ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 013/2017
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA A SEGURADA Sra. EDINALVA VIEIRA DE ALMEIDA LIPINSKI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Diretora Presidente Do Instituto Municipal De Previdência Social De Rochedo/MS, No Uso De Suas Atribuições Legais, Conferidas Pela Lei Complementar Nº 041/2015, De 22 De Setembro De 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDE benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para a segurada Srª, EDINALVA VIEIRA DE ALMEIDA LIPINSKI, ocupante do cargo de Professor Das Séries Iniciais, Símbolo QP- S E, Classe SA, Nivel V, do quadro de servidores efetivos do município de Rochedo-MS, com proventos integrais, correspondentes à totalidade de sua remuneração do cargo efetivo, no valor de R$ 2.692,02 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos), com fundamento no art. 6º, da EC Nº 41/2003 c/c o art. 87, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.
Art. 2º – O valor dos proventos será revisto, na forma da Lei, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos para o aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 89, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 22 de setembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rochedo/MS, 31 de Julho de 2017.
JANAINA BARETA FRARE LILLER
Diretora Presidente
Mat.: 50
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Madureira da Costa
Código Identificador:15EF4ADB