ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811, DE 25 DE ABRIL DE 2011
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, A COMENDA “VISCONDE DE TAUNAY”, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Anastácio, a Comenda “Visconde de Taunay”, a ser concedida pelo Município a pessoas e instituições (independente da origem) que tenham relevante destaque na atuação em favor da educação e da cultura, reconhecidamente valorosas e merecedoras de distinção honorífica.
Art. 2º A escolha dos homenageados será de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com a aprovação de, pelo menos, um terço dos vereadores, podendo, ainda, ser ouvida e aceita proposição da sociedade civil organizada.
Art. 3º A entrega da Comenda será efetuada pelo prefeito e pelo Legislativo Municipal, em ato solene no recinto de quaisquer dos dois poderes, bem como noutro local determinado pela municipalidade, desde que seja dentro do Município e em caráter solene.
Art. 4º As solenidades de entrega da Comenda dar-se-ão, facultativamente, na data de aniversário de nascimento de Visconde de Taunay (22 de fevereiro) e na data histórica do encerramento do episódio “Retirada da Laguna”, em Anastácio (11 de junho), e, institucionalmente, na semana do aniversário do Município (1º a 8 de maio). Alternativamente, a entrega poderá ser realizada em conjunto com a solenidade de outorga do Título de Cidadão Anastaciano.
§ 1º Caberá à Mesa da Câmara, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, organizar e proceder à cerimônia especial de entrega da Comenda, ficando a referida outorga registrada em ata ou em livro especial a ser adotado.
§ 2º Somente em caso excepcional, a solenidade de entrega da Comenda poderá ocorrer em data não prevista nesta Lei, por força imperativa quando se tratar de visita ou despedida da personalidade homenageada.
Art. 5º A Comenda Visconde de Taunay passa a constituir-se na maior honraria histórica outorgada pelo Município de Anastácio e será representada por uma medalha cunhada em metal com a estampa do rosto de Visconde de Taunay, contendo os dizeres: “Visconde de Taunay, protagonista da Retirada da Laguna em solo anastaciano”. A medalha será suspensa por uma fita de tecido nas cores oficiais do Município (vermelho, azul e branco).
Art. 6º As despesas para a confecção das medalhas correrão por conta de dotações vinculadas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 25 de abril de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:15AAF010