ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 613, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS N. 742/1998, N. 902/2005, N. 811/2011, E N. 1.014/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei nº 1.224, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Municipal n. 613, de 28 de janeiro de 2013, alterada pelas Leis n. 742/1998, n. 902/2005, n. 811/2011, e n. 1.014/2010, e dá outras providências."
JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 29 e 32 da Lei Municipal 613, de 28 de janeiro de 1993, alterada pelas Leis n. 742/1998, n. 902/2005, n. 811/2011, e n. 1.014/2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registro das providencias adotadas em cada caso.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive domingos e feriados, durante as 24 horas do dia, observado o seguinte:
I - Ordinariamente, em dias úteis, das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, na sede;
II - Em regime de plantão, das 17:00 às 7:00, do dia seguinte;
III - Aos sábados, domingos e feriados haverá plantão em sistema de rodizio.
Art. 32. O exercício do mandato de Conselheiro Tutelar não resultará em relação de emprego com a Administração Pública Municipal e será remunerado com valor correspondente a R$ 1.227,85 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) mensais, ficando estabelecido o mês de MAIO de cada ano, como data base para revisão dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, observado os dispositivos constitucionais.”
§ 1º Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2º Nos dias úteis entre às 17:00 e 7:00, e durante as 24h dos sábados, domingos e feriados, o atendimento será feito por 2 (dois) conselheiros, em regime de plantão, obedecendo a escala de serviços.
§ 3º A escala de serviço citada no parágrafo anterior será elaborada mensalmente em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Conselho Municipal da Criança e Adolescente (COMDCA) e Conselho Tutelar, observando-se sempre o sistema de rodízio.
§ 4º Deverá ser pago ao Conselheiro Tutelar a título de plantão os valores especificados neste parágrafo, na forma abaixo:
I – R$ 90,00 (noventa reais) por cada plantão de 24 h (vinte e quatro horas), consecutivas e ininterruptas, limitando-se o pagamento ao número máximo de 12 (doze) plantões mensais por conselheiro tutelar;
II – R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por cada plantão de 14 h (quatorze horas), consecutivas e ininterruptas;
III – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada plantão de 7 h (sete horas), consecutivas e ininterruptas;
§ 5º A partir do exercício de 2020 (dois mil e vinte), os valores dos plantões, especificados no artigo anterior, serão reajustados anualmente, na data-base da categoria, pelo índice inflacionário do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acumulado nos últimos doze meses do reajuste, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º Para efeitos desta Lei, considera-se regime de plantão, a permanência dos Conselheiros nas sedes dos Conselhos Tutelares, salvo motivo justificado a critério do COMDCA.
§7º O Conselho Tutelar deverá encaminhar mensalmente as escalas de plantão dos Conselhos Tutelares à Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de março de 2019
JAIR SCAPINI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Roberta Alyce Katayama
Código Identificador:15FFC8ED