município.
1. Promoção de ações objetivando o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Comitê de Uso e Ocupação do Solo;
2. Observância das disposições do Plano Diretor e legislação concernentes na análise e deliberações de projetos de uso e ocupação do solo;
3. Promoção de estudos e pareceres técnicos como subsidio na apreciação de questões de maior relevância para deliberação do Comitê de Uso de Ocupação do Solo e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
4. Promoção de estudos de revisão e atualização do Código de Posturas e do Código de Obras do Município;
5. Coordenação de desenvolvimento de projetos urbanísticos, de pavimentação, drenagem e civil em apoio ás demais secretarias municipais;
6. Informatização da comunicação interna da Prefeitura Municipal, assim como o protocolo único de atendimento ao cidadão;
7. Início do Projeto “Cidade Digital’’, com entrega de serviço Web e fomentação à tecnologia;
8. Início do Projeto de Integração do Banco de dados unificado da prefeitura.
9. Acompanhamento do sistema e evolução do projeto de Nota Fiscal Eletrônica para o Município;
10. Dimensionamento, montagem, manutenção e ampliação do parque informático da Administração Municipal;
11. Planejamento e assistência na utilização do processamento eletrônico de dados aos órgãos das Secretarias;
12. Coordenação, desenvolvimento e execução das atividades relacionadas com a tecnologia de informação da Administração Municipal;
13. Coordenação na formulação de propostas de planejamento estratégico de programas e políticas públicas setoriais do Município.
14. Coordenação de trabalhos de desenvolvimento de projetos objetivando captação de recursos junto a União, Estado, Entidades e Empresas Privadas e, pleitos de Emendas Parlamentares;
15. Orientação e cadastramento para formalização de Convênios e contratos de repasses voluntários e operacionalização do SICONV;
16. Contrato de Repasse com a União:
17. Ministério do Esporte – Reforma do Ginásio Municipal de Esportes Cacilda Acre Rocha;
18. Ministério das CIDADES - Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em várias ruas do bairro Novo Ipanema;
19. Ministério das CIDADES - Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em várias ruas do bairro Vila Viana;
20. Ministério das CIDADES - Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em várias ruas do bairro Jardim Atenas;
21. Ministério do Turismo – Construção do Centro de Convenções – etapa 01
22. Propostas:
23. Ministério das cidades - Drenagem e Pavimentação Asfáltica do Jardim Dourados
24. Fundo Nacional de Saúde para Construção de Unidade Básica de Saúde da Chácara Eldorado;
25. Ministério do Turismo – Construção do Centro de Convenções – etapa 02
26. Proposta:
27. Proposta de Emenda cadastrada no Fundo Nacional de Saúde para Aquisição de Equipamentos para ESF Vila Piloto, EACS São Carlos, EACS Vila Alegre, ESF Maristela, ESF Jupiá, ESF Paranapungá, ESF Santa Rita, ESF Santo André e ESF Vila Haro;
28. FNDE
29. Construção do Centro de Educação Infantil Jardim das Flores
30. Construção do Centro de Educação Infantil Jardim das Acácias
31. Construção de Escola de Ensino Fundamental no Loteamento Novo Oeste
32. Construção de Escola de Ensino Fundamental no Residencial Quinta da Lagoa
33. Ampliação do CEI Massumi Otsubo e da Escola Olynto Mancini
34. Outros:
35. Drenagem e Pavimentação Asfáltica de Diversas ruas de Três Lagoas/MS -
36. RECURSOS PRÓPRIOS:
37. Reforma e Ampliação do Centro Odontológico
38. Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento Básico
39. Reforma da Clínica da Mulher
40. Reforma e Ampliação CEI Diógenes de Lima
41. Ampliação CEI Jacy Cambui Ferreira
42. Reforma e Ampliação CEI Massumi Otsubo
43. Ampliação do CEI Novo Alvorada e da Escola Maria Eulália Vieira
44. Ampliação da Escola Maria de Lourdes Lopes
45. Reforma de sanitários da Escola General Nelson Custódio
46. Construção de Bibliotecas nas Escolas Eufrosina Pinto e Marlene de Noronha Gonçalves
47. Construção de Sala de Instrumento Musical no Jupiá
48. Reforma e Ampliação da quadra Poliesportiva do Jupiá
49. Implantação e Modernização de Infraestrutura de Lazer no Residencial Novo Oeste –
50. Implantação e Modernização de Infraestrutura de Lazer no Residencial Novo Oeste, Orestinho e Chácara Eldorado;
51. Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Estádio Benedito Soares da Mota “Madrugadão”, com implantação de piscina semiolímpica aquecida com estrutura de cobertura e vestiários, quadra poliesportiva, campo de futebol society, com grama sintética, estruturação da arquibancada do estádio de futebol e obras complementares de paisagismo, drenagem, cercamento da área;
52. Construção de Quadra Poliesportiva coberta com Palco na Escola Municipal do Parque São Carlos
VII - Infraestrutura, Transporte e Habitação
A pasta de Infraestrutura, Transporte e Habitação requer atenção especial ante a demanda imprimida pelo acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas, evidenciando as carências e necessidades de respostas imediatas em termos de infraestrutura, trânsito para adequação na área urbana, entorno e rural do município e, inclusive, absorvendo o programa de habitação de interesse social. Neste quadro suas ações serão direcionadas prioritariamente para:
1. Obras estruturais de vias exclusivas, ciclovias;
2. Execução de pavimentação, recapeamento, tapa buraco, drenagem em vias públicas, terraplanagem e roçada;
3. Construção, conservação e recuperação de pontes, aterros e estradas vicinais;
4. Aquisição de equipamentos e maquinários para o Departamento de Obras e Serviços – D.O.S.(caminhões trucados, caminhão ¾, retro, pá carregadeira, rolo compactador, patrola, trator, placa vibratória, moto serra);
5. Aquisição de tubos de concreto/boca de lobo, emulsão asfáltica (TSS), pó de pedra, pedrisco e massa asfáltica (CBUQ);
6. Implementar plano de asfaltamento em locais pontuais, sem necessidade de drenagem;
7. Captar R$ 80 milhões para executar projetos de drenagem e pavimentação no município;
8. Pintura e manutenção dos meios fios;
9. Concepção do projeto de remodelação, ampliação e reestruturação da infraestrutura do cemitério municipal;
10. Ampliação e melhorias e manutenção da iluminação pública em praças, ruas e avenidas;
11. Fiscalização e execução de obras referentes a edificações públicas;
12. Manutenção do processo de fiscalização dos terrenos sujos;
13. Implementação, fiscalização em obras privadas no perímetro urbano;
14. Implementar o processo de simplificação (obras privadas) referente a agilidade de análise dos projetos de reforma, ampliação, construção, assim como, emissão de Habite-se;
15. Aquisição de 04 veículos para Fiscalização de Obras;
16. Fiscalização e execução referentes a reforma e ampliação de prédios públicos;
17. Monitoramento e supervisão na execução e manutenção dos serviços do sistema de saneamento básico e tratamento de esgoto sanitário no município;
18. Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FUNDHIS (aquisição de áreas e desenvolvimento de projetos de viabilidade econômica, social e arquitetônicos para construção de habitação popular) e regularização de áreas;
19. Planejamento e estudo socio-econômico e de projetos para financiamento junto a entidades relacionadas com a política de habitação popular;
VIII – Educação e Cultura
O acelerado e qualificado desenvolvimento de Três Lagoas ressalta a importância e destaque das áreas de educação e da cultura para a construção de uma sociedade com melhor qualidade de vida. A atenção e prioridade da administração municipal estarão voltadas para a oferta qualificada de vagas para a educação infantil e ensino fundamental e, de ações objetivando o fortalecimento e valorização cultural da sociedade Treslagoense, pautando-se:
1. Adequação das escolas municipais de modo a permitir o acesso dos portadores de necessidades especiais e de exclusão social de acordo com a Lei nº 10.098 de 19/12/2000;
2. Na conservação e ampliação da rede física escolar através da manutenção, ampliação, reforma, construção e equipagem dos prédios e iluminação nas quadras das escolas urbanas e rural;
3. Na orientação e capacitação dos conselheiros municipais de educação
4. Na manutenção e equipagem dos laboratórios de informática na rede pública municipal de ensino para o desenvolvimento de alunos;
5. Criar mecanismos para os cuidados com a saúde do trabalhador
6. Na supervisão e instrução às unidades escolares de Educação Básica, para que propiciem um ensino que assegure padrões de qualidade mínimos exigidos à formação do cidadão
7. Na utilização de metodologias e instrumentos de coordenação, supervisão, avaliação técnica, pedagógica e administrativa dos setores operacionais da secretaria;
8. Na adoção de programas MEC, SED e SEMEC, na elaboração de planos educacionais, métodos e técnicas de ensino, processos de avaliação, recuperação, adaptação, complementação de programas em educação; bibliografia em educação; organização e utilização de recursos pedagógicos ás finalidades e objetivos das escolas;
9. Nas boas condições de atendimento nas escolas do campo, qualidade nutricional da alimentação escolar, no transporte escolar e instalações de salas de informática nas escolas da rede pública municipal;
10. Na promoção da capacitação e atualização de professores, oportunizando-os com formação continuada, desenvolvimento e valorização dos trabalhadores de educação, participação em congressos;
11. Na adoção de mecanismos de desenvolvimento do ensino da Educação Básica com o intuito de reduzir o analfabetismo e a evasão escolar na zona urbana e rural;
12. Em assegurar mecanismos no regime de colaboração entre as Instituições públicas e privadas, com uma política voltada ao cuidado e à educação com qualidade, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas Modalidades;
13. No acompanhamento, no subsidiar e supervisionar as Unidades de ensino na definição de suas propostas pedagógicas e seus regimentos, estimulando a aprendizagem cooperativa e o compartilhamento dos princípios de responsabilidade, num contexto teórico / metodológica, de ações pedagógicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito à equidade de direitos e deveres dos envolvidos;
14. Na gestão dos recursos e das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
15. Na formulação da política municipal de incentivo e apoio à cultura, criação artística e produção cultural do município;
16. Na fixação de mecanismos que assegurem que a Educação Infantil aconteça num contexto em que cuidados e educação se realizem de modo prazeroso, lúdico, onde as brincadeiras espontâneas, o uso de materiais, os jogos, as danças e cantos, as comidas e roupas, as múltiplas formas de comunicação, expressão, criação e movimento, o exercício de tarefas rotineiras do cotidiano e as experiências dirigidas que exigem o conhecimento dos limites e alcances da ação das crianças estejam contempladas;
17. Melhorar a qualidade dos serviços do grupo administrativo, aprimorando sua cultura geral e profissional, estimulando o respeito aos seus colegas, superiores e subordinados, bem como leis e regulamentos, opiniões políticas e religiosas, quaisquer que sejam, de modo a dar exemplos dignificantes à Sociedade;
18. Na garantia que sejam respeitadas as diversidades culturais, étnicas, religiosas e políticas no processo de construção da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadãos, baseado nos princípios democráticos;
19. No desenvolvimento de conversações objetivando apoio para a formatação de projeto e atração cultural no modelo de festival para integração regional;
20. Na coordenação da política cultural de grupos específicos, voltada à criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais;
21. No apoio financeiro para realização de eventos culturais de aniversário da cidade, carnaval, festa do folclore, moto show, exposição, dia das crianças festividade natalina e final de ano.
22. Na manutenção e revitalização de monumentos históricos, centros culturais, comunitários, museu, de teatro, circo, conservatórios de artes.
23. No estímulo e parcerias para a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais; Resgate das culturas de comunidades esquecidas, raízes e heranças culturais;
24. Fomento à democratização e difusão da cultura e de intercâmbios
25. Previsão de obras – Convênio
26. Construção de escolas nos bairro Quinta da Lagoa e Novo Oeste II;
27. Construção de centros de educação infantil nos bairros Jardim das Acácias, Jardim das Flores e Novo Oeste II;
28. Ampliação da CEI Massumi Otsubo e da Escola Olynto Mancini com quatro salas de aulas e conjunto sanitários
29. Previsão de obras – recursos próprios
30. CEI Diógenes de Lima: trocar telhado, 2 salas de aula, sala dos professores, brinquedoteca, área de atividades e passarela;
31. CEI Jacy Cambui Ferreira: brinquedoteca, 3 salas de aula e conjunto de sanitários;
32. CEI Massumi Otsubo - 01 brinquedoteca, 01 refeitório fechado, troca do telhado e reforma do banheiro;
33. CEI Novo Alvorada e Escola Maria Eulália Vieira: ampliação de ambos com 8 salas de aulas e conjunto de sanitários;
34. E.M. Maria de Lourdes Lopes - construção de 4 salas e conjunto de sanitários;
35. E.M. General Nelson Custódio – conjunto de sanitários
36. E.M. Eufrosina Pinto e E.M. Marlene Noronha Gonçalves: construir muro
37. Construção de 4 bibliotecas
38. Em todas as escolas municipais fechamento com mureta e alambrado das quadras
39. Em todas as unidades de ensino reformar ou construir cozinhas industriais
40. Construção de sala de instrumentos no Jupiá e concluir o projeto do Prouca
IX – Esporte, Juventude e Lazer
As atividades da administração municipal inerentes ao esporte, à juventude e ao lazer são destacadas e importantes por gerar oportunidades educativas e de desenvolvimento social e cultural da comunidade, propiciando a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos. Para o orçamento de 2016, as diretrizes para essas atividades estão pautadas:
1. Promoção da integração da comunidade através da pluralidade de eventos no espaço ARENAMIX para o desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
2. Construção e manutenção de campos e praças esportivas;
3. Promoção, coordenação e execução de políticas voltadas ao desporto e lazer, contemplando a comunidade com oportunidades de práticas esportivas e inclusão social;
4. Promoção para participação de atletas municipais em competições municipais, regionais, estaduais e nacional, nas diversas modalidades;
5. Promoção de eventos para Jovens no âmbito da última Conferência Municipal e nacional da Juventude e Fórum Municipal da Juventude;
6. Fomento de atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, assistidas por profissionais qualificados, a participação de crianças, jovens, adultos, idosos e de pessoas com necessidades especiais;
7. Fomentar o esporte e lazer no município através de projetos e articulação de parcerias com a sociedade civil organizada, Governos Estadual e Federal.
8. Apoio a entidades esportivas sem fins lucrativos, clubes e associações, que resultem em ação de cidadania e amparo a menores carentes.
9. Apoio a Modalidades Esportivas de menor popularidade com equipamentos, materiais esportivos e profissionais qualificados;
10. Manutenção do Programa "SEJUVEL EM AÇÃO" de Lazer e Recreação;
11. Manutenção do projeto de treinamento esportivo para atletas de alto rendimento;
12. Manutenção do projeto esportivo para Melhor Idade;
13. Manutenção do projeto de Iniciação Esportiva de Categorias de Base, com equipamentos e materiais esportivos e de lazer e profissionais qualificados;
14. Manutenção da sede da SEJUVEL e do complexo esportivo da Lagoa Maior.
15. Realização de projetos de destaque como Programa de apoio escolar através do esporte, Semana da Criança de lazer e recreação, Semana da Juventude, Festival de Natação e Atletismo, Jogos Abertos Municipais, Jogos escolares, torneios esportivos amadores interbairros, encontros esportivos para melhor idade, encontros esportivos para atletas com necessidades especiais e todos os jogos das modalidades esportivas desenvolvidas e assistidas pela SEJUVEL, bem como competições para as modalidades individuais assistidas e apoiadas.
16. Realização de programas de capacitação profissional para os educadores físicos, monitores e demais profissionais do setor.
17. Planejamento e execução de obras de construção e reformas de praças, campos, academias, ginásios e centros de práticas desportivas e de lazer com recursos próprios e de convênios.
18. Promover a adoção de campos de futebol, bem como a execução de obras de iluminação e construção de vestiários nos complexos esportivos:, Arapuá, Jardim das Acácias, Vila Piloto e Jupiá pelas empresas instaladas no município.
19. Implantar gramado, alambrado e poço artesiano em dois campos de futebol com recursos próprios.
20. Executar o programa de treinamento de seleções municipais de todas as modalidades esportivas já praticadas.
21. Projeto de reforma do complexo esportivo oficial assumido no ano de 2015 denominado ADEN, para treinamentos e competições de atletismo, futebol e esportes de quadra com recursos de convênios ou próprios.
X – Assistência Social
Divulgação do desenvolvimento industrial e empresarial de Três Lagoas gerando oportunidades de empregos e serviços estimulam o processo migratório para a cidade, resultando no aumento da demanda de ações voltadas a assistência social, cidadania e trabalho. As diretrizes da administração municipal para essas áreas são pautadas:
1. Desenvolver, implementar e prover a política municipal de assistência social, no que tange aos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam;
2. Estimular a participação popular nas instâncias de controle social através de informação e sensibilização.
3. Implantar os serviços dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Dona Amélia no Jd. Glória e CRAS Ana Maria Moreira no bairro Vila Verde.
4. Implementar os serviços do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop.
5. Implantar o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
6. Apoiar aos conselhos municipais setoriais e de direitos ligados diretamente a politica pública de assistência social;
7. Realizar campanhas agasalho e natalina;
8. Desenvolver ações de prevenção, sensibilização e informação voltadas a minimizar ou erradicar problemas sociais e violações de direitos, bem como aprimorar fluxos de encaminhamentos e atendimentos da rede de serviços socioassistenciais existentes no município;
9. Legalizar a Política Municipal de Assistência Social, dentro dos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social;
10. Fortalecer a rede socioassistencial governamental e não governamental, através de cofinanciamento, orientação, capacitação e suporte técnico;
11. Oportunizar capacitação continuada dos atores envolvidos no desenvolvimento da politica municipal de assistência social;
12. Oportunizar capacitação técnica específica aos profissionais que atuam nas áreas de violação de direitos;
13. Implementar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV voltados a criança e ao adolescente, idoso, pessoa com deficiência e em situação de rua;
14. Fortalecer e ampliar as parcerias entre a secretaria municipal e empresas, sociedade civil organizada entre outras;
15. Projeto de reforma e ampliação /e ou construir a sede da Banda Marcial Cristo Redentor;
16. Reformar e ampliar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social da Vila Piloto; CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Ruth Filgueiras com recursos mitigatórios
17. Desenvolver ações intersetoriais com a Secretaria de Saúde e Educação quanto às condicionalidades do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
18. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para atendimento as ações de proteção social básica e especial, conselhos de direitos e conselho municipal de assistência social, bem como para atender as unidades dos CRAS, CREAS e da Gestão;
19. Adquirir materiais de consumo para atendimento as ações de proteção social básica e especial, conselhos de direitos e conselho municipal de assistência social;
20. Gerir as atividades e destinação dos recursos do Fundo de Investimento Social, para execução de ações, programas, publicidades e propaganda destinada à orientação, despesas com locação, aquisição de móveis e equipamentos, materiais de consumo e
concessão de subvenções para atendimentos à manutenção de atividades assistenciais conforme previsto na Lei Complementar nº 141 e Lei nº 4.170.
21. Gerir os recursos, ações, atividades e programas do FMAS, criando condições financeiras ao desenvolvimento das ações da área, executadas e coordenadas pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política da Assistência Social.
22. Gerir os recursos do Fundo Municipal do Idoso para proporcionar politicas de defesa dos direitos do idoso e na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos.
23. Gerir os recursos do Fundo Municipal dos direitos da mulher na realização das ações e metas para atendimento e suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidas às mulheres;
24. Executar os recursos, ações e atividades ligadas à criança e ao adolescente junto ao FUNCAD, através de politicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
25. Acompanhar e dar suporte ao planejamento das atividades do CMDCA e do Conselho Tutelar;
26. Revisar e auxiliar na implantação/implementação da legislação municipal de criação do CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal.
27. Proporcionar capacitação e qualificação contínua dos conselheiros tutelares, de direitos e da rede de proteção à criança e ao adolescente
28. Divulgar o CMDCA, o Conselho Tutelar e a rede de proteção;
29. Integrar e divulgar a rede de serviços
30. Analisar, acompanhar e dar assistência as atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar.
31. Dar suporte para a captação de fundos para investimentos
32. Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivos e Legislativos na formulação de políticas públicas e orçamentárias na área da criança e do adolescente.
33. Ampliar da representatividade do CMDCA nas diversas discussões/atividades referentes à criança e ao adolescente, bem como a participação da sociedade civil no conselho.
34. Promover a convivência social, fortalecendo vínculos das crianças e adolescentes, estimulando a valorização do esporte, da cultura e do lazer como forma de melhoria da qualidade de vida e de gozo da plena cidadania.
35. Articular e/ou implantar serviços de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco, bem como às famílias destes.
36. Realizar campanhas e trabalhos de prevenção contra: gravidez na adolescência; Trabalho urbano e doméstico com crianças e adolescentes, Violência contra crianças e adolescente; exploração sexual de crianças e adolescentes; Uso de drogas; Saúde bucal e doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
37. Campanha 16 dias de Ativismos pelo fim da Violência Contra a Mulher.
38. Campanha de Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de Crianças e Adolescente.
XI – Meio Ambiente, Agronegócios, Ciências e Tecnologia
O meio ambiente é generoso e imensurável patrimônio natural de Três Lagoas, zelar pela sua preservação é dever de todos. O agronegócio e a pecuária são atividades econômicas pioneiras do município. As ações para esses setores no orçamento de 2016 serão pautadas:
1. Construção e preservação, limpeza e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, canteiros e rotatórias;
2. Revitalização e manutenção ambiental das três lagoas
3. Manutenção e operacionalização da Secretaria de Meio Ambiente
4. Realizar projeto das estruturas para visitação do Parque do Pombo
5. Gestão da coleta de resíduos sólidos urbanos e coleta seletiva
6. Contratação de empresa para elaboração de estudo e relatório de impacto ambiental das obras executadas
7. Gestão das atividades de licenciamento e fiscalização, controle de impacto ambiental através do Fundo Municipal de Meio Ambiente
8. Regularização, fiscalização e manutenção das unidades de conservação municipais;
9. Manutenção e desenvolvimento das atividades de agronegócio, ciência, tecnologia e políticas agrárias;
10. Participação em eventos: exposição agropecuária, show tec, reuniões, palestras e seminários
11. Aquisição de veículos (quadriciclo, patrulha mecanizada, caminhão gaiola, caminhão prancha)
12. Ampliação do projeto e manutenção do descarte correto do lixo eletrônico
13. Planejamento, desenvolvimento e construção do Parque Tecnológico
14. Manutenção da I. A. T. F. (inseminação artificial em tempo fixo) e projeto P.A.I.S. (produção agroecológica, integrada e sustentável)
15. Vinculação do S.I.M (serviços de inspeção municipal) para implantação do S.I.S.B.I. (serviço brasileiro de inspeção de produtos de origem animal)
16. Manutenção do viveiro municipal
17. Realização de palestras de educação ambiental
18. Produção de mudas frutíferas, ornamentais, nativas e sua distribuição gratuita a população.
XII – Desenvolvimento Econômico
O processo de desenvolvimento de Três Lagoas foi impulsionado pela decisão de instalação no município de indústrias de porte internacional. O posicionamento estratégico, a abundância de recursos energéticos e logísticos, aliados a uma política publica receptiva Federal, Estadual e Municipal favoreceram as decisões tomadas. A geração de empregos e serviços favoreceu e estimula o comércio. O crescimento da população e da renda familiar por certo favorecerá as atividades da indústria de turismo da cidade, que ainda é incipiente. Para esses setores as diretrizes para o orçamento estão pautadas:
1. Participar em eventos que difundam a infraestrutura, logística, política de incentivos, as adesões, os suportes institucionais em favor do desenvolvimento econômico e social do município e os potenciais turísticos;
2. Promoção, organização e participação em feiras livres para o fomento comercial, industrial e artesanal;
3. Regularização do Shopping Popular;
4. Regulamentação do comércio ambulante e itinerante;
5. Gestão de recursos, ações, e metas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo;
6. Eventos destinados à divulgação do código de posturas visando a orientação, educação e reeducação social;
7. Articulação com entidades do Sistema “S” (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SENAR, SENAT e SEST), na formulação de programas de apoio qualificação profissional no atendimento das demandas dos setores produtivos e de seus integrantes;
8. Desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas;
9. Apoio e fortalecimento das feiras livres através de divulgação e promoção de eventos;
10. Elaborar pesquisas e estudos sobre o programa de incentivos como subsídio para o plano de expansão industrial no município (creches, drenagem e pavimentação, praças, apoio em projetos voltados ao turismo);
11. Elaboração de diagnóstico do potencial qualitativo e quantitativo turístico de Três Lagoas que subsidiem a formulação de uma política para o setor.
12. Modificação do Sistema de Protocolo para a abertura especial do comércio itinerante e ambulante;
13. Criação de normativa para fiscalização de publicidade;
14. Integração do sistema de fiscalização municipal, interagindo com outros órgãos de fiscalização;
15. Regularização dos eventos e realização de feiras no município.
16. Promover eventos e ações culturais artísticas no Balneário Municipal, visando fomentar o turismo local e promovendo a divulgação desse atrativo turístico para os outros municípios e estados.
XIII – Trânsito
Incentivar e promover um trânsito seguro e sustentável, tendo a administração municipal as diretrizes:
1. Manutenção das ações da Secretaria de Trânsito, aquisição de motocicletas operacional de fiscalização, veículo utilitário e equipamentos para aprimorar o serviço de fiscalização;
2. Implantação e manutenção da Sinalização Viária;
3. Instalação de Semáforo em vários cruzamentos de maior fluxo.
4. Construção de Faixas elevadas em pontos de maior passagem de pedestres, bem como redutores de velocidades em pontos de grande movimentação de pessoas com maior risco de acidentes.
5. Confecção de faixas de pedestres e manutenção permanentes das existentes.
6. Instalação de fiscalização eletrônica em pontos de maior velocidade em parceria com o DETRAN/MS.
7. Manutenção das campanhas educativas para o trânsito,
8. Parcerias com outros órgãos e empresas privadas e Ongs na ampliação das ações de educação para o trânsito.
9. Execução de projetos de alterações viárias, em várias áreas da cidade, visando maior segurança e fluidez;
10. Capacitação dos agentes de Trânsito;
11. Aquisição de Coletes para os mototaxistas;
12. Implementar projeto para cobertura de pontos de ônibus na cidade
13. Elaborar projeto do plano de mobilidade urbana
14. Implementar a zona azul (estacionamento rotativo) na área central da cidade.
XIV – Saúde
As metas e prioridades do Município para o exercício de 2016, referentes aos serviços a serem prestados à comunidade, são as especificadas neste Anexo e que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016 e serão contemplados:
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AÇÕES |
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Atenção Básica |
Implantação de novas unidades de saúde, equipes de saúde da família; |
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Equipar e mobiliar novas unidades e unidades existentes de forma adequada; |
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Fortalecimento do PMAQ, capacitação dos servidores do PMAQ; |
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Implementação das ações do Programa de Saúde do Homem nas unidades de saúde da rede municipal; |
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Implantação de referência e contra-referência entre atenção básica, média e alta complexidade e urgência e emergência; |
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Acompanhar as condicionalidades do Programa Bolsa Família nas unidades de saúde da rede municipal; |
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Conscientização da população acerca da importância em comparecer na unidade de saúde para o acompanhamento das condicionalidades da saúde; |
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Fortalecimento da Política Nacional de Humanização; |
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Fortalecimento do Programa Hiperdia; |
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Fortalecimento da Atenção Prisional (folha de pagamento, compra de materiais, uniformes); |
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Capacitações específicas aos profissionais da Atenção Prisional; |
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Implantação e implementação do Programa de Saúde na Escola (PSE); |
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Implantação e implementação do Programa de Saúde da Criança e do Adolescente; |
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Fortalecimento de todos os programas do Ministério da Saúde, com criação de um coordenador para cada programa; |
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Implantação e implementação do NASF, com cobertura de 100% das ESF; |
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Aquisição de material de consumo. |
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Aquisição de material permanente para as Unidades Básicas de Saúde. |
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Aquisição de kits, uniformes, protetor solar, para agentes comunitários; |
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Construção de academias de saúde; |
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Folha de pagamento dos servidores da atenção básica; |
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Ampliar o atendimento a população adstrita ao ESF |
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Fortalecer as equipes de saúde bucal modalidade 2 existentes; |
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Realizar manutenção e adequação das estruturas físicas das unidades de saúde; |
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Capacitação das equipes das unidades odontológicas |
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Aquisição e instalação de computadores nos consultórios odontológicos. |
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Ampliação dos consultórios odontológicos das unidades de saúde. |
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Fortalecimento das equipes de saúde da família; |
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Fortalecimento do Programa Hiperdia; |
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Capacitação das equipes de saúde das unidades básicas acerca do Programa Hiperdia; |
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Fortalecimento de todos os programas do Ministério da Saúde, com criação de um coordenador para cada programa; |
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Descentralização Programa Tabagismo |
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Aquisição de equipamentos odontológicos completos |
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Atenção Básica |
Busca ativa das gestantes faltosas no pré-natal |
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Garantia da realização dos exames previstos na rotina do pré-natal |
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Ampliação do acesso ao pré-natal com realização do teste rápido de diagnóstico de gestação das UBS. |
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Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados no teste rápido proposto pela rede cegonha |
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Capacitação dos profissionais; |
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Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria |
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Municipal de Saúde, com orientações básicas acerca do trabalho e saúde; |
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Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais; |
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Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização; |
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Implantação de Conselho Gestor nas unidades de saúde; |
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Média e alta complexidade
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Ampliação do acesso à Atenção Especializada; |
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Contratação de profissionais para ampliação do número de procedimentos ambulatoriais de média complexidade (consultas e exames); |
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Ampliar o número de internações clínico-cirúrgicas de média e alta complexidade com a construção do Hospital Regional. |
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Ampliar os serviços hospitalares através da contratualização. |
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Manutenção dos contratos e convênios existentes. |
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Ampliar o acesso dos pacientes à porta de urgência e emergência no hospital contratualizado – HNSA, respeitando a portaria nacional da rede de urgência/emergência (RUE). |
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Realizar manutenção das ações de saúde com aquisição de combustível; |
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Transferência de recursos para atendimento dos pacientes oncológicos na UNACON |
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Transferência de recursos para atendimento dos pacientes da rede de portadores de deficiência à clinica CAARA-APAE que atende como Centro de Especialidades em Reabilitação (CER II). |
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Capacitar profissionais na área de violências doméstica; Estabelecer plantões com profissionais específicos da área de psicologia, assistente social para atendimento 24hs. |
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Fortalecimento da atenção Básica, diminuir o tempo respostas no atendimento; |
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Aumento da frota e das equipes da urgências e emergências; |
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Adequação da estrutura física de todas as unidades de urgências e emergências; |
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Implantação do Programa de Saúde Mental nos pronto atendimentos 24hs; |
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Fortalecimento das diretrizes das urgências e emergências; concluir protocolos , |
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Conscientização da população da importância nos atendimentos da urgência e emergência no atendimentos do SAMU e da classificação de risco nos pronto atendimento 24hs ; |
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Estruturar o setor de planejamento ,Regulação , Controle e Avaliação |
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Fortalecimento da Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências; |
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Implantação de uma equipe para montagem de protocolos municipais |
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Realização de capacitação aos profissionais que irão ingressar na Secretaria Municipal de Saúde, com orientações urgências e emergências acerca do trabalho que ira realizar; |
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Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Serviços da Saúde com ênfase na valorização do trabalhador; |
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Implementação do Programa de Educação Permanente para os profissionais; |
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Fortalecimento do Programa Tele saúde Brasil Redes de urgências e emergências; |
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Criação de 01 polo Tele saúde no município pra capacitações de profissionais; |
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Incentivo à cogestão e apoio institucional, de acordo com a Política Nacional de Humanização nas urgências e emergências; |
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Capacitar profissionais na área das urgências e emergências; |
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Criar Comissão de Elaboração e Acompanhamento de Protocolos clínicos e de acesso. |
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Realizar reuniões mensais com a Rede de Saúde para discutir normas e rotinas da regulação. |
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Aquisição de equipamentos para realização de exames nas Unidades de Saúde Especializadas. |
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Controlar e acompanhar com maior efetividade o agendamento das cirurgias eletivas respeitando a Programação Pactuada e Integrada (PPI) |
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Garantia acesso a exames de mamografia bilateral e exames do colo do útero |
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Realização de Capacitação de técnicos para realização testes rápido de Sífilis e HIV |
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Realizar uma capacitação para Testagem Rápida Anti-HIV e Sífilis para Profissionais da Saúde do Município de Três Lagoas e Microrregião |
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Garantia da atenção pré-natal de qualidade realizada por equipe multidisciplinar |
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Garantia acesso da população idosa as especialidades da Clínica do Idoso |
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Realizar treinamento sobre classificação de risco com a rede municipal de saúde para melhor aproveitamento da ferramenta de agendamento - o SISREG. |
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Elaborar cronograma de treinamento específico para regulação e sua normatização. |
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Elaborar cronograma de treinamento específico para a auditoria municipal e realizar treinamentos visando qualificação dos profissionais que atuam na área. |
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Folha de pagamento dos servidores da média e alta complexidade. |
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Vigilância em Saúde
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Busca ativa precoce das mulheres gravidas. |
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Fortalecer a acessibilidade e assistência pré-natal, ao parto e puerpério. |
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Busca ativa, investigação e acompanhamento do tratamento de gestantes com a rotina de exames alterados. |
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Disponibilizar os formulários necessários para investigação de óbitos infantis e fetais. |
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Disponibilizar informações sobre as mortalidades infantil e fetal, no município. |
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Realizar capacitações para Unidades de Saúde |
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Investigar oportunamente os óbitos maternos. |
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Suporte financeiro para melhoria das investigações (pagamento de horas extra) |
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Investigar oportunamente os óbitos de mulheres em idade fértil. |
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Suporte financeiro para melhoria das investigações (pagamento de horas extras). |
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Disponibilizar normas técnica orientadoras para o desenvolvimento das investigações de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) |
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Disponibilizar formulários necessários para registro das informações da investigação de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF). |
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Disponibilizar informações sobre a mortalidade de mulheres em idade fértil. |
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Promover ações de educação permanente no âmbito da Vigilância em Saúde |
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Manter a exigência da apresentação de cópia do cartão de vacina no ato de matrícula em CEIS do município. |
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Realizar busca ativa dos faltosos pelos ACS e Equipe Multiprofissional das unidades de saúde. |
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Incrementar em 01 o nº de técnicos de enfermagem nas unidades de saúde para que este possa responder prioritariamente pela sala de vacina juntamente com todas as atribuições que lhe sejam cabíveis |
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Capacitação técnica anual do profissional lotado na sala de vacina |
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Aquisição de um veículo (para distribuição de vacinas nas UBS, bloqueio vacinal, vacinação na zona rural, e nas empresas como Fibria, UFN3, córtex, Eldorado, Breda etc) |
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Manter Armazenamento e dispensação dos insumos. |
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Confecção de outdoors para a campanha publicitária |
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Reunião técnica com os enfermeiros e vacinadores das unidades para divulgação das informações e sensibilização para a busca ativa da população alvo da campanha |
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Divulgação na mídia local sobre os postos de vacinação fixos e volantes |
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Vacinação domiciliar dos acamados; |
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Vacinação nos hospitais no dia D; |
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Busca de parcerias com a comunidade médica para a divulgação e adesão à vacina da população alvo; |
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Pagamento de horas extras para atividades extra muro (eventos municipais, campanhas) |
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Estratégia de vacinação extra muro em instituições como, os clubes da melhor idade e dos aposentados da Cesp |
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Atualização permanente de profissionais da Rede Básica de Saúde sobre Sala de Vacina |
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Fornecer lanches, refeição, refrigerantes para funcionários nas campanhas nacionais de vacinação |
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Aquisição de camisetas para campanhas de vacinação |
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Realização de diagnóstico precoce dos casos de Tuberculose bacilífera, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade |
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Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de tuberculose e avaliação dos contatos. |
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Implantação da Cultura para microbactérias no Laboratório Municipal de Três Lagoas |
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Realizar uma capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SR e diagnóstico de TB |
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Manter registro das notificações no SINAN dos casos de TB diagnosticados |
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Realização de tratamento com esquema Básico, através de Tratamento |
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Diretamente Observado a todos pacientes diagnosticados |
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Realizar uma campanha municipal para busca de sintomáticos respiratório. |
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Realizar uma supervisão em serviço nas Unidades de Saúde |
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Realização de diagnóstico precoce dos casos de MH, priorizando a busca de casos nas populações de maior vulnerabilidade. |
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Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos |
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Implementação do exame baciloscópico de Linfa em todas as ESFs e EACS do município |
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Realizar uma Capacitação e atualização das equipes da ESF, UBS e PA para busca de SD e diagnóstico de MH |
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Fornecer lanches, refeição e refrigerantes para capacitações e campanhas |
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Manter atualizado o registro das notificações no SINAN dos casos de MH diagnosticados; |
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Realização de tratamento com Poliquimioterapia – PQT, com acompanhamento regular por parte dos ACS, nas microáreas com pacientes diagnosticados. |
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Capacitação e atualização das equipes de ESF e de EACS na avaliação do G.I.F. dos casos de MH diagnosticados no ano; |
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Busca ativa regular aos casos faltosos às doses supervisionadas e acompanhamento regular das doses auto-administradas de PQT. |
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Adquirir material de Prevenção de Incapacidade Físicas em Hanseníase (estensiometros, canetas coloridas, lanternas, etc) |
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Realizar um treinamento para enfermeiros e técnicos de enfermagem das 17 equipes de ESF e das 4 EACS sobre Técnicas de baciloscopia de linfa |
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Realizar um treinamento para o nível superior sobre ações de Diagnóstico e controle da Hanseníase |
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Realizar “noite da solidariedade” evento destinado á integração de pessoas atingidas pela Hanseníase, curadas e em tratamento. |
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Implementação da descentralização do diagnóstico e tratamento de Hanseníase e avaliação dos contatos |
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Avaliação de 90% dos contatos intradomiciliares |
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Busca ativa de faltosos de pacientes em tratamento para Hanseníase; |
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Realizar a Semana do Exame de contatos Intradomiciliares, priorizando o exame dos contatos de casos novos |
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Realizar palestras sobre Hanseníase nas escolas Públicas Estaduais e Municipais |
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Adquirir material para coleta de linfa pelos profissionais das UBS com ações a serem descentralizadas |
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Capacitação continuada dos profissionais médicos responsáveis pelo preenchimento das declaração de óbitos. |
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Agilizar exames de laboratorial para diagnóstico em tempo oportuno. |
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Rapidez no diagnóstico clinico. |
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Agilidade nas notificações e investigações das unidades de notificações sentinelas |
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Aumentar um número de unidades de saúde com o serviço de notificação de Acidentes de Trabalho. |
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Implantar a notificação dos casos de PAIR do município |
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Implementar a notificação do agravo Acidente de Trabalho por exposição à Material Biológico |
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Avançar nas notificações nos casos de LER/DORT, evitando a subnotificações de casos de nas Unidades Sentinela. |
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Ampliar a notificação do agravo Acidente de Trabalho Grave no município |
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Promover e proteger a saúde da população que trabalha no campo (trabalhadores rurais) com ou sem carteira de trabalho |
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Busca ativa das notificações de Intoxicação Exógena relacionada ao Trabalho no município |
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Confecção de materiais de divulgação relacionados à Saúde do Trabalhador e confecção de Impressos (Protocolos do Ministério da Saúde). |
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Promover um curso/capacitação sobre temas relacionados à Saúde do Trabalhador no município |
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Participação em Eventos, Reuniões, Cursos/ Congressos na Área (em qualquer Estado do País). |
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Pagamento de diária e/ou ajuda de custo para o funcionário do DST que viajar para participação em Eventos, Reuniões, Cursos/ Congressos na Área (em qualquer Estado do País). |
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Elaborar um boletim informativos, no âmbito local das ações de saúde, epidemiológica, sanitária, suas análises e conhecimento acerca do SUS |
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Manter o contrato de prestação de serviços para manutenção e reparo das instalações da cabine de audiometria do CEM. |
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Manter um local próprio para funcionamento do Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador. |
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Aquisição de Material de Consumo, para manter condições satisfatórias de trabalho |
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Confecção de Uniforme para os funcionários do setor. |
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Parceria com a Clínica de Fisioterapia para mobiliar e equipar as novas salas de fisioterapia das unidades básicas de saúde. |
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Manter contratos para serviços de consertos e manutenção de materiais e equipamentos da Clínica de Fisioterapia. |
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Pagamento de Gratificação aos funcionários do DST e da vigilância epidemiológica que auxilia administrativamente e realiza as digitações das notificações no SINAN-net. |
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Manutenção do Veículo de Serviço de saúde do Trabalhador. |
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Realizar uma capacitação para Testagem Rápida Anti-HIV e Sífilis para Profissionais da Saúde do Município de Três Lagoas e Microrregião. |
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Fortalecer a adesão ao tratamento da AIDS, promover a integração das PVHA com os Profissionais da Saúde e desenvolver trabalhos de prevenção positiva com 100% das pessoas atendidas no SAE de Três Lagoas/MS. |
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Realizar Capacitações com Profissionais de Saúde da rede Municipal voltada à prevenção, diagnóstico e tratamento das DST/AIDS. |
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Viabilizar a participação de Técnicos do Programa Municipal de DST/AIDS/HV de Três Lagoas, em Eventos e Congressos Regionais, Estaduais e Nacionais. |
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Realizar oficinas de prevenção às DST/AIDS/HV com o público LGBTT. |
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Realizar 12 campanhas anuais de DST/AIDS e Hepatites Virais, no município de Três Lagoas, seguindo o calendário Municipal, Estadual e Nacional de atividades festivas e culturais. |
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Dar continuidade ao SPE – Saúde e Prevenção nas Escolas. |
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Fortalecer a adesão ao tratamento da AIDS, promover a integração das PVHA com os Profissionais da Saúde e desenvolver trabalhos de prevenção positiva com 100% das pessoas atendidas no SAE de Três Lagoas/MS. |
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Disponibilizar 100 % dos medicamentos para tratamento de IO (infecção Oportunista), conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais no município de Três Lagoas. |
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Disponibilizar 100 % dos medicamentos para tratamento das DST conforme pactuado na CIB, para as pessoas atendidas no Programa Municipal de DST/Aids e hepatites virais no município de Três Lagoas. |
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Propiciar a participação de representantes das Organizações Não- governamentais – ONG de Três Lagoas, em reuniões do fórum, nos eventos Regionais e Nacionais. |
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Apoiar ONGs na implementação do Plano de Enfretamento da Feminilização da Epidemia DST, HIV/AIDS e Hepatites Virais do Estado de MS, no município de Três Lagoas. |
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Remunerar técnicos vinculados à gestão do Programa Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais de Três Lagoas/MS. |
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Implementar o Programa Municipal de DST/AIDS/HV |
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Implementar o Laboratório do Programa Municipal de DST/AIDS/HV. |
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Realizar oficinas com a população vulnerável ao HIV/AIDS. |
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Adquirir materiais de insumo para o Programa Municipal de DST/AIDS/HV. |
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Produzir material de IEC – Informação, educação e comunicação. |
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Construir uma sede para o Programa Municipal de DST/AIDS/HV, no ano de 2014. |
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Realizar oficina de Redução de Danos para usuários de drogas do Município de Três Lagoas/MS. |
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Realizar palestras, atividades recreativas de prevenção às DST, HIV/AIDS e Hepatites virais e realizar exames nos trabalhadores de empresas, indústrias e comércio do Município de Três Lagoas, MS. |
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Realizar pagamento de hora-extra e plantões para que os técnicos do Programa Municipal de DST/AIDS/HV realizem atividades itinerantes de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais. |
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Ampliar quadro de servidores do Programa Municipal de DST/AIDS/HV. |
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Cadastrar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária |
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Instaurar processo administrativo de Vigilância Sanitária |
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Inspecionar estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária pactuados na CIB/COAP |
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Promover atividades educacionais para a população |
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Promover atividades educacionais para o setor regulado |
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Apurar denúncias recebidas |
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Cadastrar e alimentar o sistema do programa NOTIVISA |
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Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de interesse da saúde para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei Municipal 699/85 ou outra que venha a substituí-la. |
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Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de saúde para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei Municipal 699/85 ou outra que venha a substituí-la. |
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Exigir a execução do PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde em todos os estabelecimentos de saúde, segundo RDC 306/04. |
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Atender denuncia relativa à condição higiênico – sanitária de estabelecimento de saúde, de interesse de saúde e resíduos produzidos. |
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Fiscalizar locais de tatuagens e aplicação de piercings na prevenção de Hepatites Virais e outras infecções. |
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Cadastrar e inspecionar estabelecimentos de alimentos para fins de liberação de Licença Sanitária, conforme Lei Municipal 699/85 ou outra que venha a substituí-la. |
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Fiscalizar o cumprimento do Manual de Boas Práticas de Fabricação dos estabelecimentos manipuladores de alimentos. |
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Manter o cadastro dos estabelecimentos de alimentos no PRODIR |
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Fiscalizar e cobrar treinamentos em Analise de Riscos e Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC 216/04 – ANVISA. |
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Cadastrar e inspecionar estabelecimentos produtores de alimentos de acordo com a Resolução 23/00 – ANVISA fazendo a comunicação do inicio de fabricação de produtos dispensados de registro. |
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Inspecionar e cobrar treinamento de manipuladores de indústrias processadoras de gelados comestíveis de acordo com RDC 267/03 ANVISA |
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Coletar para analise os alimentos isentos de registro para monitoramento da qualidade, segundo RDC 23/00 ANVISA |
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Atender denúncia relativa à condição higiênico sanitária de estabelecimento de alimentos. |
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Promover parcerias intra e inter setorial com Secretarias Municipais, Estaduais e Federais no município em ações conjuntas de interesse de Vigilância Sanitária. |
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Notificar e fiscalizar estabelecimentos produtores de alimentos rotulados na ausência de consumidores conforme RDC 359/03 e 360/03 com relação a tabela nutricional. |
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Fiscalizar empresas produtoras de embalagens de rótulos de alimentos. |
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Participar do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor |
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Participar do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, participar do Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente e participar do Comitê Inter setorial de Saúde do Trabalhador do CMS/TL. |
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Participar da CIST/CMS/TL – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador. |
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Cadastrar estabelecimentos que oferecem riscos químicos, físicos, ergonômicos para a saúde do trabalhador. |
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Desenvolver ações vigilância sanitária voltadas para Saúde do Trabalhador |
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Fiscalizar 95% dos acidentes de trabalho com morte. |
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Desenvolver programa preventivo educativo em conjunto com a Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Saúde do Trabalhador. |
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Atender demanda de denúncia relativa ao saneamento básico visando redução do índice de flebotomínios no combate a leishmaniose. |
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Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo orgânico e águas servidas nos estabelecimentos comerciais, domicílios e bairros. |
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Orientar, fiscalizar e avaliar a coleta, remoção, transporte e destino adequado de resíduo especial (hospitalar, farmacêutico, industrial, químico e entulho). |
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Realizar inspeção sanitária periódica nas escolas da rede municipal, estadual e particular. |
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Realizar inspeção sanitária periódica nas creches da rede municipal. |
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Realizar inspeção sanitária periódica nos asilos para idosos. |
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Garantir o Código Sanitário do Município de Três Lagoas |
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Garantir na equipe profissional advogado para apoio jurídico às ações de vigilância Sanitária |
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Elaborar e imprimir folders informativos sobre os temas relacionados a Vigilância Sanitária |
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Elaborar e imprimir folders informativos sobre transporte de alimentos para distribuição em barreiras interestaduais e intermunicipais. |
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Promover o conhecimento da Vigilância Sanitária dentro do âmbito do SUS. |
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Ampliar o número de agentes e fiscais de vigilância sanitária, através de concurso público ou contratação. |
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Garantir setor de protocolo de edificações e análise de projeto da VISA/TL como primeiro passo para liberação de Alvará Sanitário |
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Garantir na equipe profissional arquiteto ou engenheiro para a analise das edificações relacionados a saúde. |
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Adquirir software para analise de projeto (AutoCAD) |
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Repor equipamentos de informática danificados e/ ou com defeito |
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Adquirir equipamentos de informática |
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Adquirir mobiliário compatível com as necessidades do setor |
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Adquirir veiculo automotor com 4 portas(Fiat uno) |
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Manutenção de todos os veiculo |
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Monitoramento quadrimestral e Avaliação Anual. |
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Desenvolver projetos de educação em saúde nos temas relacionados à Vigilância Sanitária |
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Realizar treinamento de biossegurança para trabalhadores em saúde. |
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Realizar treinamentos em Analise de Projeto de Ponto Críticos e Controle (APPCC) para manipuladores de alimentos conforme RDC 216/04 – ANVISA. |
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Realizar treinamento para manipuladores de indústrias processadoras de gelados comestíveis de acordo com RDC 267/03 ANVISA |
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Realizar treinamento a agentes do PACS/PSF para terem “olhos de fiscais” |
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Promover ações de educação continuada e permanente aos agentes e fiscais |
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Garantir aos fiscais da VISA treinamento em inspeção à estabelecimentos de saúde em PGRSS, segundo RDC 306/04 |
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Garantir aos fiscais sanitários treinamento em inspeção sanitária utilizando o método do APPCC |
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Garantir treinamento aos novos agentes e fiscais de vigilância sanitária. |
|
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Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) – exames laboratoriais; |
|
|
Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias; |
|
|
Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais. |
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|
Aquisição de 01 veículo novo para o setor |
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|
Aquisição de 01 prédio próprio para o LABORATÓRIO DE ÁGUA |
|
|
Ampliar a equipe para monitoramento do solo, e do ar. |
|
|
Monitoramento da qualidade da água (consumo humano) - exames laboratoriais; |
|
|
Monitoramento da qualidade do solo e ar e descartes de efluentes das indústrias; |
|
|
Monitoramento de contaminantes ambientais e substâncias químicas; monitoramento de acidentes envolvendo produtos perigosos e desastres naturais. |
|
|
Folha de pagamento dos servidores da Vigilância. |
|
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
Readequação dos espaços físicos das farmácias nas unidades de saúde; |
|
Fortalecimento da assistência farmacêutica |
|
|
Realizar compras dos medicamentos pactuados conforme o ministério da saúde. |
|
|
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
|
Realizar manutenção das ações de saúde com aquisição de materiais de consumo (higiene, limpeza, laboratório, enfermagem). |
|
Realizar manutenção da frota de veículos; |
|
|
Realizar convênio com corpo de bombeiro para melhor atender a população nos casos de acidentes; |
|
|
Realizar convênio com o Hospital de Psiquiátrico de Paranaíba. |
|
|
Manutenção de locação de imóveis, unidades e clínicas especializadas. |
|
|
Realizar atendimento com transporte aos pacientes com necessidade de atendimento fora do município; |
|
|
Aquisição de computadores, para equipar os serviços em saúde; |
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|
Aquisição de veículos e ambulâncias para atender a demanda dos serviços de saúde; |
|
|
Aquisição de materiais permanentes; |
|
|
Manutenção de contratos vigentes e convênios ( por exemplo: Hospital, IpedAPAE, profissionais da área da saúde, clinicas especializadas, etc.) |
|
|
Realizar educação permanente com cursos, e treinamentos dos servidores da saúde. |
|
|
Implementar anualmente as ações de educação permanente voltadas para o controle social; |
|
|
Divulgar as ações e o papel do Conselho Municipal de saúde perante o serviço de saúde e a sociedade civil; |
|
|
Aquisição de veículos para atender atividades do CMS-TL; |
|
|
Garantir a execução das ações de rotina CMS-TL: materiais administrativos de consumo, diárias para viagens, etc. |
|
|
Aquisição e manutenção de equipamentos e mobiliários conforme necessidade do CMS-TL; |
|
|
Implantar o Conselho Gestor (Local) nas Unidades de Saúde; |
|
|
Promover a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras em saúde através da implantação do PCCS do SUS até 2016; |
|
|
Implantação da Ouvidoria Ativa no Município de Três Lagoas. |
|
|
Implantação e manutenção de 01 serviço de ouvidoria. |
|
|
Acompanhamento e Avaliação dos contratos e convênios realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
|
|
Elaboração da programação anual de atividades a serem executadas pela auditoria municipal. |
|
|
Elaboração da programação anual de atividades a serem executadas pela ouvidoria municipal. |
|
|
Aquisição de equipamentos e mobiliários para auditoria e ouvidoria |
|
|
Folha de pagamento dos servidores. |
|
|
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
Construção de um prédio apropriado para o laboratório municipal, atendendo as NBRs para rotina dos serviços; |
|
Adequação da estrutura física de todas as unidades de saúde; |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública. |
1.000.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
1.000.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Precatórios Judiciais |
700.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência. |
700.000,00 |
|
Serviço da Dívida Fundada acima do previsto |
1.000.000,00 |
|
1.000.000,00 |
|
Aumento do Salário Mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal. |
1.300.000,00 |
|
1.300.000,00 |
|
SUBTOTAL |
3.000.000,00 |
SUBTOTAL |
3.000.000,00 |
|
TOTAL |
4.000.000,00 |
TOTAL |
4.000.000,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
|
AMF - Demonstrativo 1 LRF, Art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2016 |
2017 |
2018 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
401.103.000,00 |
382.002.857,14 |
0,001% |
431.217.000,00 |
389.536.585,37 |
0,001% |
461.704.000,00 |
395.294.520,55 |
0,001% |
|
Receitas Primárias (I) |
398.802.000,00 |
379.811.428,57 |
0,001% |
428.741.000,00 |
387.299.909,67 |
0,001% |
459.053.000,00 |
393.024.828,77 |
0,001% |
|
Despesa Total |
401.103.000,00 |
382.002.857,14 |
0,001% |
431.217.000,00 |
389.536.585,37 |
0,001% |
461.704.000,00 |
395.294.520,55 |
0,001% |
|
Despesas Primárias (II) |
395.710.000,00 |
376.866.666,67 |
0,001% |
425.422.000,00 |
384.301.716,35 |
0,001% |
455.499.000,00 |
389.982.020,55 |
0,001% |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
3.092.000,00 |
2.944.761,90 |
0,001% |
3.319.000,00 |
2.998.193,32 |
0,001% |
3.554.000,00 |
3.042.808,22 |
0,001% |
|
Resultado Nominal |
-1.320.000,00 |
-1.257.142,86 |
0,001% |
-1.000.000,00 |
-903.342,37 |
0,001% |
-1.000.000,00 |
-856.164,38 |
0,001% |
|
Dívida Pública Consolidada |
30.000.000,00 |
28.571.428,57 |
0,001% |
27.500.000,00 |
24.841.915,09 |
0,001% |
25.700.000,00 |
22.003.424,66 |
0,001% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-10.000.000,00 |
-9.523.809,52 |
0,001% |
-11.000.000,00 |
-9.936.766,03 |
0,001% |
-12.000.000,00 |
-10.273.972,60 |
0,001% |
|
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
Impacto do saldo das PPP ( VI ) = ( IV - V ) |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|||||||||
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||
|
Variáveis |
2016 |
2017 |
2018 |
|
1 - PIB real (crescimento % anual) |
7,07 |
6,91 |
7,07 |
|
2 - Inflação Projetada - IPCA |
5,00 |
5,50 |
5,50 |
|
3 - Índice Deflator |
1,05 |
1,107 |
1,168 |
|
4 - Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 |
86.588.540.000,00 |
97.663.260.000,00 |
110.319.290.000,00 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||
|
2016 |
|||
|
Índice para Deflação: |
|||
|
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2016 5,00/ 100)} |
|||
|
{ 1 + (5,00 / 100)} = 1,05 |
|||
|
Valor Corrente / Índice para Deflação |
|||
|
382.002.857,14 |
|||
|
2017 |
|||
|
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2016 5,00/ 100)} x { 1 + (Taxa de Inflação de 2017 5,50/ 100) |
|||
|
{ 1 + (5,00 / 100)} x { 1 + (5,50 / 100) = 1,05 x 1,055 = 1,107 |
|||
|
Valor Corrente / Índice para Deflação |
|||
|
389.536.585,37 |
|||
|
2018 |
|||
|
{ 1 + (Taxa de Inflação de 2016 5,00 / 100)} x { 1 + (Taxa de Inflação de 2017 5,50 / 100) x { 1 + (Taxa de Inflação de 2018 5,50 / 100) |
|||
|
{ 1 + (5,00 / 100)} x { 1 + (5,50 / 100) x { 1 + (5,50 / 100)} = 1,05 x 1,055 x1,055 = 1,168 |
|||
|
Valor Corrente / Índice para Deflação |
|||
|
395.294.520,55 |
|||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2014 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas em 2014 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
448.796.000,00 |
- |
346.896.809,64 |
- |
-101.899.190,36 |
-22,71% |
|
Receitas Primárias (I) |
369.116.000,00 |
- |
346.896.809,64 |
- |
-22.219.190,36 |
-6,02% |
|
Despesa Total |
448.796.000,00 |
- |
342.299.685,26 |
- |
-106.496.314,74 |
-23,73% |
|
Despesas Primárias (II) |
444.096.000,00 |
- |
337.794.212,76 |
- |
-106.301.787,24 |
-23,94% |
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
-74.980.000,00 |
- |
9.102.596,88 |
- |
84.082.596,88 |
-112,14% |
|
Resultado Nominal |
826.240,00 |
- |
-11.162.956,86 |
- |
-11.989.196,86 |
-1451,06% |
|
Dívida Pública Consolidada |
43.737.970,00 |
- |
34.427.992,24 |
- |
-9.309.977,76 |
-21,29% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
10.356.140,00 |
- |
-11.320.120,03 |
- |
-21.676.260,03 |
-209,31% |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2013 |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
|
|
Receita Total |
332.419.135,03 |
346.896.809,64 |
4,36% |
396.790.000,00 |
14,38% |
401.103.000,00 |
1,09% |
431.217.000,00 |
7,51% |
461.704.000,00 |
7,07% |
|
Receitas Primárias (I) |
332.419.135,03 |
346.896.809,64 |
4,36% |
391.790.000,00 |
12,94% |
398.802.000,00 |
1,79% |
428.741.000,00 |
7,51% |
459.053.000,00 |
7,07% |
|
Despesa Total |
334.288.028,05 |
342.299.685,26 |
2,40% |
396.790.000,00 |
15,92% |
401.103.000,00 |
1,09% |
431.217.000,00 |
7,51% |
461.704.000,00 |
7,07% |
|
Despesas Primárias (II) |
329.262.308,29 |
337.794.212,76 |
2,59% |
391.900.600,00 |
16,02% |
395.710.000,00 |
0,97% |
425.422.000,00 |
7,51% |
455.499.000,00 |
7,07% |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
3.156.826,74 |
9.102.596,88 |
188,35% |
-110.600,00 |
-101,22% |
3.092.000,00 |
-2895,66% |
3.319.000,00 |
7,34% |
3.554.000,00 |
7,08% |
|
Resultado Nominal |
-111.124,83 |
-11.162.956,86 |
9945,42% |
-2.680.194,48 |
-75,99% |
-1.320.000,00 |
-50,75% |
-1.000.000,00 |
-24,24% |
-1.000.000,00 |
0,00% |
|
Dívida Pública Consolidada |
36.796.454,77 |
34.427.992,24 |
-6,44% |
32.000.000,00 |
-7,05% |
30.000.000,00 |
-6,25% |
27.500.000,00 |
-8,33% |
25.700.000,00 |
-6,55% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-157.163,17 |
-11.320.120,03 |
7102,78% |
10.000.000,00 |
-188,34% |
-10.000.000,00 |
-200,00% |
-11.000.000,00 |
10,00% |
-12.000.000,00 |
9,09% |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2013 |
2014 |
% |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
|
|
Receita Total |
263.417.501,00 |
328.812.141,84 |
24,83% |
427.424.762,00 |
29,99% |
382.002.857,14 |
-10,63% |
389.536.585,37 |
1,97% |
395.294.520,55 |
1,48% |
|
Receitas Primárias (I) |
253.978.065,00 |
328.812.141,84 |
29,46% |
349.598.762,00 |
6,32% |
379.811.428,57 |
8,64% |
387.299.909,67 |
1,97% |
393.024.828,77 |
1,48% |
|
Despesa Total |
253.400.529,00 |
324.454.677,97 |
28,04% |
427.424.762,00 |
31,74% |
382.002.857,14 |
-10,63% |
389.536.585,37 |
1,97% |
395.294.520,55 |
1,48% |
|
Despesas Primárias (II) |
247.679.049,00 |
320.184.087,92 |
29,27% |
422.948.571,00 |
32,10% |
376.866.666,67 |
-10,90% |
384.301.716,35 |
1,97% |
389.982.020,55 |
1,48% |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
6.299.017,00 |
8.628.053,91 |
36,97% |
-73.349.809,00 |
-950,13% |
2.944.761,90 |
-104,01% |
2.998.193,32 |
1,81% |
3.042.808,22 |
1,49% |
|
Resultado Nominal |
-254.302,00 |
-10.581.001,76 |
4060,80% |
786.895,00 |
-107,44% |
-1.257.142,86 |
-259,76% |
-903.342,37 |
-28,14% |
-856.164,38 |
-5,22% |
|
Dívida Pública Consolidada |
36.305.373,00 |
32.633.168,00 |
-10,11% |
41.655.210,00 |
27,65% |
28.571.428,57 |
-31,41% |
24.841.915,09 |
-13,05% |
22.003.424,66 |
-11,43% |
|
Dívida Consolidada Líquida |
3.136.387,00 |
-10.729.971,59 |
-442,11% |
9.862.990,00 |
-191,92% |
-9.523.809,52 |
-196,56% |
-9.936.766,03 |
4,34% |
-10.273.972,60 |
3,39% |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|||||||||||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2014 |
% |
2013 |
% |
2012 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
225.442.641,39 |
|
285.322.730,66 |
|
231.135.501,93 |
0,00 |
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
225.442.641,39 |
83,32% |
285.322.730,66 |
90,37% |
231.135.501,93 |
0,00% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2014 |
% |
2013 |
% |
2012 |
% |
|
Patrimônio |
1.430.006,46 |
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
1.430.006,46 |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
0,00 |
0,00% |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2014 |
2013 |
2012 |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2014 |
2013 |
2012 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2014 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2013 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2012 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2012 |
2013 |
2014 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
0,00 |
0,00 |
556.359,09 |
|
RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
556.359,09 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
551.478,24 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
551.478,24 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
4.624,88 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
255,97 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
255,97 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
0,00 |
0,00 |
990.956,54 |
|
RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
990.956,54 |
|
Receita de Contribuições |
0,00 |
0,00 |
990.956,54 |
|
Patronal |
0,00 |
0,00 |
544.362,47 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
544.362,47 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
446.594,07 |
|
Regime de Débitos e Parcelamentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
0,00 |
0,00 |
1.547.315,63 |
|
DESPESAS |
2012 |
2013 |
2014 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
124.967,17 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
60.022,67 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
52.364,67 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
7.658,00 |
|
PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
64.944,50 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
64.944,50 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
64.944,50 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
0,00 |
0,00 |
124.967,17 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
0,00 |
0,00 |
1.422.348,46 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2012 |
2013 |
2014 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Previdenciário |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
1.422.348,46 |
|
FONTE: Três Lagoas Previdência |
|||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
|
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) |
R$ 1,00 |
|||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) |
|
2014 |
1.439.466,21 |
64.944,50 |
1.374.521,71 |
1.374.521,71 |
|
2015 |
18.696.878,64 |
1.806.798,48 |
16.890.080,16 |
18.264.601,87 |
|
2016 |
20.116.733,19 |
1.819.483,63 |
18.297.249,56 |
36.561.851,43 |
|
2017 |
21.714.643,64 |
1.833.673,32 |
19.880.970,32 |
56.442.821,75 |
|
2018 |
23.420.512,74 |
1.850.799,54 |
21.569.713,20 |
78.012.534,95 |
|
2019 |
25.020.874,78 |
1.850.910,61 |
23.169.964,17 |
101.182.499,12 |
|
2020 |
26.701.271,64 |
5.828.196,74 |
20.873.074,90 |
122.055.574,02 |
|
2021 |
28.475.122,18 |
6.096.287,96 |
22.378.834,22 |
144.434.408,24 |
|
2022 |
30.230.998,24 |
6.689.399,68 |
23.541.598,56 |
167.976.006,81 |
|
2023 |
31.839.959,40 |
7.218.894,71 |
24.621.064,69 |
192.597.071,50 |
|
2024 |
33.355.183,67 |
8.243.434,58 |
25.111.749,09 |
217.708.820,58 |
|
2025 |
34.912.169,31 |
9.162.512,28 |
25.749.657,03 |
243.458.477,61 |
|
2026 |
36.579.195,70 |
9.917.655,09 |
26.661.540,61 |
270.120.008,22 |
|
2027 |
38.098.594,43 |
11.373.391,90 |
26.725.202,53 |
296.845.210,74 |
|
2028 |
38.902.783,61 |
14.271.274,04 |
24.631.509,57 |
321.476.720,31 |
|
2029 |
39.990.235,90 |
15.885.606,49 |
24.104.629,41 |
345.581.349,72 |
|
2030 |
41.006.593,62 |
17.613.607,95 |
23.392.985,67 |
368.974.335,39 |
|
2031 |
41.839.103,93 |
19.830.943,22 |
22.008.160,71 |
390.982.496,10 |
|
2032 |
42.381.882,50 |
22.802.375,75 |
19.579.506,75 |
410.562.002,85 |
|
2033 |
43.195.771,06 |
24.338.454,74 |
18.857.316,32 |
429.419.319,17 |
|
2034 |
43.337.292,08 |
27.956.548,96 |
15.380.743,12 |
444.800.062,30 |
|
2035 |
43.632.089,71 |
30.445.693,19 |
13.186.396,52 |
457.986.458,83 |
|
2036 |
43.735.469,02 |
32.734.018,69 |
11.001.450,33 |
468.987.909,17 |
|
2037 |
43.651.543,93 |
35.547.856,33 |
8.103.687,60 |
477.091.596,77 |
|
2038 |
43.031.733,52 |
39.590.256,39 |
3.441.477,13 |
480.533.073,90 |
|
2039 |
42.601.054,26 |
41.994.842,35 |
606.211,91 |
481.139.285,81 |
|
2040 |
41.015.294,32 |
47.465.307,86 |
-6.450.013,54 |
474.689.272,27 |
|
2041 |
39.484.944,93 |
51.295.025,65 |
-11.810.080,72 |
462.879.191,55 |
|
2042 |
37.712.026,19 |
54.645.021,00 |
-16.932.994,81 |
445.946.196,74 |
|
2043 |
36.155.780,71 |
55.159.800,87 |
-19.004.020,16 |
426.942.176,59 |
|
2044 |
34.719.100,48 |
57.315.467,31 |
-22.596.366,83 |
404.345.809,77 |
|
2045 |
32.960.422,59 |
58.096.964,46 |
-25.136.541,87 |
379.209.267,90 |
|
2046 |
31.037.408,82 |
58.754.246,12 |
-27.716.837,30 |
351.492.430,60 |
|
2047 |
29.057.792,71 |
58.428.921,28 |
-29.371.128,57 |
322.121.302,04 |
|
2048 |
17.771.162,02 |
57.531.010,02 |
-39.759.848,00 |
282.361.454,04 |
|
2049 |
15.412.868,61 |
56.426.459,19 |
-41.013.590,58 |
241.347.863,46 |
|
2050 |
12.965.640,47 |
55.454.868,00 |
-42.489.227,53 |
198.858.635,93 |
|
2051 |
10.518.667,99 |
53.351.334,65 |
-42.832.666,66 |
156.025.969,28 |
|
2052 |
8.013.084,19 |
51.889.583,19 |
-43.876.499,00 |
112.149.470,27 |
|
2053 |
5.522.934,43 |
49.156.536,36 |
-43.633.601,93 |
68.215.868,34 |
|
2054 |
2.981.396,24 |
47.822.870,11 |
-44.841.473,87 |
23.314.394,47 |
|
2055 |
357.710,43 |
46.611.943,60 |
-46.254.233,17 |
-22.939.838,70 |
|
2056 |
0 |
44.790.979,32 |
-44.790.979,32 |
-67.730.818,02 |
|
2057 |
0 |
43.230.029,74 |
-43.230.029,74 |
-110.960.847,76 |
|
2058 |
0 |
40.600.351,53 |
-40.600.351,53 |
-151.561.199,29 |
|
2059 |
0 |
38.769.859,25 |
-38.769.859,25 |
-190.331.058,54 |
|
2060 |
0 |
37.644.210,69 |
-37.644.210,69 |
-227.975.269,23 |
|
2061 |
0 |
36.353.810,06 |
-36.353.810,06 |
-264.329.079,29 |
|
2062 |
0 |
34.908.031,67 |
-34.908.031,67 |
-299.237.110,96 |
|
2063 |
0 |
33.828.207,15 |
-33.828.207,15 |
-333.065.318,11 |
|
2064 |
0 |
31.453.450,71 |
-31.453.450,71 |
-364.518.768,82 |
|
2065 |
0 |
29.640.357,43 |
-29.640.357,43 |
-394.159.126,25 |
|
2066 |
0 |
27.192.053,81 |
-27.192.053,81 |
-421.351.180,06 |
|
2067 |
0 |
25.136.493,24 |
-25.136.493,24 |
-446.887.673,30 |
|
2068 |
0 |
23.163.273,85 |
-23.163.273,85 |
-469.650.947,15 |
|
2069 |
0 |
19.941.113,53 |
-19.941.113,53 |
-489.592.060,68 |
|
2070 |
0 |
17.334.119,79 |
-17.334.119,79 |
-506.926.180,47 |
|
2071 |
0 |
14.753.589,99 |
-14.753.589,99 |
-521.679.770,46 |
|
2072 |
0 |
12.296.843,19 |
-12.296.843,19 |
-533.976.613,65 |
|
2073 |
0 |
10.351.554,85 |
-10.351.554,85 |
-544.328.168,50 |
|
2074 |
0 |
8.017.350,97 |
-8.017.350,97 |
-552.345.519,47 |
|
2075 |
0 |
6.161.466,86 |
-6.161.466,86 |
-558.506.986,33 |
|
2076 |
0 |
4.702.386,79 |
-4.702.386,79 |
-563.209.373,12 |
|
2077 |
0 |
3.405.992,08 |
-3.405.992,08 |
-566.615.365,20 |
|
2078 |
0 |
2.781.849,54 |
-2.781.849,54 |
-569.397.214,74 |
|
2079 |
0 |
2.091.145,47 |
-2.091.145,47 |
-571.488.360,21 |
|
2080 |
0 |
2.051.115,66 |
-2.051.115,66 |
-573.539.475,87 |
|
2081 |
0 |
2.061.697,33 |
-2.061.697,33 |
-575.601.173,20 |
|
2082 |
0 |
1.862.783,92 |
-1.862.783,92 |
-577.463.957,12 |
|
2083 |
0 |
1.870.562,89 |
-1.870.562,89 |
-579.334.520,01 |
|
2084 |
0 |
1.878.419,65 |
-1.878.419,65 |
-581.212.939,66 |
|
2085 |
0 |
1.886.354,97 |
-1.886.354,97 |
-583.099.294,63 |
|
2086 |
0 |
1.894.369,55 |
-1.894.369,55 |
-58.499.366.418 |
|
2087 |
0 |
1.902.464,48 |
-1.902.464,48 |
-586.896.128,66 |
|
2088 |
0 |
1.910.640,26 |
-1.910.640,26 |
-588.806.768,92 |
|
FONTE: Três Lagoas Previdência |
||||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2016 |
2017 |
2018 |
||||
|
Ailson de Jesus Ferreira ME |
IPTU |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
1.438,50 |
1.592,42 |
|
Lei 2.467/10 |
|
Cargill Agrícola S/A |
IPTU |
INDÚSTRIA |
75.799,50 |
83.910,05 |
98.006,93 |
Lei 2.467/10 |
|
Cortinas Corttex Ltda |
IPTU |
INDÚSTRIA |
109.147,50 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
Embalatec Embalagens Ltda |
IPTU |
INDÚSTRIA |
103.666,50 |
114.758,82 |
|
Lei 2.467/10 |
|
Linhas Nice Ltda |
IPTU |
INDÚSTRIA |
5.764,50 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
Petróleo Brasileiro S/A – UFN III |
ISSQN |
INDÚSTRIA |
2.221.044,00 |
2.458.695,71 |
2.871.756,59 |
Lei 2.467/10 |
|
Rio Prata Embalagens Ltda |
IPTU |
INDÚSTRIA |
103.666,50 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
Sitrel Siderurgica Três Lagoas Ltda |
ISSQN |
INDÚSTRIA |
370.167,00 |
409.774,87 |
478.617,05 |
Lei 2.467/10 |
|
Somopar Ind. E Com. De Móveis Ltda |
IPTU e ISSQN |
INDÚSTRIA |
29.746,50 |
|
|
Lei 2.467/10 |
|
Feral Metalúrgica Ltda |
IPTU |
INDÚSTRIA |
28.108,50 |
31.116,11 |
|
Lei 2.467/10 |
|
MK Química do Brasil Ltda |
IPTU e ISSQN |
INDÚSTRIA |
14.637,00 |
16.203,16 |
|
Lei 2.467/10 |
|
Brascopper CBC Brasileira de Condutores |
IPTU |
INDÚSTRIA |
17.766,00 |
19.666,96 |
|
Lei 2.467/10 |
|
Só Pedras Mármores e Granitos LTDA |
IPTU |
INDÚSTRIA |
3.990,00 |
4.416,93 |
5.158,97 |
Lei 2.467/10 |
|
S Ribeiro Martins ME |
IPTU |
INDÚSTRIA |
808,50 |
895,01 |
1.045,37 |
Lei 2.467/10 |
|
TOTAL |
3.085.750,50 |
3.141.030,03 |
3.454.584,91 |
- |
||
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
||||||
|
O exercício 2016 foi corrigido por 1,05 - em 2017 por 1,107 e 2018 por 1,168 conforme índice de crescimento |
||||||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2014 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
0,00 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Três Lagoas |
|
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:14DD9F16