ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 17/11/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Complementar nº 049, de 17/11/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica criada a Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, assim como o cargo de Secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, símbolo DAS-1”.
Art. 2º O art. 6º, da Lei Complementar nº 049, de 17/11/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica criada a Gerência de Projetos, assim como o cargo de Gerente de Projetos, símbolo DAS-1, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Obras”.
Art. 3° Fica criada a Coordenadoria de Controle e Gestão do ITR – Imposto Territorial Rural, com o respectivo cargo de Coordenador de Controle e Gestão do ITR, símbolo DAS-3, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 16 de dezembro de 2010.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:1500F4F2