ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.111/2018
LEI Nº 2.111/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no rçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação arcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.111/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL:
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02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Sub-função: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0600 – Gestão Administrativa da SEAS |
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Projeto/Atividade: |
2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Grupo de Fonte: |
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente |
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Fonte de Recurso: |
00 – Recursos Ordinários |
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Elemento de Despesa: |
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33904800 – Outros Auxílios de Terceiros – Pessoa Físicas |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 7.000,00 |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
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02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Sub-função: |
122 – Administração Geral |
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Programa: |
0600 – Gestão Administrativa da SEAS |
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Projeto/Atividade: |
2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Grupo de Fonte: |
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente |
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Fonte de Recurso: |
00 – Recursos Ordinários |
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Elementos de Despesa: |
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33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
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33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 7.000,00 |
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Publicado por:
Josimar Marafigo Lima
Código Identificador:14F7C252