ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º, Inciso I e III, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:

 

I – superávit financeiro no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais);

 

II – anulação parcial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);

 

Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário – MS, 13 de novembro de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA

1º Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2017

 

Suplementa:

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 004 Fundo Municipal de Investimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: Apoio a Comunidade

Projeto/Atividade:

1055 - Construção do Abrigo Municipal

Fonte de recurso: 1.81.503 - Outras Transferências do Estado FIS (LEI 2105/2000)

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Superávit Financeiro (Art. 43, Inciso I) R$ 705.000,00

Anulação Parcial (Art. 43, Inciso III) R$ 95.000,00

Anula:

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 004 Fundo Municipal de Investimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: Apoio a Comunidade

Projeto/Atividade:

2029 – Manutenção das Atividades do FMIS

Fonte de recurso: 1.81.503 - Outras Transferências do Estado FIS (LEI 2105/2000)

Elemento de despesa:

3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 21.000,00

3.3.90.32 – Materiaal, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 74.000,00

Total R$ 95.000,00

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA

1º Vice-Presidente

 

MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:150EB19A